Microempresa

A MICROEMPRESA E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE NO DIREITO BRASILEIRO Edson Lacorte Aluno do 2º ano do curso de Direito da UNESP (campus Franca-SP) SUMÁRIO: 1. Introdução - 2 . Microempresa e Empresa de Pequeno Porte -3. Dos conceitos de microempresa e empresa de pequeno porte no Brasil 4. As mudanças advindas da globalização 5. O SIMPLES - 6. O SIMPLES no estado de São Paulo – 7. O Estatuto das microempresas e empresas de pequeno porte - 8. O Supersimples – 9. Considerações Finais –…

Distrito Federal e Municípios deveriam dispensar às microempresas e empresas de pequeno porte, tratamento jurídico diferenciado e favorecido, visando a incentivá-las pela simplificação, eliminação ou redução de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias. Nos anos 90, registraram-se dois esforços para regulamentação dos artigos 170 e 179: a Lei do SIMPLES FEDERAL (Lei 9.317, de 1996) e a criação do ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE…

direito a aposentadoria por idade, visto que o Sr. Geraldo tem 65 anos de idade, e a Dona Ana Luiza tem 60 anos de idade. A Lei Complementar 123/2006, estabelece uma diferença entre as microempresas e empresas de pequeno porte. Na redução de carga tributária, desburocratização, entre outros. No caso das microempresas, a receita bruta anual não pode ultrapassar 240.000,00 e no caso das empresas de pequeno porte a receita bruta tem que ser maior ou igual a 240.000,00 não podendo…

A MICROEMPRESA E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE NO DIREITO BRASILEIRO Edson Lacorte Aluno do 2º ano do curso de Direito da UNESP (campus Franca-SP) SUMÁRIO: 1. Introdução - 2 . Microempresa e Empresa de Pequeno Porte -3. Dos conceitos de microempresa e empresa de pequeno porte no Brasil 4. As mudanças advindas da globalização 5. O SIMPLES - 6. O SIMPLES no estado de São Paulo – 7. O Estatuto das microempresas e empresas de pequeno porte - 8. O Supersimples – 9. Considerações Finais – 10.…

tributário diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias. Tal regime substituiu, a partir de 01.07.2007, o Simples Federal (Lei 9.317/1996), que foi revogado a partir daquela data. DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE Consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a…

FAAO - FACULDADE DA AMAZÔNIA OCIDENTAL CURSO DE ADMINISTRAÇÃO COM ÊNFASE EM FINANÇAS E TRIBUTOS SIMPLES X PRESUMIDO: UMA ESCOLHA DA MELHOR FORMA DE TRIBUTAÇÃO PARA AS MICROEMPRESAS RIO BRANCO 2006 JOCICLEUMA NUNES PAIXÃO DE OLIVEIRA SIMPLES X PRESUMIDO: UMA ESCOLHA DA MELHOR FORMA DE TRIBUTAÇÃO PARA AS MICROEMPRESAS Projeto de pesquisa apresentado a FAAO - Faculdade da Amazônia Ocidental para obtenção do grau de bacharel em…

Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 (Republicação em atendimento ao disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011.) Mensagem de veto Vigência Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189,…

AS MICROEMPRESAS NO BRASIL Enquanto as grandes e medias empresas enxugam e demitem em vez de otimizar recursos, as micro e pequenas empresas contratam, e utilizam a inteligência dos talentos que saíram das vitrines das grandes, reaproveitando talentos. Existem casos de terceirização aproveitando a mão de obra existente dentro da grande empresa, colaboradores com espirito empreendedor que são convidados a montarem seu próprio negócio. Muitas empresas no mercado que vão relativamente…

no direito brasileiro, Wilson de Souza Campos Batalha [1], atesta que as pequenas atividades autônomas foram objeto de cogitação do legislador brasileiro, anteriormente ao Estatuto da Microempresa, Lei n. 7.256, de 27.11.84, que atualmente foi revogada expressamente pelo novo Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Lei n. 9.841 de 5.10.99. A Lei n. 6.586, de 6.11.78, classificou o comerciante ambulante para fins trabalhistas e previdenciários. O Decreto n.…

MANOEL RICARDO VIEIRA DOS SANTOS O “SIMPLES NACIONAL” COMO MICROEMPRESAS NO BRASIL IMPOSTO ÚNICO DAS COSTA RICA 2012 Sumario 1 2 3 4 Introdução............................................................................................... 3 Desenvolvimento.................................................................................... 4 Conclusão ............................................................................................. 5 Referencia .....................