Memoriais Tráfico De Drogas

DEMILSON DIAS BATISTA, já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, vêm por intermédio de seu procurador que a esta subscreve, mui respeitosamente à presença de V. Exa., apresentar ALEGAÇÕES FINAIS sob forma de MEMORIAIS. O que faz, pelos argumentos fáticos e jurídicos a diante consignados: I- PRELIMINAR: I.1- NULIDADE DO PROCESSO. TRANCAMENTO DA AÇAO PENAL. DENÚNCIA INEPTA. GENÉRICA Na denúncia constata-se, quanto ao réu, que a acusação é genérica e aleatória

Memoriais Fundamento: artigos 403, § 3º, e 404, parágrafo único, ambos do CPP. Conceito: é a peça cabível ao término da instrução probatória, em substituição aos debates orais – encerrada a audiência, as partes manifestam-se oralmente, e, logo após, é proferida a sentença. No entanto, em hipóteses excepcionais, a manifestação pode ser feita por meio de memoriais (ou seja, por escrito, em petição endereçada ao juiz que proferirá a sentença). Prazo: 05 (cinco) dias. Como…

FORMA DE MEMORIAIS Pelas razões de fato e de Direito a seguir aduzidas: I - DOS FATOS Segundo Consta na denúncia o réu DAVI DE SOUZA LIMA teria em tese perpetrado as seguintes condutas delituosas: 1° Fato “No dia 18/03/2014 (terça-feira), por volta de 16:00 horas, neste município e Comarca de Centenário do Sul-PR, os denunciados JOSIANE DOS SANTOS PEREIRA E DAVI DE SOUZA LIMA, de forma consciente e voluntária, associaram-se para o fim de praticar o crime de tráfico ilícito de…

no dia 23 de dezembro de 2011, por volta das 17h55min, na Rua 36, Setor Santa Cruz, nesta cidade e comarca, os policiais estavam em patrulhamento, quando avistaram o acusado que é conhecido no meio policial pelo possível envolvimento com o tráfico de drogas, em atitude aparentemente suspeita e decidiram abordá-lo, logrando encontrar em seu poder 01 (uma) porção da substância entorpecente vulgarmente conhecida como maconha (Cannabis Sativa lineu), pesando 0,2 (dois décimos de gramas), 09…

audiência e estas deferidas pelo magistrado, deverá o debate oral (alegações finais) serem substituídos por memoriais; 2) Pode também o debate oral ser substituído por memoriais se assim o juiz determinar, sendo nos casos de alta complexidade do fato a ser julgado, ou por pluralidade de réus. Devendo o memorial ser apresentado no prazo de 5 dias. 3) no caso de apresentação de memorial a sentença deverá ser dada no prazo de 10 dias, prorrogáveis por mais 10 dias 1)…

LEI 11.343/07 NOVA LEI DE DROGAS ARTIGO 28 – CONDUTAS PARA O USO PESSOAL / CONSUMO PRÓPRIO: PARA USO PESSOAL DE DROGAS A LEI PREVÊ A APLICAÇÃO DE SANÇÕES PENAIS, CONTIDAS NO ARTIGO 28, CAPUT, COMO: I- ADVERTÊNCIA SOBRE OS EFEITOS DAS DROGAS; II- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A COMUNIDADE; III – MEDIDA DE COMPARECIMENTO A PROGRAMA OU CURSO EDUCATIVO, E CASO O AGENTE NÃO CUMPRA AS MEDIDAS QUE LHE FORAM IMPOSTAS, SEJA NA TRANSAÇÃO SEJA POR SENTENÇA, O JUIZ DEVERÁ APLICAR A…

343/06. Em sede de AIJ, fora realizada a oitiva das testemunhas da acusação e testemunhas da defesa, bem como houve o interrogatório do acusado. O Ministério Público, em seus memoriais, opinou pela condenação do acusado nas incursões dos artigos 33 e 35 da lei 11.343/06. A defesa por sua vez, requereu a aplicação do tráfico privilegiado e pela revogação da prisão preventiva. Em sede de sentença, o MM. Juiz a quo entendeu que houve prática somente do crime previsto no artigo 33 da…

e conservadora 1 Palestra realizada na Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ), em 04 de abril de 2013, no painel “Política de Drogas: Mudanças de Paradigmas”, evento promovido pela Law EnforcementAgainstProhibition (LEAP Brasil). 2 Mestre (UFSC) e Doutor em Direito (UFPR). Autor, dentre outros, de “A Política Criminal de Drogas no Brasil” (6. ed., São Paulo: Saraiva, 2013). Entre Garantias de Direitos e Práticas Libertárias 67 dos seus profissionais…

homicídio qualificado pelo motivo fútil, com pena aumentada por ser sido praticado contra maior de 60 anos de idade (art. 121, parágrafos 2o e 4o). Finda a instrução, em face da complexidade do feito o juiz permite a conversão dos debates orais em memoriais, e o Ministério Público pede a pronuncia de Patrícia, nos termos na denuncia. Em face da situação apresentada diga: A) Qual a peça cabível na espécie, seu endereçamento e respectivo fundamento legal? B) Quais as teses defensivas…

MAIZE PIRES LIMA O USO DE DROGAS ENTRE OS ALUNOS DA 4ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL DA ESCOLA MUNICIPAL MARIA MERCEDES TRINDADE PRAIANO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito final á obtenção do grau de História Geral pela Faculdade Montenegro FAM. Orientador: Profº. Manoel Manaquiri 2010 TERMO DE APROVAÇÃO MAIZE PIRES LIMA O USO DE DROGAS ENTRE OS ALUNOS DA 4ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL DA ESCOLA MUNICIPAL MARIA MERCEDES…