Menores Infratores No Brasil

contextualizar historicamente a política protetiva da infância e adolescência no Brasil e discutir a prestação de serviço à comunidade enquanto medida socioeducativa eficaz. Levando em consideração que o propósito da medida socioeducativa é de ressocializar o adolescente infrator fazendo com que este reflita seus atos e consequências e trace para sua vida um novo trajeto, durante muitos anos os adolescentes infratores foram tratados com “criminosos’ e as medidas aplicáveis a esses em…

ECA criana at 12 anos de idade incompletos, adolescente a que tem entre 12 e 18 anos. Menor O menor goza de inimputabilidade penal at os 18 anos. O menor de 18 anos penalmente inimputvel, ficando sujeito legislao especial. Inimputabilidade falta de imputabilidade. Estado de pessoa a quem no se pode atribuir, por razo particular ou legal, responsabilidade criminal por alguma infrao. Imputabilidade penal o conjunto de condies pessoais que do ao agente capacidade para lhe ser…

que no Brasil, o menor de 18 anos responde por uma infração de forma diferente do adulto: não responde penalmente, mas tem responsabilidade social, podendo ser aplicado a estes, as medida socioeducativas. Dentro das medidas socioeducativas que possuem os objetivos principais a reintegração social e o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, a Liberdade Assistida que consiste em uma medida coercitiva que necessita de um acompanhamento da vida social do adolescente. No Brasil, onde o

UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP CURSO DE BACHAREL EM DIREITO REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL MANAUS 2013 REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL Projeto de pesquisa apresentado, a UNIVERSIDADE PAULISTA - UNIP como pré-requisito para a obtenção de nota da NP2 referente à Disciplina Metodologia do Trabalho Científico, sob orientação do Professor Flaviano Lopes, no 5º período de Direito. MANAUS 2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO..................................................

reduzir tal garantia, mas nenhuma obteve sucesso, sendo, quase sempre, arquivadas de imediato. Os constituintes derivados dão as mais diversas justificativas, mas nenhuma se mostra convincente. Uma delas é a de que os grandes traficantes aliciam menores para a prática de crimes e, por consequência, se evadem do cumprimento de alguma sanção penal, contudo, mesmo que fosse reduzida para 16 ou 14 anos, a astúcia dos criminosos permitiria o aliciamento de crianças de 12 ou 10 anos. É…

O adolescente no Brasil e o ato infracional Evandro Edi dos Santos, Carine Araújo Silveira, Resumo: A conduta do adolescente, quando revestida de ilicitude, repercute obrigatoriamente no contexto social em que vive. A despeito de sua maior incidência nos dias atuais, sobretudo nos países subdesenvolvidos ou em desenvolvimento, tal fato não constitui ocorrência apenas deste século, mas é nesta quadra da história da humanidade, que o mesmo assume proporções alarmantes, principalmente…

.................... |22 | |2.1.11 |Crime de Inovação Artificiosa de Trânsito............................... |23 | |2.2 |INFRAÇÕES COMUMENTE PRATICADAS PELO MENOR | | | |INIMPUTÁVEL.............................................................................. |24 | |3 |O DIREITO NO…

por se tratar de um assunto tão peculiar, intrigante, e que arranca opiniões de todo mundo, nesse cenário a população brasileira se dividi entre apoiar a maioridade penal para 16 anos e não apoiar a maioridade penal para 16 anos, porém será que o Brasil está pronto para essa mudança, sera que temos cadeias suficientes para aguentar esse tanto de pessoas que vira se a redução da maioridade penal for aprovada. Precisamos pensar se isso vai diminuir a violência no nosso pais porque os…

sentimento de impunidade da sociedade ante o tratamento dado, atualmente, pelo Estado aos menores infratores, os quais, em razão da forma da legislação em vigor, têm sido recrutados por organizações criminosas, que sabedores das prerrogativas destes os têm imputado a autoria dos delitos cometidos por aqueles. Mas também cita-se a eventual redução nos índices de criminalidade, em razão de que, para estes, os menores sabendo do tratamento dado pela legislação brasileira, sentem-se…

SOCIOEDUCATIVAS APLICADAS AO MENOR INFRATOR TÉCNICO EM SERVIÇOS JURÍDICOS CENTRO PAULA SOUZA ETEC MARTIN LUTHER KING - EXTENSÃO E.E. REPÚBLICA DO PARAGUAY SÃO PAULO 2012 DAIANA MORAES SANCHEZ GONZALEZ ELI FLORENTINO MARIANO HERIKA PAULA GOMES FRANÇA SUNBALE MICHELE XAVIER DOS SANTOS ROSANA MARQUES SÔNIA OLIVEIRA ANTONIO SUELI FLORENTINO MARIANO TATIANE MARIA SILVA THATIANE NUNES PEREIRA VÂNIA PAVÃO A EFICÁCIA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS APLICADAS AO MENOR INFRATOR…