Memorial Descritivo Para Pousadas Em São Paulo

(Lei de Introdução ao Código Civil, art. 13), afastadas, contudo as “provas que a lei brasileira desconheça” (art. 13, in fine, da Lei de Introdução). 2.2 A lei processual no tempo As leis processuais são de efeito imediato (observados a vacatio legis) frente aos feitos pendentes, mas não são retroativas, não atingindo os atos já praticados e consumados (tempus regit actum). 2.3 Interpretação da Lei Processual 9 Métodos Interpretar a lei consiste em determinar o seu…

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Knartl'low fditotiJ/ lm\'m edill>riai< Cotritl Miai 1.,.;, TaliJlotilsSatll!SbNnõo (DpaAeroCProdlJfÕ09ráfica MmiKan,-ri llBN978·81·02·21416·9 Lcnza, Pedro Direito constitucional esquematizado' I Pedro Lcnza. - 18. cd. rcv., atual. e ampl.- SJo Paulo: Saraiva, 2011. l .Dircitocoratitucional l. Título. CDU-342 fndicepo10 cotó!ogo sistemõtico: l.Dircitoconstitucional Data de fechamento da H2 edição: 20.2-2014 Dúvidas? Acesse www.editorasaraiva.eom.br/direito Nenhuma parte…

que possível, a utilização ou ocupação da área pública estará sujeita ao pagamento de um preço determinado; II - São dispensadas do pagamento de preço público as ocupações pertinentes a serviços públicos essenciais, tais como posteamento e cabeamento aéreo de linhas de transmissão de energia elétrica, rede subterrânea de canalização de água, esgoto, gás e energia elétrica; III - São passíveis de cobrança de preço público os serviços nãocompulsórios prestados pela municipalidade,…