Meios Para Garantia Da Eficácia Da Penhora Na Execução

o recurso e decorrido o prazo que o mesmo deveria ter sido interposto sem que isto aconteça, é definitiva a decisão de segunda instância. c) De decisão da instância especial quando não cabe qualquer espécie de recurso produzindo, desde logo, sua eficácia. O processo administrativo tributário termina com a inscrição da dívida apurada no livro da dívida ativa. Sobre a inscrição da dívida em livro da dívida ativa, Fabrícia Daniele Soeiro Rodrigues explica que“nas três…

1) Quando a penhora recai sobre bem imóvel, a lei exige que se proceda ao seu registro, não sendo este requisito de validade da constrição, mas de eficácia do ato para oponibilidade contra terceiros de boa-fé. 2) O depositário investe-se na posse da coisa penhorada, adquirindo, a partir de então, legitimidade para empregar os interditos possessórios necessários à defesa de sua posse. 3) Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade senão nos casos previstos em lei; o

INTRODUÇÃO 1- TEMA A SER PESQUISADO: O tema pesquisado é o novo processo de execução do título extrajudicial com ênfase às principais alterações introduzidas pela Lei nº 11.382, de 06 de dezembro de 2006. 2- QUAL A ÁREA DO DIREITO? A presente pesquisa será desenvolvida no âmbito do Direito Processual Civil. 3- QUAL É A CONCEITUAÇÃO DO TEMA? A presente pesquisa terá como enfoque a nova execução do título extrajudicial à luz da lei nº 11.382/06, em razão da relevância da…

obrigação, o ordenamento jurídico ou a convenção do devedor. Cessão de crédito Cessões possíveis, além da convencional: • Cessão judicial – realizada por meio de uma decisão do juiz (a exemplo da decisão que atribui ao herdeiro ou legatário um crédito do falecido); • Cessão legal – operada por força de lei (como a cessão dos acessórios da dívida – garantias, juros, cláusula penal – determinada pelo art. 287 do CC. Cessão de crédito Importante! O contrato pode proibir a cessão de…

A possibilidade da efetivação do bloqueio “on line” em execução de alimentos que segue o rito previsto no artigo 733 do Código de Processo Civil Claudia Aoun Tannuri|Daniel Jacomelli Hudler Publicado em 01/2013. Elaborado em 01/2013. Página 1 de 1 100%gostaram1voto ASSUNTOS: ALIMENTOS PROVISIONAIS PENHORA ONLINE AÇÃO DE ALIMENTOS ALIMENTOS É possível o bloqueio de ativos financeiros (penhora online) em ações de execução de alimentos que seguem o rito previsto no artigo 733 do…

1) Qual a natureza jurídica da execução fiscal e da medida cautelar fiscal? Identificar o fundamento e os requisitos legais da medida cautelar fiscal, bem como apontar qual o momento oportuno para a sua propositura. (anexo I) A cobrança dos débitos inscritos em dívida ativa são feitos por meio da execução fiscal, regulados pela Lei 6830/80, onde em seu artigo 1º determina que a referida cobrança deverá ser feita exclusivamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como…

XXXXXXXXX, residente na Linha TXXXXXXX, s/n, zona rural, no Município de Capanema-PR, vem por meio de seus Advogados, devidamente constituídos, ambos com escritório profissional na cidade de XXXXXXXXXXXX, na Avenida XXXXXXX, com o máximo respeito e acatamento perante Vossa Excelência, apresentar: Exceção de Pré-Executividade, com pedido de Antecipação De Tutela sendo este para fins de anular a penhora realizada, por ser a matéria ventilada de ordem pública e afeta aos pressupostos…

RESUMO Tem o presente artigo o objetivo de contribuir para a reflexão acerca da defesa do executado sem o oferecimento de garantia. O processo executivo protege a dignidade do devedor e, assim, a exceção de pré-executividade visa rever as irregularidades do título executivo e argüições de matérias de ordem pública para evitar que o patrimônio do devedor seja submetido a uma penhora desnecessária. Desta forma, a proposta se inicia pela apresentação de uma breve pesquisa quanto à…

Cautelar; Ação Declaratória; Ação Anulatória; Ações Constitucionais. I. EXECUÇÃO JUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS E DF. A administração pública promove processo administrativo para cobrar dívidas de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. Quando não há o pagamento dos valores devidos, a Procuradoria da Fazenda Nacional ou os Procuradores dos Estados, Municípios e DF, promovem judicialmente a execução da CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – CDA. NOTA: CDA; - É…

CAPÍTULO IV- AS PARTES NO PROCESSO DE EXECUÇÃO Conceito O conceito de parte, pela doutrina moderna, pode ser expresso como: “são pessoas que pedem ou em face de quem se pede a tutela jurídica estatal”. Legitimação ativa A execução deve ser promovida pela pessoa que no titulo executivo figurar como credor sendo ela contra a pessoa que no mesmo titulo figurar como devedor, segundo disposto nos artigos 567 e 568, II a V. Ninguém pode exigir uma execução sem que tenha um titulo legal…