Microempresas Comerciais Sucessão

estadual). 3) Verifique a possibilidade de registro do nome empresarial, consultando a Junta Comercial ou o Cartório de Registro. Em relação ao registro da marca escolhida, faça a verificação no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). 4) Elabore o Contrato Social ou Estatuto Social, que deverá se levado para registro na Junta Comercial (Jucemg) ou no Cartório de Registro. No caso de Contrato social inclua as…

COORDENADOR-GERAL DOS SERVIÇOS DE REGISTRO MERCANTIL Romulo Guimarães Rocha COORDENADORA JURÍDICA DO DNRC Rejanne Darc B. de Moraes Castro Apresentação O presente Manual estabelece normas a serem observadas pelas Juntas Comerciais e respectivas clientelas na prática de atos no Registro de Empresas referentes a EMPRESÁRIOS. Contém, para os diversos tipos de atos a serem praticados, a especificação da documentação necessária e respectivos aspectos formais que devem…

aproveitou todos os créditos na apuração dos débitos tributários. Os tipos de tributação inerentes à construção civil são o Simples Nacional, aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, o Lucro Real, cuja base de cálculo do imposto é sobre a renda apurada segundo registros contábeis e fiscais efetuados sistematicamente de acordo com as leis comerciais e fiscais. E o Lucro Presumido é uma forma de tributação simplificada para determinação da base de cálculo do imposto de renda…

Registrados da Inglaterra e do País de Gales. A contabilidade seguiu para vários ramos, atualizando-se, e nestes vários segmentos que então seguiu, acompanhou o surgimento de empresas familiares, criadas para atender a economia familiar ou então para a sucessão de empresas já criadas pelos ascendentes. O trabalho exposto a seguir mostrará como a contabilidade é essencial para gestão destas empresas, pois muitos líderes de empresas familiares passam por grandes desafios, a cada um que…

1. INTRODUÇÃO Nesse trabalho, falaremos da microempresa e empresa de pequeno porte, abordando todos os aspectos relevantes, em observância a Lei 9.841/99. O Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às pessoas jurídicas consideradas como microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), nos termos definidos na Lei no 9.317, de 1996, e…

Aula 1 1. Direito Comercial no Brasil 1.1. Código Comercial de 1850 e a Teoria dos Atos de Comércio (Essa teoria é uma teoria francesa). Parte I – Do Comércio em Geral Parte II – Do Comércio Marítimo Parte III – Das Quebras (tinha sido revogada pelo Decreto-Lei 7.661/45 que por sua vez foi revogado pela Lei 11.101/05). A teoria dos atos de comércio é uma teria francesa, o Código Comercial de 1850 é um espelho do Código de Napoleão. Temos o comerciante que era a pessoa física…

Agravante: G.A.M SILVA AMORTECEDORES; Agravado: ELIEL DOS SANTOS. EMÉRITOS JULGADORES: Trata-se de Reclamação Trabalhista, em fase de execução, na qual o Juízo de primeiro grau determinou a penhora de BENS ESSENCIAIS à continuidade da microempresa Agravante. Nada obstante, os Embargos à Execução foram preliminarmente rejeitados sob o pretexto de ser incabível a rediscussão da matéria. Inconformada com a respeitável decisão, requer o devido processamento do recurso e o seu provimento

hipótese do art. 209 da LPI, que prevê a possibilidade do prejudicado haver perdas e danos por atos de concorrência desleal não tipificados como crime, tendentes a prejudicar a reputação ou os negócios alheios, criar confusão entre estabelecimentos comerciais ou produtos. Problema prático: A teoria tradicional da responsabilidade civil não contempla os atos de concorrência. Por ela, toda e qualquer concorrência será passível de responsabilização civil, pela existência do dolo, dano e…

Ltda. 2. Empresa e Sociedades 2.4. Agentes econômicos excluídos do conceito de empresário 2.4.1. Profissionais intelectuais 2.4.2. Sociedades simples (sociedades uniprofissionais) 2.4.3. Exercente de atividade Rural (Não registrado Junta Comercial) 2.4.4. Sociedade cooperativa (parágrafo único art. 982 código Civil) 2. Empresa e Sociedades 2. Empresa e Sociedades 2.5. Dos impedidos e proibidos para serem empresários Proibição é para o exercício de empresa, não sendo…

artistas executantes, aos fonogramas e às emissões de radiodifusão, às invenções em todos os domínios da atividade humana, às descobertas científicas, aos desenhos e modelos industriais, às marcas industriais, comerciais e de serviço, bem como às firmas comerciais e denominações comerciais, à proteção contra a concorrência desleal, e todos os outros direitos inerentes à atividade intelectual nos domínios industrial, científico, literário e artístico. Para fins didáticos consideramos a…