Memorial Descritivo Sobre O Contestado

[pic] |Presidência da República Subchefia para Assuntos Jurídicos | |LEI Nº 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964. |Vide arts 1331 a 1358 |Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações | |da Lei nº 10.406, de 10.1.2002 |imobiliárias. | |Mensagem de veto | |

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos | LEI Nº 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964. Vide arts 1331 a 1358 da Lei nº 10.406, de 10.1.2002Mensagem de veto | Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias. | O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DO CONDOMÍNIO Art. 1º As edificações ou conjuntos de edificações, de um ou mais pavimentos,…

(cinco) livros, que separavam: o Processo de Conhecimento, o Processo de Execucao, o Processo Cautelar e os Procedimentos Especiais, vem em seu novo formato dividido em duas partes: Parte Geral e Parte Especial. A parte geral traz esclarecimentos gerais sobre os procedimentos processuais unidos em 6 (seis) livros, a saber: Livro I – Das Normas Processuais Civis, Livro II - Da Funcao Jurisdicional, Livro III - Dos Sujeitos do Processo, Livro IV - Dos Atos Processuais, Livro V - Da tutela…

EXTRAORDINÁRIO expondo e requerendo o que segue: 1. BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A POSSE 1.1. O artigo 485, do nosso Código Civil pátrio, nos fornece o conceito de possuidor, esclarecendo ser aquele que exerce de fato, de modo pleno ou não, um ou alguns dos poderes inerentes ao domínio ou propriedade. 1.2. A posse costuma ser definida como a exteriorização da propriedade. Corresponde ao poder fático que a pessoa exerce sobre um objeto material; é a disponibilidade de lhe…

inicial será considerada inepta. Assim, essa petição tem que preencher os requisitos do artigo 282 do Código Processual Civil e os específicos do processo cautelar, que são os abaixo explanados. A única diferença do processo cautelar é a discussão sobre a presença ou não dos requisitos específicos. Será procedente, se estiverem preenchidos tais requisitos, ou improcedente. Não há discussão do direito. A sentença desse processo, que não faz coisa julgada material, apenas formal,…

LEI Nº 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964 Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias. Alterações já inseridas no texto LEI Nº 4.864/ 29.11.1965 DEC.LEI Nº 981/69 LEI Nº 6.434/77 LEI Nº 6.709/79 LEI Nº 7.182/84 Lei n° 8.245/18.10.91 LEI Nº 9.267/96 MP No 2.16441/24.08.2001 MPV 2.221/04.09.2001 LEI No 10.931/02.08.2004 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I…

Públicos lei 6.015/73 Trabalho semestral da disciplina de direito Civil V, na Universidade Católica do Salvador – BA Salvador- BA Novembro/ 2014 Artigo 1º: A Constituição Federal atribui à União competência privativa para legislar sobre registros públicos. Exemplificam o primeiro caso as pertinentes à instituição do bem de família; o segundo, tanto as que cuidam de retificação contenciosa do registro quanto as que se referem à remição do imóvel hipotecado. Artigo…

não Ter surpresas desagradáveis. Peça uma certidão na Prefeitura Municipal para se eximir de responsabilidades. Por fim consulte o Cartório de Registro de Imóveis para verificar se existe alguma hipoteca ou qualquer outro impedimento pesando sobre o imóvel. Solicite também Certidões Negativas de pessoa física ou jurídica, conforme o caso (veja na seção “Dicas” - Documentação Necessária para Aquisição de Terrenos). Cuidados com o Posicionamento e as Dimensões Reais…

( CPC ( LGL 1973\5 ) , art. 95), própria para deter obras em andamento que ofendam algum direito de vizinhança e, em especial, como diz o Código Civil ( LGL 2002\400 ) , para impedir que a construção vizinha invada a propriedade confinante, ou sobre esta deite goteiras, ou abra janela a menos de metro e meio da linha divisória (art. 573). Por sua vez, o Código de Processo Civil ( LGL 1973\5 ) de 1973 alargou o âmbito desta ação, concedendo-a: "I - ao proprietário ou possuidor, a fim…

executivo, quando não houver liminar 9 Cautelar de Arresto e Seqüestro - A cautelar de seqüestro tem por finalidade a constrição de determinados bens sobre os quais recai o pretenso direito do requerente, de modo a evitar riscos de dano ou rixa. Assim, cabe o seqüestro quando o requerente, na ação principal, pretende que seja reconhecido um direito sobre os bens constritos, ou quando haja uma extrapolação na litigiosidade da demanda (rixa), que seja necessário preservar o direito da…