Memorial Defesa Estupro

desatendida não era essencial a ele. Por exemplo: a falta de leitura do libelo (abolido pela Lei n. 11.689/2008), antes de se produzir a acusação em plenário. Tratava-se de formalidade que não visava a resguardar interesse de nenhuma das partes, pois a defesa já sabia qual o teor da acusação, desde sua intimação do oferecimento daquela peça processual. Portanto, na irregularidade a exigência não tem qualquer finalidade e seu descumprimento é incapaz de gerar prejuízo. Podemos, assim,…

Primeira: Contrária a essa modalidade, considerando que penas o acusado pode ser citado, já que a Constituição Federal erigiu a citação à categoria de garantia individual, ao dispor que “aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, como os meios e recursos a ela inerentes (Art. 5º, LV); Segunda: Favorável à citação imprópria, em razão do que prevê o Art. 151 do Código de Processo Penal, no sentido de que, reconhecida em incidente de…

usuários. 15- Distinção entre direito e moral A vida social só é possível uma vez presente regras determinadas. Essas regras de cunho ético emanam da moral e do direito . tanto a moral quanto o direito são regras de conduta. Assim quem pratica um estupro viola ao mesmo tempo uma norma jurídica e moral. Entretanto existem ações que interessam apenas ao direito , por exemplo, formalidades de titulo de crédito, interessam apenas ao direito , têm 3características:1- Liberalidade - vale…

educador, profissional e gestor – e agora me dei o desafio de conversar sobre um tema palpitante: a segurança na escola. Alguns educadores hoje se sentem “sitiados” pelas violências da sociedade, da comunidade e dos próprios estudantes. Vivem na defesa, como que acuados, tentando não ser vítimas das depredações e das agressões de que se sentem objeto. As conseqüências para a conformação do espaço são evidentes: erguem-se muros, esticam-se fios elétricos ou arames farpados,…

43 12.3 SETOR INTERNO .................................................................................................44 13 FLUXOGRAMA ......................................................................................................46 14 MEMORIAL JUSTIFICATIVO ............................................................................47 14.1 PROPOSTA ............................................................................................................47 14.2 OBJETIVO…

comércio de drogas, o legislador estabeleceu o regime penal mais rigoroso possível, não apenas pela quantidade de pena aplicável – note-se, p. ex., que a pena prevista para o tráfico varia entre 05 e 15 anos de reclusão enquanto a pena cominada ao estupro é modulada entre 06 e 10 anos de reclusão (art. 213, caput, do Código Penal) e a do homicídio simples entre 06 e 20 anos de reclusão (art. 121, caput, do Código Penal) –, mas, sobretudo, pela sua equiparação constitucional aos crimes…

perpetuação da jurisdição. Havendo crimes conexos o juízo que começou o julgamento de um crime, deve julgar os demais. 8. No Tribunal do Júri o crime desclassificado passa para o juiz presidente julgar. Já o outro crime conexo, por exemplo um crime de estupro, continuará sendo julgado pelo Tribunal do Júri. 9. Parágrafo Único do Art. 81 do CPP - se na fase de pronúncia o juiz desclassifica o crime do Júri, remete tudo para o juiz singular. 10. Art. 82 do CPP - o Juízo com força…

legislação penal, de que o réu cometeu ou participou dos seguintes crimes: homicídios dolosos (Artigo 121 do Código Penal), seqüestro ou encarceramento privado (Art. 148), roubo (Art. 157), extorsão (Art. 158), extorsão mediante seqüestro (Art. 159), estupro (Art. 213), atentado ao pudor (Art. 214), seqüestro violento (Art. 219), epidemia resultante em morte (Art. 267), envenenamento de água potável ou produtos alimentícios ou substâncias médicas que resulte em morte (Art. 270),…

§ 1º CP) pena mínima 3 anos Nesses casos não se aplica o rito especial Funcionário Publico, todos os demais podem ser aplicados no Rito especial, os que não estão elencados no rol desses art. do CP, Ex.: se esses funcionários públicos praticar estupro, roubo, homicídio, não é aplicado rito especial. O RITO ESPECIAL É SÓ PARA O ROL DE CRIMES DE FUCIONÁRIOS PÚBLICOS (DO Art. 312 AO 327 DO CP CUJA PENA MINIMA NÃO ULTRAPASSA 2 ANOS) Os crimes praticados por funcionários públicos que…

deu início à execução do crime de estupro, empregando grave ameaça à vítima. Ocorre que ao se preparar para o coito vagínico, que era sua única intenção, não conseguiu manter seu pênis ereto em virtude de falha fisiológica alheia à sua vontade. Por conta disso, desistiu de prosseguir na execução do crime e abandonou o local. Nesse caso, é correto afirmar que A) trata‐se de caso de desistência voluntária, razão pela qual Filolau não responderá pelo crime de estupro. B) trata‐se de…