tributario

civil. Pargrafo nico. Cessar, para os menores, a incapacidade I - pela concesso dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento pblico, independentemente de homologao judicial, ou por sentena do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos II - pelo casamento III - pelo exerccio de emprego pblico efetivo IV - pela colao de grau em curso de ensino superior V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existncia de relao de emprego, desde que, em funo deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia prpria. Art. 6o A existncia da pessoa natural termina com a morte presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucesso definitiva. Art. 7o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretao de ausncia I - se for extremamente provvel a morte de quem estava em perigo de vida II - se algum, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, no for encontrado at dois anos aps o trmino da guerra. Pargrafo nico. A declarao da morte presumida, nesses casos, somente poder ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguaes, devendo a sentena fixar a data provvel do falecimento. Art. 8o Se dois ou mais indivduos falecerem na mesma ocasio, no se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-o simultaneamente mortos. Art. 9o Sero registrados em registro pblico I - os nascimentos, casamentos e bitos II - a emancipao por outorga dos pais ou por sentena do juiz III -…