Memorial Defesa Estupro

Presunção de violência contra menor de 14 anos em estupro é relativa | | | Para a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a presunção de violência no crime de estupro tem caráter relativo e pode ser afastada diante da realidade concreta. A decisão diz respeito ao artigo 224 do Código Penal (CP), revogado em 2009. Segundo a relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, não se pode considerar crime o ato que não viola o bem jurídico tutelado – no caso, a…

3- Que o réu comece a praticar atos de defesa, que comece a exercer sua ampla defesa; No processo penal a citação deve ser feita, preferencialmente, pessoalmente por oficial de justiça através do mandado de citação que deve ser feito em duas vias. Porque o mandado de citação deve ter duas vias? Porque uma via fica com a pessoa que será citada para que esta pessoa tenha conhecimento do processo e entregar ao seu advogado para que seja preparada a defesa; a outra volta para o processo e…

CITAÇÃO- PESSOAL OU REAL. ( OBS. ART. 66, L. 9099/95)- a regra é que a citação seja pessoal, ela é feita por mandado judicial e por oficial de justiça. ele é considerado revel se não comparecer no fórum e o juiz nomeia um defensor publico pra fazer a defesa e o réu poderá ser condenado. No juizado especial criminal da lei 9099/95, há a possibilidade de que o réu seja citado pelo cartório. FICTA OU PRESUMIDA- POR EDITAL-361 L, CPP- quando o réu não tem residência quando não acha o…

Metropolitana de Belo Horizonte; coordenador de comunicação do Centro de Estudos de Criminalidade e Segurança Pública da UFMG (CRISP) e professor e membro do Instituto da Criança e do Adolescente da PUC Minas, o ICA. Foi membro do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos de MG e coordenador da Comissão Estadual de Indenização às Vítimas de Tortura. 3 Taciana Nogueira de Carvalho Duarte é mestre em Direito Constitucional pela PUC/RJ e assessora jurídica da Comissão de…

proprietário da coisa. Se o juiz remeter a causa para o juízo civil, suspende o processo penal. O juiz fixa um prazo para a suspensão do processo. Nesse prazo não corre a prescrição e o juiz pode colher as provas. DAS EXCEÇÕES É um meio de defesa eminentemente processual. Há duas modalidades de Exceções: a) Exceções Dilatórias - são exceções que visam prorrogar o processo. Divide-se em três modalidades: 1. Suspeição; 2. Incompetência; 3. Ilegitimidade de Parte. b) Exceções

princípios da finalidade e do nãoprejuízo (§1º). Se, apesar da falha, o ato produziu o efeito esperado no processo, realizando a sua finalidade, será válido, não devendo o juiz declará-lo nulo. Se há ofensa à garantia do contraditório e da ampla defesa, há, inegavelmente, prejuízo, e a conseqüência é a invalidade do ato. Mas, em muitas situações, o prejuízo não se apresenta visível e, aí, se não demonstrado o ato será válido. Atos essenciais: são aqueles sem os quais a relação…

afastando-se via de conseqüência, a incidência da norma penal incriminadora, conforme será explicado no capítulo pertinente. Ademais, é cediço que o Estatuto Penal já prevê duas hipóteses de aborto permitido, quais sejam, a da gravidez proveniente de estupro e a da gravidez em que há risco à vida da gestante, sendo que nessas duas hipóteses, o feto possui elevada expectativa de vida, de modo que nada justifica que idêntica regra não seja estendida para o aborto em casos de anencefalia…

atividade cuja prioridade deve ser o atendimento das necessidades públicas. Transposta a parte de fundamentação e reflexão do tema proposto, é necessário agora sugerir caminhos, ou políticas, a serem enfrentadas pelos membros do Ministério Público na defesa do direito social à aprendizagem na educação fundamental, visando assegurar o exercício desse direito com cidadania e dignidade. O novo contexto social inclusivo implica, em primeira instância, a promoção da democratização do…

apurar exclusivamente crimes militares; O inquérito judicial nos crimes falimentares, presidido pelo juiz, mas que não existe mais devido à alteração na lei de falências. O inquérito policial de expulsão, procedimento administrativo e com ampla defesa realizado pela Polícia Federal visando colher provas e subsídios para que o Ministro da Justiça decida pela expulsão do país de estrangeiro que cometera ilícito penal em território nacional. O inquérito civil, que visa colher…

-Contraditório e ampla defesa (Art. 5º, LV, CF) Direito de manifestação sobre a produção da parte contrária Igualdade das partes: Art.5º caput CF Contraditório: Decorre do brocardo: audiatur et altera pars. Cada ato praticado deve ter a participação ativa das partes. O princípio não requer somente que cada ato seja comunicado às partes, e sim que, antes do juiz proferir cada decisão, ouça as partes, dando igual oportunidade para que se manifestem, apresentando argumentos. Ampla…