Microempresa Individual E Cooperativa

participação de cooperativas em licitações e contratos com a Administração Pública. A CONTRATAÇÃO DAS COOPERATIVAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Flávio Amaral Garcia Ronaldo Gaudio 1. NOTA INTRODUTÓRIA A terceirização no âmbito da Administração Pública desperta dúvidas e polêmicas na doutrina, na jurisprudência e nas manifestações dos órgãos de controle. Um dos temas que provoca aguda e intensa discussão refere-se à possibilidade das cooperativas…

6. ANEXO VI - Modelo de declaração de Fatos Impeditivos 13.3.7. ANEXO VII - MODELO Declaração da licitante de cumprimento ao artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal 13.3.8. ANEXO VIII - Modelo de declaração de microempresa e empresa de pequeno porte, ou cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº 11.488, de 2007 13.3.9. ANEXO IX - Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Proposta XIV - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 14.1. Poderão participar deste…

ARQUIVO ATUALIZADO ATÉ 31/12/2012 Capítulo XVII - Sociedades Cooperativas 2013 Natureza e Requisitos 001 O que são sociedades cooperativas? As sociedades cooperativas em geral estão reguladas pela Lei nº 5.764, de 1971 que definiu a Política Nacional de Cooperativismo e instituiu o regime jurídico das cooperativas. São sociedades de pessoas de natureza civil, com forma jurídica própria, constituídas para prestar serviços aos associados e que se distinguem das demais sociedades…

proporcionando-lhes acessos a inúmeros benefícios. Na qual, instituiu o microempreendedor individual, buscando a formalidade desta parcela de empreendedores no mercado nacional, dando-lhes a oportunidade de fazer parte da grande parcela de empresários formais responsáveis por todo desenvolvimento econômico globalizado, obtendo todos os benefícios inerentes oferecidos e previsto em Lei. O empreendedor individual como pode analisar, foi uma modalidade criada para suprir a necessidade dos…

benefício de aposentadoria especial; Prover o trabalhador de meios de prova produzidos pelo empregador perante a Previdência Social, a outros órgãos públicos e aos sindicatos, de forma a garantir todo direito decorrente da relação de trabalho, seja ele individual, ou difuso e coletivo; Prover a empresa de meios de prova produzidos em tempo real, de modo a organizar e a individualizar as informações contidas em seus diversos setores ao longo dos anos, possibilitando que a empresa evite…

DIREITO EMPRESARIAL I PROF. MS.: EDUARDO RAMOS DE ASSIS PEREIRA - O ESTADO BRASILEIRO OPTOU PELA LIVRE INICIATIVA. Direito dado ao brasileiro nato, naturalizado e ao estrangeiro (a esse último é limitada sua atuação em algumas atividades) - AUTONOMIA INDIVIDUAL & LICITUDE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL - Deve-se evitar o extremismo individualista (liberalismo) em que se deve harmonizar entre o livre agir e a proteção dos valores sociais do trabalho, do consumidor e meio ambiente . -…

.................................................09 1.10 Quais os benefícios a MPE obtêm e como funciona o sistema de parcelamento de dívidas tributárias?.................................................................10 2- MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI .......................................... 10 3 SIMPLES NACIONAL....................................................................................12 3.1 Definir o que é o simples, quais seus limites de renda para permitir a…

Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 DOU de 15.12.2006 Republicada no DOU de 31/01/2009 (Edição Extra) Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, daLei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001 , da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as…

1. Empresário Individual (propriamente dito) É aquele que exerce em nome próprio, atividade empresarial. Características: - Responder ilimitadamente com seus bens pessoais. 2. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI É aquele que exerce em nome próprio, atividade empresarial. É o empresário individual que responde às obrigações com credores de forma limitada ao capital social ­- 100 vezes o valor do salário mínimo (atualmente: R$ 62.200,00) - e, nesse…

qxd 17.04.07 15:50 Page 4 Lei Geral da Micro e Pequena Empresa 5 INTRODUÇÃO Lei Geral é o novo Estatuto Nacional das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. Instituída pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, vem estabelecer normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às Microempresas (ME) e às Empresas de Pequeno Porte (EPP) no âmbito dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios,…