Microempresas E Politica Fiscal

A MICROEMPRESA E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE NO DIREITO BRASILEIRO Edson Lacorte Aluno do 2º ano do curso de Direito da UNESP (campus Franca-SP) SUMÁRIO: 1. Introdução - 2 . Microempresa e Empresa de Pequeno Porte -3. Dos conceitos de microempresa e empresa de pequeno porte no Brasil 4. As mudanças advindas da globalização 5. O SIMPLES - 6. O SIMPLES no estado de São Paulo – 7. O Estatuto das microempresas e empresas de pequeno porte - 8. O Supersimples – 9. Considerações Finais –…

A MICROEMPRESA E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE NO DIREITO BRASILEIRO Edson Lacorte Aluno do 2º ano do curso de Direito da UNESP (campus Franca-SP) SUMÁRIO: 1. Introdução - 2 . Microempresa e Empresa de Pequeno Porte -3. Dos conceitos de microempresa e empresa de pequeno porte no Brasil 4. As mudanças advindas da globalização 5. O SIMPLES - 6. O SIMPLES no estado de São Paulo – 7. O Estatuto das microempresas e empresas de pequeno porte - 8. O Supersimples – 9. Considerações Finais – 10.…

tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. É também chamada de “Lei Complementar do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte” (LCMEPP). Substitui, integralmente, a partir de 01.07.2007, as normas do Simples Federal (Lei 9.317/1996), vigente desde 1997, e o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei…

1. Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) De acordo com a lei em comento, constituem Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; a Sociedade Empresária, a Sociedade Simples e o Empresário, neste em especial, conforme o artigo 966 e 967, do atual Código Civil, in verbis; [...] Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único. Não se considera…

dezembro de 2006 - Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. Disposições Gerais. 1. Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. 1.1. Aspectos Tributários. 1.2. Da Base de Cálculo e Alíquotas. 2. Do Recolhimento. 2.1. Do Repasse do Produto da Arrecadação. 3. Vedações ao Ingresso No Simples Nacional. 4. Dos Créditos. 5. Das Obrigações Fiscais. Conclusão. Bibliografia. Disposições Gerais Esta que institui o “Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa…

Análise da Lei Complementar 123 Disposições Gerais Esta que institui o “Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte”, a presente lei estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Esse tratamento diferenciado estabelece apuração e recolhimento de impostos, mediante regime único de arrecadação, cumprimento de obrigações trabalhistas e

Análise Comparativa entre o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e a Lei do SIMPLES RENATO FRANCISCO TOIGO Contador – CRCRS nº. 22.724 Av. Julio de Castilhos, 1348 – 4º. andar – Caxias do Sul – RS (54) 223.9899 – renato@toigo.com.br 2 RESUMO Trabalho elaborado a partir da análise da legislação federal brasileira para as microempresas e empresas de pequeno porte, comparando a Lei do SIMPLES com a Lei do Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.…

que vimos eclodir manifestações políticas, são realizados comícios em Curitiba, pró-eleições diretas para Presidente da República, em São Paulo o comício pelas Diretas Já ( maior ) , Salvador, Porto Alegre, Camboriu, Olinda e Rio de Janeiro, pressionavam o Congresso Nacional, e sob este cenário que em 27/11/1984 foi promulgada a Lei 7.256/84, que denominou-se de Estatuto da Microempresa (MICRO). Antes da Lei 7.256/84 as referências que se faziam às microempresas pairavam sobre as searas…

INTRODUÇÃO A necessidade de se fazer uma ampla reforma tributária no Brasil é incontestável. Precisamos de uma política de inclusão social voltada a redução das desigualdades sociais e regionais. Uma política econômica que acelere o crescimento, com carga fiscal que seja suportável pelas empresas, que não apresente um viés anti-competitivo ou que induza as empresas a sonegar para sobreviverem. É consenso que o Sistema Tributário Brasileiro é antagônico ao desenvolvimento devido à…

LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 D.O.U. de 15.12.2006 Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nos 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e…