Microempresa

ME - MICROEMPRESA / EPP - EMPRESA DE PEQUENO PORTE A sociedade limitada poderá se enquadrar como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, desde que atenda aos requisitos da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. O enquadramento será efetuado mediante declaração para essa finalidade, cujo arquivamento deve ser requerido em processo próprio. O Departamento Nacional de Registro do Comércio, por meio da Instrução Normativa n° 103, de 30 de abril de 2007, disciplinou, para as…

introduzidos pela Lei Complementar nº 123 de, 14 de dezembro de 2006, em se tratando de licitações, inovou no sentido de tratar de forma equinânime grandes e pequenas empresas. Os dispositivos que serão tratados referem-se aos privilégios concedidos as Microempresas e Empresas de pequeno porte (ME e EPP) quando objetivam contratar com a administração pública. Nas Palavras de Justen Filho, “Licitação é o procedimento administrativo destinado a selecionar, segundo critérios objetivos…

SETEMBRO DE 2012 SUMÁRIO 1. CARACTERISTICAS DE UMA MICROEMPRESA 03 2.1. FORMAS DE TRABALHO 03 2.2. INVESTIMENTOS 04 2.3. RESTRIÇÃO ORÇAMENTÁRIA 04 2.4. PERFIL DA MICROEMPRESA 05 2. A IMPORTÂNCIA DAS FUNÇÕES DE 1º GRAU NA RESSOLUÇÃO DE PROBLEMAS DO COTIDIANO EMPRESARIAL 06 3.5. RESOLUÇÃO DAS SITUAÇÕES PROPOSTAS (FUNÇÃO DE 1º GRAU) 07 3.6. PROBLEMAS DE APLICAÇÃO PARA A MICROEMPRESA 08 3. FÓRMULA DE BHÁSKARA: COMO…

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE – UFF INSTITUTO DE CIÊNCIAS DA SOCIEDADE Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) Maria RESUMO: Este mini artigo científico tem como objeto de pesquisa o Microempreendedor Individual (MEI), a Microempresa (ME) e a Empresa de Pequeno Porte (EPP). A metodologia usada na elaboração deste trabalho foi a pesquisa bibliográfica. O Microempreendedor Individual à luz da legislação é algo recente e surgiu com a…

1) A lei que regulamenta as ME e EPP é a Lei complementar 123. Este estatuto substitui,o anterior Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei 9.841/1999 ), estabelecendo regras para tratamento diferenciado à micro e pequenas empresas, especialmente no que se refere: - À apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da união, dos Estados, do distrito federal e dos municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias. - Ao…

Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123/06 (Mensário Fiscal nº 554, páginas 8 a 28). 1. NOÇÕES INTRODUTÓRIAS 1.1. O QUE É O SIMPLES NACIONAL? O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, a partir de…

DE REFORMA DO JUDICIÁRIO INSTITUTO RECUPERA BRASIL - IRB 2  Sumário Qual a finalidade deste guia? ................................................................................................ 4 Qual a importância das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte no contexto Nacional? ................................................................................................................................ 5 Qual a importância do planejamento e do…

LEI COMPLEMENTAR Nº 123/06 - LEI GERAL DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. A Lei Complementar n.º 123/06, consolida as legislações existentes no País sobre as Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e tem abrangência nacional, valendo para a União, Estados, Municípios e Distrito Federal. A criação da Lei Complementar 123/06 vem instituir um regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que abrange os

informar as disposições da Lei Complementar 123/2006 e da Lei 139/2011 referente ao tratamento diferenciado as Microempresas e empresas de pequeno porte. Micro Empresa e Empresa de Pequeno Porte Segundo um estudo recente publicado no SEBRAE (Serviço Brasileiro de Apoio às Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP), o Brasil já tem aproximadamente seis milhões de microempresas e empresas de pequeno porte e, por este motivo, está no topo da lista de países mais…

FOTOGRÁFICO..............................................................................................4 3- A FALTA DE CONHECIMENTO TÉCNICO QUE LEVA A FALÊNCIA DE MICROEMPRESAS É SEGURA? .................................................................5 4- ENCONTRANDO A MELHOR SÁIDA PARA AS MICROEMPRESA.............6 5- OBJETIVOS....................................................................................................7 6- JUSTIFICATIVA................................