Microempresas E Politica Fiscal

CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU DIREITO TRIBUTÁRIO Adonídio Neto Vieira Júnior A mudança da carga tributária de ICMS para as microempresas e empresas de pequeno porte com o advento do Simples Nacional, no Estado de Goiás. BRASÍLIA-DF 2009 Adonídio Neto Vieira Júnior A mudança da carga tributária de ICMS para as microempresas e empresas de pequeno porte com o advento do Simples Nacional, no Estado de Goiás. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado…

também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria. Algumas definições para se ter uma microempresa e empresa de pequeno porte estão no capítulo II, art 3º inc. I, da lei 123/06 CAPÍTULO II DA DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o

a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato. Art. 43. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. § 1º Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o…

Ciências da Humanidade CURSO CIÊNCIAS CONTÁBEIS Licitações Barreto 2014 Introdução As Micro e Pequenas empresas (MPEs) vem tornando-se importante fonte de sustentação da economia mundial, em decorrência da geração de empregos. A classificação em microempresa ou empresa de pequeno porte, se dá através de aspectos relacionados ao porte da empresa, tais como: faturamento bruto anual, número de funcionários, critérios estes adotados por órgãos governamentais, como: IBGE, SEBRAE, Receita…

Microempresa As micro e pequenas empresas representam mais de 90% das empresas brasileiras e empregam mais da metade das pessoas economicamente ativas do país. Quando falamos mais de 90% estamos nos referindo a aproximadamente 6 milhões de organizações desse tipo. Essas empresas são a base para nossa sociedade, pois são elas que absorvem a grande parte dos desempregados da população e dão agilidade ao mercado. Além disso, fazem parte do grande sonho do trabalhador brasileiro, ser dono…

.....6 3. ANÁLISE DA ORGANIZAÇÃO...................................................................................8 3.1.Missão da empresa.....................................................................................................8 3.2.Política da empresa.....................................................................................................8 3.3.Setor…

nos livros fiscais como débito, o chamado Débito Fiscal, representado pelo valor do ICMS indicado na nota fiscal que acompanha a mercadoria na sua circulação. O responsável por este Débito Fiscal é chamado de Contribuinte. Cada autopeça vendida na loja KiCarro, por ser um fato gerador do ICMS, obriga o contribuinte (a pessoa jurídica cadastrada sob o nome fantasia KiCarro) a emitir uma nota fiscal que indicará o ICMS devido naquela operação, que será registrado no livro fiscal como Débito

DE REGULARIZAÇÃO FISCAL: OS PRINCIPAIS ASPECTOS RELATIVOS AO SIMPLES NACIONAL. CURITIBA 2012 1. INTRODUÇÃO 1.1 TEMA Regularização fiscal junto ao simples nacional. 1.2 OBJETO DE PESQUISA Analise tributária para o enquadramento fiscal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, evidenciando o caminho menos oneroso para a escolha do tipo de tributação. 1.3 OBJETIVOS 1.3.1 GERAL Analisar o enquadramento fiscal na…

1 O Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a Lei de Licitações e Contratos e a Lei do Pregão. Jorge Ulisses Jacoby Fernandes* Após vários anos de tramitação, foi aprovado o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.1 A simples leitura da norma revela o quanto está ficando difícil simplificar algo no País, cada vez mais mergulhado em um arcabouço legislativo tão complexo, quanto ineficaz. Na seara de licitações e contratos…

Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. Autores: Maisa Lopes e Marcelo Baptistini Moleiro SUMÁRIO 1. Introdução 03 2. Disposições Constitucionais 04 3. O Simples - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte 07 4. Vedações ao enquadramento do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte…