Melhor Redação Art 71 A Lei 8213 91

Produção Legislativa, em que foram examinados os projetos de lei ordinária apresentados na 1ª Sessão Legislativa da 50ª Legislatura (1995/1999), correspondente ao primeiro ano do Governo Fernando Henrique Cardoso. O texto inicia com uma breve apresentação da literatura existente sobre organização e comportamento legislativo e a conceituação do termo processo legislativo. Em seguida, compara a organização e o processo de formação das leis do Parlamento brasileiro com o Parlamento…

escrito e por prazo determinado ou indeterminado entre o empregador e empregado. Conforme dispõe o art. 444 da CLT as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre negociação das partes interessadas em tudo quanto não seja contrária às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes. No entanto, o art. 469 da CLT determina que nos contratos individuais de trabalho só seja licita a…

fruto de uma construção doutrinária e jurisprudencial e, considerando as várias controvérsias existentes sobre o assunto, pode-se considerar a desaposentação como direito dos segurados do Regime Geral da Previdência Social, inclusive, porque não há lei que proíba. Porém, para que os segurados não tenham que devolver os valores até então recebidos na antiga aposentadoria, terão que recorrer até o Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que o INSS e os julgados de primeira instância…

Pesquisa Jurisprudência - Duas decisões sobre o assunto visto no respectivo mês. - Um doutrinador, com indicação bibliográfica. - Dois julgados divergentes; opinião do doutrinador; análise crítica. 09/Fev/12 1. Remuneração: art. 457, caput, CLT Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. - A CLT distingui o conceito de…

aposentadoria com proventos integrais e paridade salarial, bem como extensão às pensões concedidas a partir de 2004. Destarte, analisar-se-á com mais profundidade a aplicação do requisito da EC 70/12 na aposentadoria por invalidez, com a inserção do art. 6º-A na EC 41/03, que possibilita aposentadoria com proventos integrais para os servidores que ingressaram até 31/12/03, bem como sua extensão aos pensionistas. A pesquisa fundamentar-se-á em análise constitucional e infraconstitucional,…

apresentação bastante simples da questão que envolve “segurança e saúde nos trabalhos em eletricidade”, traçamos um paralelo com nuances da responsabilidade civil nos termos do código civil de 2002, na consolidação das Leis Trabalhistas – CLT ( Dec-Lei nº. 5452 de 1943), bem como, na Lei Penal naquilo que refere-se ao tema. Por fim, o que se buscou na verdade com esse estudo foi tornar compreensível ao leitor, a questão das responsabilidades envolvidas nos atos das pessoas que laboram…

escrito e por prazo determinado ou indeterminado entre o empregador e empregado. Conforme dispõe o art. 444 da CLT as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre negociação das partes interessadas em tudo quanto não seja contrária às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes. No entanto, o art. 469 da CLT determina que nos contratos individuais de trabalho só seja licita a…

porém mais do que a metade dessa população não vive em condições dignas devido aos obstáculos que se deparam em seus caminhos, seja desde a discriminação, o ambiente ou até mesmo o medo. Sem oportunidades, mesmo que tenhamos consciência que existem leis que favorecem o seu estudo e sua colocação no mercado de trabalho, sabemos que grande parcela dessa população se encontra excluída dos seus direitos, e por este motivo, a sua inclusão na sociedade fica cada vez mais distante. Nosso…

estudo trata sobre o instituto do aviso prévio e sua proporcionalidade ao tempo de serviço, direito garantido constitucionalmente em nosso ordenamento jurídico, a partir do advento da Constituição Federal de 1988, e regulamentado pela Lei n° 12.506/11, cuja redação vem ocasionando diversas dúvidas e controvérsias, que também são objeto deste trabalho. A pesquisa foi baseada, principalmente, na doutrina e na jurisprudência juslaboralista brasileira, bem como na análise de…

Portaria Ministerial n° 3389 D.O.U. 09/12/2002 DIREITO DO TRABALHO E RELAÇÕES SINDICAIS – R E S U M O ASPECTOS HISTÓRICOS CONSIDERÁVEIS Assim tudo começou – os homens/mulheres, a sociedade, a lei, o Estado "Do Contrato Social", como consta ao lado, pode ser considerada a obra prima do suíço Jean-Jacques Rousseau. Ele é parte de um obra mais extensa, As Instituições Políticas, que, por não ter sido completada, teve suas…