Meios De Provas No Processo Ordinario

Ritos Rito Ordinário O procedimento ordinário dos dissídios individuais, no processo trabalhista, está regulado, entre o art. 763 e o art. 852 da CLT. As reclamatórias trabalhistas que se submetem ao rito ordinário são as de valores que ultrapassem 40 (quarenta) salários mínimos, na data de seu ajuizamento. A pretensão do legislador foi imprimir celeridade ao rito ordinário, que em verdade era o único até o ano de 1970. Assim, a marca distintiva do processo trabalhista em relação ao…

PROVA – é demonstrar a existência de fatos Relevantes e pertinentes ao processo. ALGUNS TIPOS DE PROVAS – Documental/ Testemunhal/depoimento pessoal/pericia/ Inspensao judicial. Ñ há hierarquia. SISTEMAS - 1 TAXATIVO existe uma taxatividade nos meios de provas e uma eventual hierarquia, o juiz fica um pouco preso, ñ tem liberdade. 2 – LIVRE CONVENC (Brasil) o juiz tem ampla Liberdade para decidir, desde que fundamente a decisão, ñ pode ferir direitos fundamentais (ampla…

EMBARGO INFRIGENTE, RECURSO ORDINÁRIO, EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL Embargos Infringentes Recurso cabível contra acórdãos não unânimes, direcionados normalmente a um órgão hierarquicamente superior (TJGO – Seção Cível), visando uma maior segurança e acerto das decisões que encontram opiniões discordantes dentro do seio do órgão colegiado do tribunal que julga a apelação ou a ação rescisória. - Já se argumentou que a sua existência se deve ao empate criado no resultado final do julgamento,

| |Tema |Introdução ao Direito Processual do Trabalho | |Objetivos |O aluno deve conhecer os princípios básicos do processo do trabalho, as formas de solução | | |dos conflitos, especialmente no que se refere às comissões de conciliação prévia. Deve | | |saber as regras previstas para a instituição

Figueiredo EXMO SR. DR. JUIZ DA MM. 72ª VARA DO TRABALHO RIO DE JANEIRO- RJ PROCESSO Nº: 0000197-61.2012.5.01.0072 LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, nos autos da reclamação trabalhista que lhe move e a outro CLÁUDIO GOMES DE OLIVEIRA, vem, perante essa MM. Vara do Trabalho, por suas advogadas abaixo assinadas, em atendimento ao despacho publicado no Diário Oficial do dia 15/05/2015, apresentar contrarrazões ao Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante, pelas razões anexas, cuja…

estatal de dizer o direito chama-se jurisdição. O exercício da jurisdição é feito de modo regrado (não-discricionário) por meio do processo. A função jurisdicional é inerte (sem iniciativa própria) e só atua por meio de provocação, que se dá pela instauração do processo. Não há jurisdição sem processo nem processo sem ação. A lide provoca a ação; a ação provoca o processo; o processo provoca a jurisdição; e a jurisdição compõe ou elimina a lide". Ação é direito abstrato de agir.…

QUESTIONÁRIO Teresina, Abril de 2012 01. Qual a diferença entre processo e procedimento? O processo é a soma de atos que se realizam com a finalidade de justa e imparcial solução do caso penal pelos órgãos jurisdicionais penais, efetivando as garantias constitucionais do indivíduo, o procedimento é a forma; o modo, o meio pelo qual o estado alcançará este fim. O processo portanto é a atividade desenvolvida pelo Estado-juiz com a função de aplicar a lei ao caso concreto

PETIÇÃO INICIAL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO ENDEREÇAMENTO O primeiro dos requisitos da petição inicial é o endereçamento, que indica a competência da ação a ser proposta, deve ser dirigida para o cargo que o juiz ocupa, e para a competência que lhe foi atribuída. Por exemplo: “EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL – ESTADO DO PARANÁ.” Para aferirmos a competência da ação que iremos

Processo nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, devidamente qualificada nos autos da presente ação de cobrança de contribuição sindical cumulada com ação de cumprimento em epigrafe, proposta pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM HOTÉIS, APART-HOTÉIS, RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES E SIMILARES DE SÃO PAULO E REGIÃO - SINTHORESP, por seu advogado, que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTRA-RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO ao recurso ordinário interposto

ao acusado, sobretudo em sua presunção de inocência, sendo elencado em nossa Constituição no artigo 5º, LVII. “ ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Tendo a garantia constitucional do ônus da prova cabe à acusação e não ao acusado. Também se enquadra, a questão da prisão cautelares que deverá ocorrer em casos onde evidencie ser útil á ordem pública. Pois vale ressaltar o que dizia Beccaria que “ a perda da liberdade sendo já uma…