Microempresa

vem, ao longo da evolução legislativa, criando normas de natureza beneficiadora de tais empresas. Tais normas tratam-se de Políticas Públicas de real cunho de ações afirmativas (affirmative actions), pois visam dar tratamento diferenciado as microempresas, empresas de pequeno porte e agora ao microempreendedor individual em comparação com o tratamento dispensado aos demais regimes empresariais existentes em nosso ordenamento jurídico, com o fito de que as pequenas consigam,…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 1. MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE 4 2. EVOLUÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA 7 CONCLUSÃO 12 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 13 INTRODUÇÃO Diversos fatores estão motivando a criação de pequenas empresas, que estão tendo uma crescente participação na economia do País e, contribuindo para o seu crescimento. O desemprego, a aposentadoria precoce, a dificuldade de recolocação profissional após atingir determinada idade etc., estão estimulando a…

No Brasil, as microempresas - ME e as empresas de pequeno porte - EPP podem optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, conhecido como super simples, introduzido a partir de em 1997 pela Lei nº 9.317, de 1996. Na atualidade, a matéria é regulada pela Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. Na atual legislação, microempresa (ME) é o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada…

........ 21 Efeitos da Opção ............................................................................................22 Pagamento dos Impostos e Contribuições no Simples ................................ 23 Cálculo do Valor do Simples para Microempresa ...................................... 23 Excesso de Receita Bruta das M.E. e suas Conseqüências ........................ 24 Cálculo do Valor do Simples para Empresa de Pequeno Porte ................ 26 Excesso de Receita Bruta das E.P.P. e

CAPÍTULO IX DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E À CAPITALIZAÇÃO Seção I Disposições Gerais Art. 57. O Poder Executivo federal proporá, sempre que necessário, medidas no sentido de melhorar o acesso das microempresas e empresas de pequeno porte aos mercados de crédito e de capitais, objetivando a redução do custo de transação, a elevação da eficiência alocativa, o incentivo ao ambiente concorrencial e a qualidade do conjunto informacional, em especial o acesso e portabilidade das informações…

Qual a diferença entre Microempresa e Empreendedor Individual ? A Microempresa é aquela onde o empresário ou pessoa jurídica possui receita bruta anual igual ou inferior a R$ 360.000,00.Todos os funcionarios que tiver de contratar com o salario que puder pagar (da categoria), Imposto sofre variações dependendo do ramo que vai trabalhar. Imposto que recai sobre a folha de pagamento é apenas o FGTS. Já o Empreendedor Individual: é aquela onde o empresário possui receita bruta anual…

4311015-452120400000Centro Universitário de Belo Horizonte De uma microempresa Belo Horizonte 2014 5139690-58547000Centro Universitário de Belo Horizonte Análise organizacional De uma microempresa Projeto de pesquisa apresentado ao curso de administração do centro universitário de BH como requisito parcial para conclusão da disciplina trabalho interdisciplinar de graduação. Orientador: Prof. Raquel Belo Horizonte 2014 Introdução Em um mercado cada vez mais dinâmico e…

componente curricular para a disciplina: Estágio Supervisionado em Administração Rio de Janeiro 2014UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ LIDIANE BRAGA DE PAIVA PAIM ANÁLISE DE INDICADORES MOTIVACIONAIS QUE INTERFEREM NO CRESCIMENTO DE UMA MICROEMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS: CARACTERÍSTICAS E DESAFIOS. Prática como componente curricular para a disciplina: Estágio Supervisionado em Administração. Trabalho apresentado à Universidade Estácio de Sá como requisito para…

informais, foi criado o primeiro Estatuto da Microempresa, Lei nº. 7.256/84, que estabeleceu alguns benefícios e facilidades nos âmbitos tributário, trabalhista, previdenciário, creditício e de desenvolvimento empresarial. Depois, já no ano de 1988, a Constituição Federal fez inserir no artigo 179, a disposição que impunha à União e aos entes da federação, além dos municípios, a responsabilidade de diferenciar o tratamento jurídico destinado às microempresas e empresas de pequeno…

Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 Page 1 of 31 Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 DOU de 15.12.2006 Republicada no DOU de 31/01/2009 (Edição Extra) Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001,…