Menores Infratores No Brasil

Menor idade penal no Brasil Conforme o artigo 228 da Constituição Federal de 1988 "São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial". A afirmação é reforçado pelo artigo 27 do Código Penal,13 e pelos artigos 102 e 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069/90). Os crimes praticados por menores de 18 anos são legalmente chamados de “atos infracionais”15 e seus praticantes de “adolescentes em conflito com a lei” ou de "menores

repensar das ações que são implementadas após as práticas socioeducativas, no momento em que os jovens são reinseridos no convívio social. Buscou-se compreender os fatores que colaboram e/ou dificultam o processo de inclusão destes adolescentes infratores no mercado de trabalho. A realidade atual desses jovens é o da exclusão e da falta de oportunidades no mercado de trabalho, resultando na marginalização e no envolvimento com drogas. Uma possível solução para o problema abordado…

faz uma abordagem sobre o caráter fundamental da inimputabilidade penal e o tratamento dado ao assunto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Posteriormente, o estudo aborda princípios constitucionais e infraconstitucionais relacionados aos menores, e ainda, os critérios existentes usados para a aferição da maioridade penal. Este trabalho é efetivado a partir de uma pesquisa bibliográfica que permitiu a análise de diversas doutrinas que fundamentaram conceitos e opiniões a…

THAYZA KAREM FREIRE PERREIRA O MENOR INFRATOR E AS MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS NO BRASIL Projeto do Trabalho de conclusão de Curso de Direito apresentado à Faculdade de Olinda – FOCCA com requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em de Direito. Prof. Orientadora: Suenya Talita de Almeida. OLINDA 2015 RESUMO A presente pesquisa trata de um tema especialmente polêmico, sobre a Emancipação Penal para menores infratores contumazes em atos inflacionais equiparados aos

Momento: Turma responderá a pergunta: O que acontece com os menores que cometem infrações? (Será listado no quadro as respostas.) Leitura do texto “O que diz a legislação brasileira sobre infrações de quem não atingiu a maioridade penal?” Alunos responderam de forma escrita a pergunta: Você concorda com a legislação brasileira? Por quê? Quinto Momento: Turma responderá a pergunta: Qual será a diferença da legislação do Brasil perante outros países? (Será listado no quadro as…

curso. Todos colaboradores para que este trabalho fosse realizado. RESUMO Este estudo procura demonstrar na área jurídica, os posicionamentos divergentes entre juristas e doutrinadores, com referência a questão de reduzir a maioridade penal no Brasil, que hoje é partir de 18 anos de idade. Esta análise foi elaborada através de revisão bibliográfica, em livros, códigos, periódicos, internet e outras literaturas afetas ao tema. Inicialmente fez-se necessário apresentar a evolução…

RESSOCIALIZAÇÃO DE MENORES INFRATORES: artigos 1 considerações críticas sobre as 2 medidas socioeducativas de internação 3 João de Deus Alves de Lima 4 Roberto Minadeo Sumário: 1. Introdução – 2. O tratamento destinado à criança e ao adolescente no ordenamento jurídico brasileiro; 2.1 A infância desassistida; 2.2 Direitos fundamentais das crianças e adolescentes; 2.3 O E.C.A – Estatuto da criança e adolescente; 3. A ressocialização dos jovens infratores e as…

------------------------------------------------- LEGISLAÇÃO ATUAL A maioridade penal no Brasil ocorre aos 18 anos, segundo o artigo 228 da Constituição Federal de 1988 reforçado pelo artigo 27 do Código Penal, e pelo artigo 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069/90). Os crimes ou contravenções praticados por adolescentes ou crianças são definidos como "atos infracionais" e seus praticantes como "infratores" ou, como preferem outros, de "adolescentes em…

necessidade de tutelar aquele que não tem plena capacidade. Trazendo para o seio social a responsabilidade de cuidar destes menores. Neste mesmo momento histórico, o Estado busca cada vez mais frear as crianças e adolescente, pois cada vez mais estes estão envolvidos em infrações, e na maioria das vezes por influência dos próprios pais ou responsáveis, que instigam os menores a cometer delitos, pois a penalidade é pequena em relação a pena aplicada a uma pessoa capaz. …

* iNTRODUÇÃO A questão do adolescente infrator tem se mostrado bastante polêmica, encerrando debates, por vezes bem acalorados. O Estado neste alvoroço tem dado sua resposta que, para muitos, ainda não satisfaz os interesses da sociedade. Cabe ainda destacar o papel da imprensa na construção do pensamento da sociedade. A reflexão acerca da questão do Adolescente Infrator é de fundamental importância para entender o fenômeno da criminalidade juvenil. Medidas cada vez mais severas são…