Microempresa

NACIONAL – APLICAÇÃO DO REGIME TRIBUTÁRIO • SIMPLES NACIONAL 123/06 - Lei Complementar 23 eX Pe Tr rt P ia D l F • Art. 1ºEsta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere: SIMPLES NACIONAL – APLICAÇÃO DO REGIME TRIBUTÁRIO • SIMPLES NACIONAL - Lei Complementar…

Definições de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte A Microempresa Uma microempresa, ou ME, é a pessoa jurídica que tem um faturamento bruto anual igual ou inferior a R$ 360.000,00. Caso a empresa ME ultrapasse o faturamento bruto anual desse mesmo valor, ela passa automaticamente para condição de EPP (Empresa de Pequeno Porte). A Empresa de Pequeno Porte Uma empresa de pequeno porte, ou EPP, é a pessoa jurídica que obtém faturamento bruto anual superior a R$ 360.000,00. Caso o…

o acesso das micro e pequenas empresas ao mercado das licitações públicas culminou na edição da Lei Complementar n° 123/2006- Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, objeto desse estudo. A Lei inovou significativamente o cenário das licitações públicas brasileiras, na medida em que introduziu dispositivos legais que conferem ás microempresas e empresas de pequeno porte á um tratamento diferenciado. Em que pese haver certa dúvida quanto à aplicabilidade das regras…

faturam até R$ 60 mil, por ano, e que possuam, no máximo, um empregado. Foi criado pela Lei Complementar 128, sancionada pelo presidente Lula em dezembro de 2008. O Simples Nacional já é um sistema simplificado de enquadramento e tributação de microempresas e empresas de pequeno porte, em condições vantajosas, estabelecidas em conformidade com o tamanho e o setor do empreendimento. O empreendedor individual é uma inovação no sistema tributário brasileiro. Trata-se da criação de uma nova…

INTRODUÇÃO Após realizar a Visita Técnica a uma Microempresa, descreverei os pontos positivos e negativos deste empreendimento na seguinte ordem: * 1. Descrição geral da Microempresa; * 2. Missão da Microempresa; * 3. Código de Ética; * 4. Visão e Objetivos da Empresa; * 5. Estrutura Organizacional; * 6. O Plano de Marketing; * 7. Investimento Inicial; * 8. Captação de Recursos. Foi verificada a estrutura da Empresa…

importância do planejamento estratégico, especialmente planejamento financeiro, em microempresas. Para se consolidar no setor mercadológico é necessário que a instituição faça uso das ferramentas da organização administrativa, objetivando alcançar bons resultados. No artigo em questão também será desenvolvido um plano de gestão financeira com base na análise da eficiência e dos benefícios que a ferramenta trás para microempresas, obtidos por meio de pesquisa bibliográfica e após o…

TRABALHO DE ECONOMIA BRASILEIRA São Paulo 2011 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 INTRODUÇÃO HISTÓRICA 4 FUNDAMENTOS 6 LEI DO SIMPLES E DO SIMPLES NACIONAL 9 CICLO DE VIDA 10 GLOBALIZAÇÃO 12 SOCIEDADE DE GARANTIA SOLIDÁRIA 13 MICROEMPRESAS SUSTENTAM GERAÇÃO DE EMPREGOS 14 CONCLUSÃO 15 REFERÊNCIAS 16 Introdução As micro e pequenas empresas (MPE’s) têm importante papel na economia brasileira, atuando em todos os setores de atividade. São agentes econômicos…

com 60 anos e ambos já contribuem com a Previdência Social há 36 anos. 6. ANÁLISE DA LEI COMPLEMENTAR 123 6.1. Disposições Gerais Esta que institui o “Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte”, a presente lei estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Esse tratamento diferenciado estabelece apuração e recolhimento de…

1 O Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a Lei de Licitações e Contratos e a Lei do Pregão. Jorge Ulisses Jacoby Fernandes* Após vários anos de tramitação, foi aprovado o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.1 A simples leitura da norma revela o quanto está ficando difícil simplificar algo no País, cada vez mais mergulhado em um arcabouço legislativo tão complexo, quanto ineficaz. Na seara de licitações e contratos…

Trabalho de Legislação Empresarial (Microempresa e empresas de pequeno porte) 2º Bimestre 2014 O que é Microempresa? Uma empresa é considerada uma microempresa quando seu faturamento é de R$ 240 mil anualmente. Pelo Sebrae essa definição refere-se aquelas com até 9 funcionários, para comércio e serviços, e até 19 funcionários, no setor de construção e industrial. Por ser um dos ramos essenciais para a economia brasileira, o governo tem investido