Meios De Solver As Obrigações

de R$ 763,80, em atraso, mais os acréscimos legais e as parcelas vincendas integrantes ao objeto desta lide. 2. Do Direito 2.1 A Carta Magna, vela pelos Direitos Constitucionais do menor, admitindo-se até a constrição da liberdade do devedor, como meio de coação para o adimplemento da verba alimentar. É no artigo 5º, inciso LXVII, onde de forma excepcional determina: “LXVII – não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de…

antecedente, só ficarão pertencendo ao promitente, se assim for estipulado na publicação da promessa. 4- Promova a aproximação e a distinção entre as obrigações indivisíveis e solidárias. R. As obrigações indivisíveis, se contarem com mais de um credor ou mais de um devedor, poderão ser aproximadas das obrigações solidárias no sentido de serem obrigações subjetivamente plurais. Mas as semelhanças param por aqui. Há distinções importantes a se fazer entre ambas, na medida em que…

SOCIEDADE ANÔNIMA * Conceito: * "A sociedade anônima, também referida pela expressão "companhia", é a sociedade empresária com capital social dividido em ações, espécies de valor mobiliário, na qual os sócios, chamados acionistas respondem pelas obrigações sociais até o limite do preço de emissão das ações que possuem." * Em nosso país, as sociedades anônimas bancárias, de capitalização, de investimentos, as estrangeiras, por exemplo, antes de se constituírem umas ou de…

DE DIREITO CIVIL III 4º PERÍODO Professor: Ricardo José Magalhães Ferreira Dúvidas enviar para: E-mail: ricardo_ferreiraadv@hotmail.com Contato: (64) 9230-9090 – (64) 9971-9818 Whatszap- (64) 8457-4020 Facebook: Ricardo Ferreira DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Art. 233 e seguintes CC INTRODUÇÃO RAMOS DO DIREITO CIVIL – O Direito pode ser dividido em dois grandes ramos: DIREITOS NÃO PATRIMONIAIS: Referentes à pessoa humana (direito à vida, à liberdade, ao nome, etc.). DIREITOS…

exeqüível de ser descrito como a parte que deverá cumprir a prestação obrigacional ora adquirida. Do mesmo modo, cumpre incluir a acepção construída por Houaiss (2004, 245) que se assenta na premissa que o "Devedor. 1 (o) que está em débito; 2 quem tem obrigações com outra pessoa por algum favor ou benefício recebido" II. 3  Prestação: Enfim, a Prestaçãona relação obrigacional é descrita pelos doutrinadores como dar, fazer ou não fazer. As duas primeiras formas são denominadas como…

por suas obrigações. Ele constitui a garantia dos credores. Essa garantia pode, entretanto, mostrar-se ineficaz, pois os débitos podem se acumular e ultrapassar o valor do patrimônio do devedor, tornando-o insolvente. Assim sendo, as partes podem convencionar uma segurança especial de recebimento de crédito. Para contornar tal situação, os credores procuram se cercar de maiores garantias, que podem ser pessoais ou fidejussórias, e reais. Nas pessoais, terceira pessoa se obriga a…

A insolvência é um estado em que o devedor tem prestações a cumprir superiores aos rendimentos que recebe. Portanto um insolvente não consegue cumprir as suas obrigações (pagamentos). Uma pessoa ou empresa insolvente poderá ao final de um processo ser declarada em definitivamente insolvente, em falência ou em recuperação. As pessoas em conversa coloquial costumam confundir os termos insolvência e falência. Estas palavras têm significados econômicos

inadimplência das obrigações, o credor desta poderá promover a execução de tantos bens do patrimônio do devedor. O direito falimentar refere-se ao conjunto de regras jurídicas pertinentes a execução concursal do devedor empresário. Veremos as diferenças exemplificadas destes regimes, a recuperação de empresa onde o devedor poderá postergar o vencimento de obrigações, reduzir seu valor ou beneficiar-se de outros meios aptos a impedir a execução concursal. A extinção das obrigações é…

aspecto financeiro, a moeda é a que possui maior liquidez em relação a todas as outras, ou seja, é forma que é mais facilmente passível de ser convertida em um meio de troca da economia ou em dinheiro vivo. Os economistas atribuem geralmente três funções indispensáveis para que determinado bem seja caracterizado como moeda: • constituir um meio de troca: significa que aquele material deve ser capaz de viabilizar a ocorrência de milhares de trocas a cada momento. • utilização como…

honrado, cumpridor de suas obrigações e tem obrigações a cumprir, entre elas, salários de seus colaboradores, pagamento de fornecedores, o restaurante serve como sustento de sua família e funciona a quase 20 anos, tendo uma série de direitos que precisam ser respeitados pelo senhorio, a saber, fundo de comercio e todo o aviamento que o compõe. DO DIREITO Do pagamento em consignação 1. Ora, é inconteste que ao devedor assiste o direito de solver suas dívidas,…