Memoriais Tráfico De Drogas

Ordinário  Sumário  Sumaríssimo o Rito Especial (vinculado ao crime)  Código de Processo Penal • Rito do Júri • Rito de Funcionário Público • Rito de Crime Contra a Honra • Rito da Propriedade Imaterial  Lei Penal Especial • Ex.: Lei de Drogas o Identificar o Rito Processual seguindo os seguintes passos:  1º Passo – Verificar se é infração de menor potencial ofensivo – caso seja, o Rito é Sumaríssimo – caso não seja, passar ao passo seguinte.  2º Passo – Verificar se…

REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXIGÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES PELA ACUSAÇÃO. SÚMULA 207/STJ. INAPLICABILIDADE. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL MONOCRATICAMENTE. VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. TRANSPORTE PÚBLICO. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE. Os embargos infringentes, a teor do disposto no art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal, são recursos exclusivos da defesa, não da acusação. Com efeito,…

MINISTÉRIO DA SAÚDE FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ ESCOLA NACIONAL DE SAÚDE PÚBLICA DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS Subárea: SAÚDE E SOCIEDADE NEM SOLDADOS NEM INOCENTES: Jovens E TRÁFICO DE DROGAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Dissertação apresentada ao Programa de Pós-Graduação da ENSP com vistas à obtenção do título de Mestre em Ciências na área de Saúde Pública. MARCELO RASGA MOREIRA Orientador: Prof. Dr. Otávio Cruz Neto Rio de Janeiro - 2000 Deve-se recordar que o mais forte…

exercício da função c) crimes contra a honra d) Lei de drogas (Lei 11.343/06). I. É infração de menor potencial ofensivo? Sumaríssimo. II. É procedimento especial, Júri, drogas...? Vai seguir procedimento especial. III. Qual a pena máxima? Igual ou maior do que quatro anos, será ordinário. Maior que dois anos e menor que quatro anos, será sumário. Se não exceder a dois anos, será sumaríssimo. Na lei de drogas temos: - “criminho” – porte de drogas, art.28, pena de advertência,…

Termo de Declaração da testemunha MANOEL MAURICIO SOARES RODRIGUES (fl. 129). 7. Em 08 de Agosto de 2013, em audiência, fora feito o interrogatório do acusado fls. (147/148). 8. Nas fls. de 151 à 157, foram apresentadas as alegações finais por memoriais pelo digno representante do Ministério Público. 9. Destarte, após a instrução, o Magistrado julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, condenando o apelante como incurso nas penas do art. 157 §…

Lei de Drogas – Lei nº 11.343/06 INTRODUÇÃO Em boa hora vem a lume a Lei 11.343/06 que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – SISNAD – prescrevendo medidas para prevenção, uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define os crimes respectivos. Trata-se de um diploma sintonizado com o nosso tempo, seja no campo penal, seja no…

imediações do Setor F, nesta cidade, o apelante foi preso portando substância entorpecente. Interrogado, aduz que a droga encontrada no local não lhe pertencia, dizendo ainda que se sua fosse a referida substância, certamente já a teria usado, eis que é viciado em drogas. Ainda em Juízo, foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela acusação, fls. 138/139. Apresentados os memoriais, adveio a sentença proferida pelo juízo a quo, tendo sido o apelante condenado a pena privativa de…

universidades e entidades locais, o poder público municipal não desenvolve nenhum programa anual de incentivo à leitura. Dentre as consequências desta realidade, certamente está a contribuição no aumento numeroso e alarmante dos casos de alcoolismo, tráfico de drogas, prostituição, desemprego, miséria, galeras (gangs), violência, criminalidade, superlotação do presídio, moradores de rua, em suma, um processo de destruição em cadeia causado pela falta de perspectiva na vida de muitos…

Filiação: Josué Paes dos Santos e Laudicéia Maria Paes dos Santos. Natural de Recife/PE, nascido ao dia 11/04/1990. 1.2 Prisão do autor Foi preso o autor do crime portando consigo, em via pública, 118,685g de maconha, tipificando tráfico de drogas de acordo com a lei 11.343/06. 1.3 Tipificação Foi tipificado nas penas do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. 1.4 Data do fato O fato ocorreu no dia 19 de agosto de 2009. 1.5 Data da prisão O…

Subseção Judiciária de Foz do Iguaçu, em face dos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir expostos. Síntese Processual e Fática. Em julho de 2011, foi deflagrada pela Polícia Federal a operação denominada “Água Verde”, que se destinava à repressão do tráfico internacional e interestadual de entorpecentes e munições, que eram cometidos através da introdução de substâncias entorpecentes do Paraguai no Brasil pelo lago de Itaipu, a qual era acondicionada em propriedades situadas em…