Memorial Descritivo Para Pousadas Em São Paulo

operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e prestações se iniciem no exterior. SEÇÃO I Das Hipóteses de Incidência Art. 2° São hipóteses de incidência do ICMS: I - as operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares; II - o fornecimento de mercadorias com…

de Ocupações, atualizar a Classificação Brasileira de Ocupações – CBO procedendo às revisões técnicas necessárias com base na experiência de seu uso. Art. 4o Os efeitos de uniformização pretendida pela Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) são de ordem administrativa e não se estendem às relações de emprego, não havendo obrigações decorrentes da mudança da nomenclatura do cargo exercido pelo DOU de 10-10-2002. empregado. Art. 5o Autorizar a publicação da Classificação…

termos da Constituição Federal de 1988 e da Lei Federal n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominado Código Tributário Nacional – CTN. (Redação dada pela Lei nº 372, de 29.12.2009) CAPÍTULO II DOS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO Art. 4º - São Tributos de Competência do Município: I - impostos: a) sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU; b) sobre serviços de qualquer natureza - ISS; c) sobre a venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos - IVVC; Nota …

observância da Lei Orgânica do Município, o Código Tributário do Município de Teresina – CTMT. Art. 2o A atividade tributária do Município de Teresina, regulada pelo CTMT observará as disposições do Código Tributário Nacional, leis e normas que lhe são complementares, bem como regulamentos relativos à matéria tributária de estrita competência do Município. TÍTULO II DOS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO DE TERESINA CAPÍTULO I DISPOSIÇÃO GERAL Art. 3o Tributo é toda prestação…