DIREITO PENAL

AULA-DIREITO PENAL ESPECIAL 3 – CRIME ORGANIZADO. CRIME ORGANIZADO. A lei 9.034/95, com as modificações introduzidas pela Lei 10.217/2001, dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas. A lei está dividida em três capítulos, contendo 13 artigos: Capitulo I: cuida do âmbito de incidência e dos meios operacionais de investigação e prova (artigos. 1º e 2º); Capitulo II: trata da preservação do sigilo constitucional (artigo 3º); Capítulo III: estabelece as disposições gerais (artigos 4º a 13º). COMENTÁRIOS AO CAPITULO I. DA DEFINIÇÃO DE AÇÃO PRATICADA POR ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. De acordo com o disposto no artigo 1º: “Esta lei define e regula meios de prova e procedimentos investigatórios que versem sobre ilícitos decorrentes de ações praticadas por quadrilha ou bando ou organizações ou associações criminosas de qualquer tipo”. (Lei 10.217/2001). A lei 9.034/95, em seu texto original, regulava apenas os meios de prova e procedimentos investigatórios que versassem sobre quadrilha ou bando, sem mencionar organizações criminosas. Existia um descompasso entre o enunciado, que colocava como objeto da regulamentação legal as organizações criminosas, e a redação restritiva do artigo 1º, que falava apenas em crime praticado por quadrilha ou bando. Havia a duvida: a lei se refere a quadrilha ou ao bando, conforme o seu artigo 1º, ou as organizações criminosas, mencionadas

LEI DE COMBATE ÀS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS COMENTADA (LEI Nº 9.034/95) (Doutrina, Jurisprudência e exercícios de fixação) VALDINEI CORDEIRO COIMBRA Especialista em Direito Penal e Processual Penal pelo ICAT/UNIDF Especialista em Gestão Policial Judiciária – APC/Fortium Professor de Preparatórios para Concursos Públicos Coordenador do www.conteudojuridico.com.br Delegado de Polícia Civil do Distrito Federal Ex-analista judiciário do TJDF Ex-agente de polícia civil do DF…

1 LEI DAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - Lei 9034/95 (Dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas) 1. DIREITO PENAL DO INIMIGO. A doutrina costuma chamar a lei das organizações criminosas de exemplo de direito penal do inimigo, na medida em que ela estabelece uma serie de procedimentos investigatórios e medidas mais severas no combate de investigações criminosas. Günther Jacobs. 2. DIREITO PENAL…

inquérito esta contamina o processo? Como o inquérito é um procedimento eventuais vícios constantes do inquérito não contaminam de nulidade o processo a que de origem, salvo em se tratado de provas ilícitas. Atenção: PERSECUÇÃO PENAL- nada mais é que função desempenhada pelo estado visando a imposição de pena ao autor do fato delituoso. Possui 2 fases: 1ªfase- investigatório: procedimento administrativo 2ªfase- judicial: fase processual penal 3.FINALIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL…

1 - Introdução e Evolução: 1.1 - Introdução à Alteração Legislativa: Publicada no Diário Oficial da União em 05 de agosto de 2013, a Nova Lei das Organizações Criminosas, Lei 12.850/13, entrou em vigor quarenta e cinco dias depois, em 19 de setembro do mesmo ano, trazendo consigo uma enorme carga de mudanças conceituais e, sobretudo, estruturais, no que se refere ao combate ao crime organizado no Brasil. Como expresso no próprio diploma legal, a Lei se presta a conceituar a…

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA: BEM OU MAL, LEGEM HABEMUS![1] Como já se sabe, na sessão do dia 12 de junho deste ano de 2012, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus nº. 96007, decidiu “trancar” um processo no qual os pacientes respondiam pela suposta prática do crime de lavagem de dinheiro por meio de organização criminosa, previsto no inciso VII do artigo 1º da Lei 9.613/98. A decisão foi unânime. A denúncia do Ministério Público “revelava a…

AULA 01 – PROCESSO PENAL – CONCEITO; LEI PROCESSUAL NO TEMPO; SISTEMAS PROCESSUAIS; INVESTIGAÇÃO CRIMINAL; INQUÉRITO POLICIAL Direito Processual Penal “É o conjunto de princípios e normas que regulam a aplicação jurisdicional do direito penal, bem como as atividades persecutórias da polícia judiciária, e a estruturação dos órgãos da função jurisdicional e seus respectivos auxiliares”. (Frederico Marques) O processo penal deve ser compreendido de sorte a conferir efetividade…

Policiais 34 2.7.5. Identificação Criminal 36 2.8 Consequências do crime organizado no plano processual penal 38 2.9. Delação Premiada 42 2.10. Produção da prova em face do crime organizado – participação à distância do acusado na instrução 43 3. RELACIONANDO ALGUMAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS NO BRASIL 46 3.1. Distrito Federal 46 3.1.2 Mato Grosso do Sul 46 3.1.3 Minas Gerais 47 3.1.4 Paraná 48 3.1.5 Pernambuco 48 3.1.6 Rio de Janeiro 49 3.1.7 Rio Grande do Norte 50 3.1.8…

não agüentaria viver. Agradeço aos meus pais, que me educaram no sentido de não me conformar com o que é ruim ou com o que é pouco, que me ensinaram a encarar a vida de frente e me apoiaram em todos os momentos, inclusive naqueles em que eu escrevia esta. Às minhas irmãs e aos meus amigos, que comigo tiveram paciência quando recusava sair para produzir este trabalho. Ao professor Antenor Ferreira Pavarina, pela orientação. Aos examinadores, por aceitarem o meu convite e…

novo Código Processo Penal, que ainda encontra-se em Projeto de lei de nº 156 de 2009, a inserção do Juiz de Garantias na fase da investigação preliminar, leia-se inquérito policial. A problemática demanda posicionamentos doutrinários e do próprio legislativo por se tratar de um instituto totalmente novo e que já possui várias opiniões tanto positivamente, quanto negativamente. Para se chegar ao cerne da questão, é feito um breve estudo histórico sobre a origem do inquérito, e qual…