Microempresa

EMPRESA Papéis e Canetas Papelaria, situada na avenida Bandeirantes, 371, no centro de Formosa/GO, CNPJnr. 38.608.303/0001-64 e Inscrição Estadual n. 093.671.276.0023. 1.2 PORTE DA ORGANIZAÇÃO Microempresa. 1.3 – TIPO DA EMPRESA Privada Firma Individual. 2.INTRODUÇÃO A microempresa denominada Papéis e Canetas Papelaria, foi fundada em 1990, sendo seus proprietários o senhor Walter Pineer Lopes. Estes, na época, detectando que o município que residiam (Formosa -…

tributário diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias. Tal regime substituiu, a partir de 01.07.2007, o Simples Federal (Lei 9.317/1996), que foi revogado a partir daquela data. DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE Consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a…

ATPS – ETAPA 1 INTRODUÇÃO Nesta etapa estamos propondo a abertura de uma Microempresa, onde foi feito análises e estudos sobre viabilidade, custos, investimentos, lucratividade, mão-de-obra necessária e faturamento de acordo com o mercado de calçados e acessórios. Pois para a implantação de um empreendimento é necessário um conjunto de habilidades e conhecimentos. É preciso entender o mercado, o público alvo, ter um bom planejamento, ou seja, para que uma empresa tenha um bom…

O que é a Lei Geral A Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte foi instituída em 14 de dezembro de 2006 (Lei Complementar Federal 123/2006) para regulamentar o disposto na Constituição Brasileira, que prevê o tratamento diferenciado e favorecido à microempresa e à empresa de pequeno porte. A Lei Geral foi concebida com ampla participação da sociedade civil, entidades empresariais, Poder Legislativo e Poder Executivo. Já atravessou quatro rodadas de alteração (Leis…

DOU de 15.12.2006 Republicada no DOU de 31/01/2009 (Edição Extra) Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001 , da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nºs 9.317, de 5 de dezembro de 1996 , e 9.841, de 5 de

Forma de escrituração, critérios e procedimentos contábeis simplificados: (clique aqui e confira as formas de escrituração) A ITG 1000 apesar de recomendar a realização de lançamentos diários, permite que as microempresas e as empresas de pequeno porte façam os seus lançamentos contábeis somente ao final de cada mês. Para tanto, precisam manter a escrituração regular dos Livros e registros auxiliares em conformidade com as normas e a legislação fiscal vigentes. O texto da ITG 1000

Distrito Federal e Municípios deveriam dispensar às microempresas e empresas de pequeno porte, tratamento jurídico diferenciado e favorecido, visando a incentivá-las pela simplificação, eliminação ou redução de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias. Nos anos 90, registraram-se dois esforços para regulamentação dos artigos 170 e 179: a Lei do SIMPLES FEDERAL (Lei 9.317, de 1996) e a criação do ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE…

desde a escolha do ramo de atividade, espaço físico, número de funcionários, equipamentos necessários, remuneração dos colaboradores, forma de trabalho e objetivos dentro do mercado, com uma missão definida e objetiva. Palavras-chave: Microempresa. SUMÁRIO 1…

enquadramento da empresa no Simples Nacional as microempresas e as empresas de pequeno porte, terão que ter receita bruta no ano-calendário anterior, nos limites do seu art. 3º. Serão consideradas inscritas no Simples Nacional, em 1º de julho de 2007, as microempresas e empresas de pequeno porte regularmente optantes pelo regime tributário de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de…

LEI COMPLEMENTAR 123/06 ESTATUTO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE PROF. CLÁUDIO BORBA LEI COMPLEMENTAR 123/06 ELABORADO E DE USO EXCLUSIVO DO PROF. CLÁUDIO BORBA 2 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 SUMÁRIO CAPÍTULO I Disposições Preliminares CAPÍTULO II Da Definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte CAPÍTULO III Da Inscrição e Da Baixa CAPÍTULO IV -…