Microempresas Comerciais Sucessão

contribuintes do PIS as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda, inclusive empresas prestadoras de serviços, empresas públicas e sociedades de economia mista e suas subsidiárias, excluídas as microempresas e as empresas de pequeno porte submetidas ao regime do Simples Nacional. BASE DE CÁLCULO A partir de 01.02.1999, com a edição da Lei 9.718/1998, a base de cálculo da contribuição é a totalidade das receitas auferidas pela…

necessidade de se haver um funcionário e um endereço comercial para a empresa limitada, tecemos alguns comentários: Deve-se haver um endereço comercial, pois o residencial é tombado e não se pode ter significância dentro da empresa. Embora já haja outras possibilidades como, por exemplo, o empréstimo de salas ou parte de salas, não sendo efetivamente necessário em endereço comercial próprio da empresa. É sugestivo de se haver o funcionário no endereço comercial para atendimento ao…

e R$ 2,4 milhões anualmente. Outra definição vem do SEBRAE (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) ao qual as Micro empregam até nove pessoas no setor de comércio e até 19 no setor industrial, já as Pequenas 10 a 49 no setor comercial e 20 a 99 no setor de indústria. As MPEs crescem muito no Brasil, quase 500 mil novas empresas abrem por ano, gerando maior parte dos empregos no país. Porém também morrem fácil. Pela estatística da pesquisa feita pelo Sebrae, cerca de…

Contabilidade A Contabilidade é uma das ciências mais antigas do mundo. As práticas contábeis que conhecemos atualmente, iniciou-se na Idade Média, com a apresentação do raciocínio lógico na escritura contábil, foi quando todos os registros das operações comerciais, industriais e públicas tiveram uma sistematização ampla. A evolução da contabilidade é composta de quatro períodos, que são: 2.2.1 Período Antigo Inicia-se com as primeiras civilizações e extende-se até o ano de 1202 a.C.…

configurar todas as atividades da empresa. Os livros de escrituração têm várias finalidades. Uns servem para registrar as despesas e receitas, outros para registrar compras e vendas, controlar os estoques, os lucros ou prejuízos. Segundo o Código Comercial Brasileiro, todos os comerciantes estão obrigados a seguir uma ordem uniforme de contabilidade e escrituração e a manter os livros necessários para esse fim. Deverão, ainda, conservar em boa guarda toda a escrituração,…

terceiros. 7 8 Enunciado 203, CJF (aprovado na III Jornada de Direito Civil) “O exercício de empresa por empresário incapaz, representado ou assistido, somente é possível nos casos de incapacidade superveniente ou incapacidade do sucessor na sucessão por morte”. 9 - não se deve confundir o exercício de atividade empresarial por incapaz, mediante autorização judicial, com o caso da emancipação aos 16 anos completos (art. 5º, § único, V, CC); - a emancipação antecipa a capacidade,…

conceituais Artigo 980-A do Código Civil o Enunciado 469 da V Jornada de Direito Civil: “A empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) não é sociedade, mas novo ente jurídico personificado” o Enunciado 3 da I Jornada de Direito Comercial: “A empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI não é sociedade unipessoal, mas um novo ente, distinto da pessoa do empresário e da sociedade empresária” o EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA EIRELI…

170 e 179 da Constituição Federal surgiram várias leis concedendo benefícios para as microempresas e empresas de pequeno porte. A União instituiu a Lei 9.317, de 1996, criando o SIMPLES, um sistema simplificado de recolhimento de tributos e contribuições federais que, mediante convênio, poderia abranger os tributos devidos aos Estados e aos Municípios. Ainda segundo SEBRAE 2012, O Estatuto Federal das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, aprovado pela Lei 9.841, de 1999,…

Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES). Pois, segundo a Receita Federal o Simples é um regime tributário diferenciado, simplificado é favorecido, aplicável às pessoas jurídicas consideradas como microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), nos termos definidos na Lei no 9.317, de 1996, e alterações posteriores, estabelecido em cumprimento ao que determina o disposto no art. 179 da Constituição Federal de 1988. Constitui-se em…

I– Introdução. Conceito e histórico do direito comercial..........3 a 9 II – O empresário no direito brasileiro......................................10 a 14 III – O registro das empresas....................................................15 a 17 IV – A escrituração dos empresários........................................18 a 20 V – As demonstrações contábeis periódicas............................21 VI – O estabelecimento…