Minuta De Advogado Para Inventario Extrajudicial

DIREITO FALIMENTAR - UFRJ Caroline Pinheiro – 2014/01 Parte I EMENTA DA DISCIPLINA Recuperação Judicial e Extrajudicial e Falência Viabilidade Econômica daEmpresas na Condição deSolvência e Insolvência. Meio de Recuperação daEmpresa. Órgãos da Recuperação Judiciale da Falência. Assembleia Geral, AdministradorJudicial e Comitê de Credores. Processo da RecuperaçãoJudicial. Fases: Postulação, Deliberaçãoe Execução. Convolação em Falência. Breve Histórico. Conceito.…

GERAL Prof. Konrad Mota 2 Direito do Trabalho NOTA AOS CANDIDATOS Prezados Candidatados, É com satisfação que iniciamos o curso preparatório para a prova práticoprofissional do exame da Ordem dos Advogados do Brasil. Trata-se de fase indispensável para o tão aguardado ingresso na profissão de advogado. Saiba que estamos juntos nessa “empreitada”. Tenham-me como amigo e partícipe desse desafio. Não me vejam como “dono da verdade”, mas simplesmente como alguém que possui um pouco…

alguém, depois de sua morte, em virtude de lei (sucessão legítima) ou disposição de última vontade (testamentária). Está regulado nos arts. 1.784 até 2.027 do Código Civil. Além disso, o Código de Processo Civil também apresenta regas referentes ao inventário e à partilha (arts. 982 até 1.045, CPC). E lembrem-se que a Constituição Federal assegura o Direito de Herança (art. 5o, XXX); trata-se, portanto, de uma garantia constitucional. E o seu fundamento repousa na propriedade, conjugada…

deverá ser extinta, que ocorrerá pela via de falência. Tratam-se de ações judiciais, que podem prevenir a falência ou poderá fechar a empresa. Extinção da Empresa poderá se dar quando esta for solvente, normalmente ocorre de forma voluntária e extrajudicial. Essa extinção só se dará se essa empresa for solvente, no entanto se ela for insolvente, a extinção se dará de forma involuntária e judicial. A falência é a extinção de uma empresa insolvente pela via judicial. Direito Recuperacional…

SINDICOL Advogados : João Augusto Freitas Gonçalves e Raimundo de Alencar Magalhães Agravado : Empresa de Transporte São Judas Tadeu Ltda. Advogados : Gilliard Nobre Rocha e Thales Rocha Bordignon Objeto : Processual Civil. Agravo de I nstrum ento. Efei to Suspensivo. Indenização. Antecipação de Tutela. Deferimento. Reforma da Decisão. 2- Apelação Cível nº 2009.001904-4 Origem : Rio Branco Relatora : Desª. Miracele Lopes Revisora : Desª. Izaura Maia Apelante : José Fernando Silva de…

PROVIMENTO Nº 58/89 CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - SÃO PAULO - NORMAS DE SERVIÇO CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS TOMO II Desembargador MILTON EVARISTO DOS SANTOS Corregedor Geral da Justiça 1989 PROVIMENTO Nº 58/89 O DESEMBARGADOR MILTON EVARISTO DOS SANTOS, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÄO PAULO, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO imprescindível a atualização das Normas de Serviço da Corregedoria Geral, dada a multiplicidade de…

transferência do crédito é necessário a transferência do documento (título). Não há que se falar em exigibilidade do crédito sem a apresentação do título. É a regra geral. Atributo do TC: executividade, ou seja, o TC é, a princípio, um titulo executivo extrajudicial (art. 585, I, CPC). Medida excepcional que a jurisprudência vem admitindo: se o cheque estiver fazendo parte de uma ação penal ou de um inquérito, poderá ajuizar execução com a cópia autenticada do documento, caso…

120) avaliação de bens autorizar a emissão de partes beneficiárias deliberar sobre transformação, cisão, fusão e incorporação decidir a dissolução (nomear liquidante) autorizar administradores a confessar falência requerer recuperação judicial ou extrajudicial  Podem ser simultâneas = uma única ata (art. 131 § 1.) CONVOCAÇÃO DAS ASSEMBLÉIAS Competência : regra geral: Conselho de Administração ou Diretoria exceções: Conselho Fiscal (art.163 V) = retardamento 30 dias/ motivos…

NÍVEL SUPERIOR Valor da taxa de inscrição R$ 85,00 Requisitos de escolaridade Conforme o Anexo II (requisitos e atribuições do cargo) QUADRO DE VAGAS Carga Remuneração Horária Cargo Função Inicial Semanal de Trabalho Administrador Advogado Analista de Sistemas Arquiteto Assistente Social Analista 3.917,39* 40h Contador Economista Engenheiro Civil Jornalista Psicólogo Total *Podendo chegar a R$ 9.553,63 ao final da carreira. Vagas Ampla Candidato com…

qualificação das partes, o nome e o fundamento jurídico da peça. O preâmbulo varia conforme a peça a ser elaborada. Nome..., nacionalidade..., estado civil..., profissão..., residente e domiciliado na Rua..., número..., bairro..., cidade..., por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional na Rua ..., onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo... do ... apresentar ....., pelas razões de fato e de direito…