Microempresa

MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE: O regime especial da nova lei de falência Arlando Mendes Teixeira 1. Introdução O presente artigo visa de forma sucinta analisar o regime especial de recuperação de Microempresa e Empresas de Pequeno Porte, o tema será dissertado de acordo com a nova lei de falência e recuperação de empresas a LRE lei 11.101/2005, que trouxe em seu bojo nos artigos 70 a 72 tratamento especial para Microempresas e Empresa de Pequeno Porte. Também será

Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. Autores: Maisa Lopes e Marcelo Baptistini Moleiro SUMÁRIO 1. Introdução 03 2. Disposições Constitucionais 04 3. O Simples - Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte 07 4. Vedações ao enquadramento do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte…

Individual, às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras de providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro, faz saber que a Câmara APROVOU, e EU SANCIONO a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido ao empreendedor individual, às…

.......................... 3 2. INTRODUÇÃO.................................................................................................................... 4 3. CARACTERÍSTICAS DA MICROEMPRESA.................................................................. 5 4. DESCRIÇÃO DA MICROEMPRESA ............................................................................... 8 5. IMPORTANCIA DO ESTUDO DAS FUNÇÕES DE 1º GRAU ASSOCIADO A QUESTÕES DA MATEMÁTICA FINANCEIRA,…

1. Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) De acordo com a lei em comento, constituem Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; a Sociedade Empresária, a Sociedade Simples e o Empresário, neste em especial, conforme o artigo 966 e 967, do atual Código Civil, in verbis; [...] Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único. Não se considera…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL CIÊNCIAS CONTÁBEIS – CONTROLADORIA E FINANÇAS ITG 1000 XXX XXX PORTO ALEGRE, ABRIL DE 2013 1. INTRODUÇÃO A ITG 1000 – Modelo Contábil para Microempresas e Empresa de Pequeno Porte –, normatizada no Brasil por NBC TG 1000, foi aprovada pela Resolução CFC Nº 1.418/12, emitida pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) em 05 de dezembro de 2012. O texto da ITG 1000 resultou de um…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 1 MICROEMPRESA 5 2 DEFINIÇÃO DA MICROEMPRESA 5 3 COMO ABRIR UMA MICROEMPRESA NO BRASIL? 5 4 EMPRESA DE PEQUENO PORTE 7 5 DEFINIÇÃO DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE 7 6 RELAÇÃO ENTRE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE 7 6.1 SIGNIFICADO DE SIMPLES 7 6.2 DESBUROCRATIZAÇÕES PARA REGISTRO E AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO 8 6.3 DEFINIÇÃO 8 6.4 LEI GERAL 9 6.5 OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS 10 6.6 REPRESENTAÇÃO – JUSTIÇA DO TRABALHO 11 6.7 MICRO E…

Permanece no mesmo endereço desde a sua fundação 1.5 Ramo de Atividade A empresa atua na prestação de serviços de acessória contábil para Pessoas Físicas e Jurídicas, devido à localização numa pequena cidade, grande parte de seus clientes são Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional. 1.6 Missão e Objetivos da empresa Sua missão e objetivos são Atender com agilidade, qualidade e competência as necessidades dos seus clientes, a fim de criar um laço de…

ordem econômica brasileira e o tratamento diferenciado concedido às microempresas e às empresas de pequeno porte 1 INTRODUÇÃO O presente artigo científico abordou o tratamento diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte, tendo em vista os fundamentos da ordem econômica constitucional, bem como seu objetivo de justiça social. Este artigo justifica-se pela grande importância social da proteção às microempresas e às empresas de pequeno porte, tendo em vista que elas…

lei exerça com a função social da Microempresa; sendo esta a razão determinante do estudo, pois essas geram muitos empregos e uma grande receita para a Federação Brasileira. Não podendo usufruir do tratamento diferenciado, as pequenas empresas não conseguem permanecer muito tempo no mercado, devido aos altos custos que têm que assumir com outro regime de tributação, levando as ao desencontro da vontade Constitucional. Palavras Chave: Microempresa, Normas…