A APLICAÇÃO DAS RETENÇÕES DE INSS E ISS, IMPOSTA À EMPRESAS INSCRITAS NO SIMPLES NACIONAL, QUE CELEBRAM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS JUNTO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

especial os de serviço de apoio administrativo, de outro temos as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que celebram esses contratos junto à Administração Pública, e que constantemente recorrem ao judiciário apresentando questionamentos quanto a legalidade das retenções efetuadas por parte do órgão público, pois alegam que devam receber tratamento tributário diferenciado das demais empresas, à luz da Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu o Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, também conhecida como a Lei do SIMPLES, onde o objetivo é de, num só diploma legal, concentrar os mais diversos assuntos pertinentes à microempresas e as empresas de pequeno porte no sentido de lhes facilitar a operacionalidade, consistindo inclusive no recolhimento de 8 tributos federais (IRPJ, IPI, CSLL, PIS/PASEP, COFINS), do ICMS estadual e do ISS municipal e Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, incidente sobre a folha de salários, em documento único de arrecadação. Ocorre porém que a própria Lei do SIMPLES, assim como outros instrumento legais, que também serão aqui analisados, afastam a possibilidade de tributação diferenciada e privilegiada do SIMPLES, para empresas que prestam serviço de cessão de mão de obra, que é o que parece ser o enquadramento do serviço de apoio administrativo. Esclarecendo melhor, a empresa contratada pode ser uma microempresa ou empresa de pequeno porte, para ofertar este tipo de serviço, o que não se admite é que a mesma esteja…

EPP - EMPRESA DE PEQUENO PORTE ME - MICRO EMPRESA SÃO PAULO 2014 Diego Armando Rodrigo de Conceição Silva, RM 4991, Nº 10. Flávio Nascimento Marcos, RM 4997, Nº 16. Natalia Santos Oliveira, RM 5030, Nº 24. Regiane Elma Barbosa dos Santos, RM 5031, Nº 25. Wellington das Neves Moreira Junior, RM 5038, Nº 32. Trabalho do Prof. Francisco Magalhães, apresentado à disciplina Direito Comercial e Empresarial e Trabalhista do Curso Técnico em Contabilidade na ETEC - Escola Técnica…

way established by the Law Complemental no. 123/2006 sanctioned then by the President of the it Republishes Inácio Lula da Silva going into effect starting from July 01, 2007, released to the Small business and Small Companies, entitled of Simple National. Presenting - if like this your prerogatives, identifying which companies are capable to the framing and sketching the framing forms and impediments, still treating of the option forms and exclusion, characteristic main, it forms of I…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE En ...',.~ CENTRO DE FORMAÇÃO ACADÊMICA E PESQUISA CURSO DE MESTRADO EM GESTÃO EMPRESARIAL SIMPLES NACIONAL: NOVO MODELO DE TRIBUTAÇÃO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DISSERTAÇÃO APRESENTADA À ESCOLA BRASILEIRA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE EMPRESAS PARA OBTENÇÃO DO GRAU DE MESTRE JOSÉ IVANDIR DA SILVA COSTA Rio de Janeiro', 02 de Setembro de 2010 FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS ESCOLA BRASILEIRA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE…

alvo, quem busca e vence obstáculos, no mínimo fará coisas admiráveis. (J. Alencar) RESUMO ARAUJO, Caroline de Castro T. Controladoria: A importância do controle para continuidade das microempresas no mercado. 2011, X fls. Monografia (Bacharelado em Ciências Contábeis). Centro Universitário do Planalto de Araxá – Araxá MG. Uma parcela significativa do número de empresas no Brasil está enquadrada no porte de micro e pequenas empresas e vêm representando um dos…

RESUMO Esta dissertação demonstra a importância da realização do planejamento e controle financeiro nas micro e pequenas empresas, abordando os seus principais aspectos que auxiliam a essas empresas a se estabelecerem, sobreviverem e agregarem valor para continuidade no mercado atual. O papel desempenhado pelas micro e pequenas empresas na economia nacional tem sido de grande importância, como as principais geradoras de emprego e renda no país. Entretanto, essas empresas sofrem…

opportunities, stop moving merchandise and services, pay less taxes and other factors that are directly or indirectly involved with the operation. As such, the objective of this study is to present the importance of the information generated by Managerial Accounting, and how the accountant can use this as a tool to assist decision making within MPEs, allowing them to make their choices based on information management, and not on intuition. This translates into a more solid financial…

A UTILIZAÇÃO DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO COMO FERRAMENTA PARA A REDUÇÃO LEGAL DA CARGA TRIBUTÁRIA EMPRESARIALi Daiana De Souza Vezaroii Emanuelle Clasen Olivoiii RESUMO: O planejamento tributário visa principalmente à minimização da carga tributária que deverá refletir positivamente nos resultados da empresa. O objetivo deste trabalho fora desenvolver uma breve contextualização sobre as vantagens que uma empresa tem em optar por um bom planejamento tributário. Aplicou-se o…

<andressageorg@hotmail.com> FREIRE, Eduardo José[2] U SU ÁR IO Login Senha Lembrar usuário Acesso N OTIF IC AÇ Õ ES Visualizar Assinar / Cancelar assinatura de notificações C ON TEÚ DO D A R EV ISTA <freireej7@hotmail.com> BARELLA, Lauriano Antonio[3] Pesquisa <barella28@hotmail.com> Todos Pesquisar RESUMO Diante da importância das Micro e Pequenas Empresas (MPE’S) para o Brasil, o presente estudo tem como objetivo apresentar a importância da contabilidade para…

dos Santos que, com seus comentários ao Projeto de Pesquisa, propiciaram seu enriquecimento. Ao Prof. Dr. Leonardo Nelmi Trevisan pelo apoio e críticas desenvolvidos no início desta empreitada. Aos professores de Metodologia Científica Prof. Dr. Onésimo Cardoso e Prof. Dr. Luciano Junqueira. A Srta. Shirley que, com sua objetividade, muito nos ajudou na solução de problemas práticos e concretos do dia-a-dia. Aos bibliotecários da PUCSP e da FMU…