Micro Empresario Individual E Empresa Pequeno Porte

A lei geral das microempresas e empresas de pequeno porte, também chamada de lei complementar Federal 123, foi constituída em 14 de dezembro de 2006, com o objetivo de regulamentar o disposto na Constituição brasileira, expressando tratamento diferenciado às presentes instituições. Tal lei foi concebida com ampla participação da sociedade civil, entidades empresariais, Poder Legislativo e Executivo e, depois de sua criação, teve quatro alterações complementares: 127/2007, 128/2008,…

MEI - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL Unidade 1- A dura vida do informal Unidade 2- O Microempreendedor Individual Unidade 3 - As vantagens de ser MEI Unidade 4 - Registros do MEI Unidade 5 - Quando se legalizar no MEI Unidade 6 - Local de funcionamento do MEI Unidade 7 - Emissão de notas fiscais Unidade 8 - Os impostos do MEI Unidade 9 - A aposentadoria do MEI Unidade 10 - Contratação de empregado pelo MEI Unidade 11 - A burocracia do MEI Unidade 12 - Restrições do autônomo registrado

Microempreendedor individual: consagração do princípio da igualdade Pubblicato in Diritto brasiliano in data 22/12/2011 Autori: Roberson Bertone de Jesus Rosimeire dos Santos Silva Barcelos RESUMO: Este artigo tem a finalidade de estudar a figura do micro empreendedor individual, prevista na Lei Geral da Microempresa, Lei Complementar 123/2006, alteração realizada pela Lei Complementar 139, de 10 de Novembro de 2011, e tem mudado a vida de milhões de pessoas no Brasil. O

123/2006 a partir da Lei Complementar 147/2014. Tem como objeto de estudo as duas leis DESENVOLVIMENTO Lei Geral da Micro e Pequena Empresa A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar nº 123, de 15/12/2006), mais conhecida como Lei do Simples, significou um enorme avanço para o desenvolvimento do setor da micro e pequena empresa no Brasil. Com a lei, as micro e pequenas empresas começaram a receber um tratamento diferenciado…

1. Conceitue MEI. Considera-se Micro Empresário Individual o empresário a que se refere o art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. “Art. 996. Aplica-se à sociedade em conta de participação, subsidiariamente e no que com ela for compatível, o disposto para a sociedade simples, e a sua liquidação rege-se pelas normas relativas à prestação de contas, na forma da lei processual. Parágrafo único. Havendo mais de um sócio ostensivo, as respectivas contas serão…

PELO SIMPLES NACIONAL NAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS. PAULISTA/ PE Jun/2012 O REGIME DE TRIBUTAÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL NAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS. TRIBUTAÇÃO SIMPLES NACIONAL PAULISTA/ PE Jun/2012 ALBA JORDANA BATISTA TRIBUTAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL: O REGIME DE TRIBUTAÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL NAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS.

UNIVERSIDADE PAULISTA INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E COMUNICAÇÃO - ICSC CURSO DE CIENCIAS CONTABEIS INSTITUIÇÃO DE DIREITO MICROEMPRESA - ME EMPRESA DE PEQUENO PORTE - EEP Colaborador Lucas Catanha Luque – R.A C25112-7 Turma: 3 Q INSTITUIÇÃO DE DIREITO MICROEMPRESA – ME EMPRESA DE PEQUENO PORTE - EPP SUMÁRIO 1. Introdução ............................................................................................... 04 2. ME e…

O que são? As Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte são empresas cujo pagamento de impostos pode ser realizado de forma simplificada, e com algumas vantagens e facilidades fiscais. São espécies empresariais que merecem essas facilidades por serem grandes geradoras de emprego, renda e crescimento econômico em nosso país. De acordo com a lei 123/06 estas pequenas formas empresariais possuem elevada relevância em nossa economia. Quando se leva em conta a redução de empregos devido…

Histórico, conceitos e definições das micro e pequenas empresas A história das micro e pequenas empresas têm sido marcadas pela reação criativa à mudança e à desvantagem, pela busca de formas de equilíbrio competitivo diante da supremacia dos recursos das grandes organizações. Caracterizam-se em sua maioria por desenvolver atividades com baixa intensidade de capital e com alta intensidade de mão-de-obra. O pequeno empresário nos períodos de pouco movimento supera as dificuldade ele…

.................................................................. 11 INTRODUÇÃO As micro e pequenas empresas representam mais de 90% das empresas brasileiras e empregam mais da metade das pessoas economicamente ativas do país. Quando falamos mais de 90% estamos nos referindo a aproximadamente 6 milhões de organizações desse tipo. Essas empresas são a base para nossa sociedade, pois são elas que absorvem a grande parte dos desempregados da população e…