Microempresa

INTRODUÇÃO O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, aplicável às Microempresas - ME e às Empresas de Pequeno Porte - EPP, a partir de 01.07.2007. A competência para a regulamentação do Simples Nacional é do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, que é um órgão vinculado ao Ministério da Fazenda e é composto por representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

1 – Pesquisa sobre Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e suas peculiaridades legais– Lei Complementar123/1999), abordando os seguintes aspectos: a) DA definição de microempresa e empresa de pequeno porte; Resposta: Consideram-se microempresa ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil Brasileiro), devidamente registrados no registro de empresas mercantis…

defender o autor ante as empresas produtoras e distribuidoras. Microempresa Uma microempresa é uma empresa de pequena dimensão. A sua definição varia consoante o país, ainda que, em geral, se possa dizer que uma microempresa conta com um máximo de dez empregados e uma facturação limitada. Por outro lado, o dono (o proprietário) da microempresa costuma contribuir para a mesma com o seu próprio trabalho. A criação de uma microempresa pode ser o primeiro passo de um empreendedor…

SIMPLES NACIONAL Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte O Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar n° 123, de 14/12/06 (DOU de 15/12/06) e alterações, dispõe sobre o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado a essas empresas, no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Regras Gerais O Estatuto prevê normas gerais relativas ao tratamento…

Municipal, especialmente no tocante à atribuição da responsabilidade tributária. Eis o dispositivo legal: Artigo 18. (...). § 6º. No caso dos serviços previstos no § 2º do art. 6º daLei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, prestados pelas microempresas e pelas empresas de pequeno porte, o tomador do serviço deverá reter o montante correspondente na forma da legislação do município onde estiver localizado, observado o disposto no § 4º do art. 21 desta Lei Complementar. Isto…

Democrático de Direito vem, ao longo da evolução legislativa, criando normas de natureza beneficiadora de tais empresas. Tais normas tratam-se de Políticas Públicas de real cunho de ações afirmativas, pois visam dar tratamento diferenciado as microempresas, empresas de pequeno porte e agora ao microempreendedor individual em comparação com o tratamento dispensado aos demais regimes empresariais existentes em nosso ordenamento jurídico, com o fito de que as pequenas consigam,…

INTRODUÇÃO O referido trabalho vem para apresentar uma microempresa de lanches, pizzas, petiscos e bebidas em geral. Veremos o processo de administração da mesma, bem como aplicar as disciplinas estudadas no curso de Gestão de Recursos Humanos: Fundamentos da Administração, Comunicação Empresarial, Economia e Mercado e Matemática Aplicada. 5 1. Fundamentos da Administração  Denominação e forma de constituição A microempresa BOMKISÓ, oferece vários tipos de…

assunto para uma abordagem prática e tem a finalidade de buscar profissionais treinados na área e que busquem aperfeiçoamento de maneira contínua para acompanhar as mudanças do mercado. 1.2 PROBLEMA E HIPÓTESE Devido às dificuldades que as microempresas encontram no mercado competitivo verifica-se a importância de se estudar as formas de superar tais problemas enfrentando-os de frente para conquistar o mercado consumidor regional envolvido. Observa-se com frequência que apesar…

entrega, apresentação ou publicação. O desafio proposto é a apresentação do perfil de uma microempresa fictícia, baseando- se nas situações-problema apresentadas em cada etapa. Este desafio consiste em elaborar situações do cotidiano que utilizem cálculos diferenciados e conceitos matemáticos dentro de uma microempresa. Dessa forma, na etapa inicial, os alunos da equipe deverão descrever a microempresa, apresentando alguns detalhes Consulte o Manual para Elaboração de Trabalhos…

ramos de atuação. DESAFIO O desafio proposto é a apresentação do perfil de uma microempresa imaginária (hipotética), baseando-se nas situações-problema apresentadas em cada etapa. Este desafio consiste em elaborar situações do cotidiano que utilizem cálculos diferenciados e conceitos matemáticos dentro de uma para microempresa. Dessa forma, na etapa inicial, os alunos da equipe deverão descrever a microempresa, apresentando alguns detalhes sobre o empreendimento (hipoteticamente):…