Meios Alternativos De Prisão Civil

tange à execução de sentença mandamental, fundada em obrigação de fazer, não fazer e entregar coisa certa (distinta de dinheiro), a Lei nº 8.952/94 introduziu a tutela específica com nova redação dada aos artigos 461 e 461-A do Código de Processo Civil. Temos que, quando a condenação não corresponder a pagamento em pecúnia, o juiz deverá conceder preferencialmente a tutela específica da obrigação. 4 O que se quer é evitar a banalização da conversão em perdas e danos, que somente…

INTEGRADAS DE JACAREPAGUÁ PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL A PENHORA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO: Meios para garantia da eficácia da penhora na execução. PROJETO DE PESQUISA E MONOGRAFIA JURÍDICA JOSÉ DITOSO DE MOURA Xinguara – PA 2º Semestre de 2012 FIJ – FACULDADES INTEGRADAS DE JACAREPAGUÁ PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL A PENHORA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO: Meios para garantia da eficácia da penhora na execução. …

Direito - Disciplina: Projeto de Monografia Período: 8º - Semestre: 2º / 2012 Professor Ms.: Jurandir Marques Silva Júnior (DES)NECESSIDADE DA PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA DE ALIMENTOS SORAIA CAMARGOS SOUZA DIVINÓPOLIS 2012 FACULDADE DIVINÓPOLIS CURSO DE DIREITO (DES)NECESSIDADE DA PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA DE ALIMENTOS Projeto de Pesquisa para elaboração da Monografia. Projeto orientado pelo Professor Especialista: Eduardo César Russo Leal do…

Prevê o artigo 733 do Código de Processo Civil, os meios hábeis para se promover à execução dos alimentos fixados em sentença judicial, como se demonstra abaixo: “Art. 733 - Na execução de sentença ou de decisão, que fixa os alimentos provisionais, o juiz mandará citar o devedor para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. § 1º. Se o devedor não pagar, nem se escusar, o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3…

Odemirton Firmino de Oliveira Filho CONCEITO É o estudo, de forma geral, dos institutos e princípios que constituem os diversos ramos do direito processual. Objetivo da Teoria Geral do Processo Analisar os institutos e princípios do processo civil, penal, trabalhista e arbitral. Analisar todo e qualquer poder, quando uma pessoa, investida desse poder, se sobrepõe aos envolvidos em um conflito. PREMISSAS DA TEORIA GERAL DO PROCESSO DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL: todo processo…

através das normas legais, que disfarçam os valores contrastantes, dando, para isso, consistência ao status quo. Contudo, o Direito, sendo um instrumento de maior eficácia para o controle social, deve manter o equilíbrio social, propondo ideais por meio de juristas, que manifestem posicionamentos a favor das exigências sociais. A jurisdição brasileira é marcada pela visão dogmática- normativa com sua linha de pensamento centrada no sistema legalista preciso, que, na maioria dos casos,…

a redução da criminalidade. O sistema alternativo de pena mostra-se eficaz na redução da criminalidade, em especial em relação ao sistema clássico de pena, pois, dentre outros fatores, enquadra-se nos princípios, na estrutura de garantias individuais e nas finalidades da pena estabelecidos no ordenamento jurídico vigente. A aplicação das penas alternativas também não traz ao condenado os efeitos maléficos oriundos da aplicação da pena de prisão, como, por exemplo, o estigma e a…

verve Ensaio sobre um abolicionismo penal ensaio sobre um abolicionismo penal edson passetti* O abolicionismo penal é uma prática libertária interessada na ruína da cultura punitiva da vingança, do ressentimento, do julgamento e da prisão. Problematiza e contesta a lógica e a seletividade sócio-política do sistema penal moderno, os efeitos da naturalização do castigo, a universalidade do direito penal, e a ineficácia das prisões. Refuta a natureza ontológica do crime, ao…

a regra geral da liberdade: prisão e confinamento somente depois da sentença final condenatória transitada em julgado. A presunção de não culpabilidade constitui “princípio fundamental do Estado de Direito”. É sinônimo de não culpabilidade e presunção da inocência. É preciso fazer-se distinção entre prisão cautelar, que não ofende a garantia da presunção de não culpabilidade, e prisão provisória. Estando presentes os requisitos legais para a decretação de prisão preventiva, que é cautelar,

O Ministério Público do Estado de Goiás, na ação de execução de alimentos cumulada com pedido de prisão civil que move em favor de XXXXXX, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora, XXXX, em face de XXXXX, vem, na forma do artigo 526 do Código de Processo Civil, requerer a juntada de cópia da petição de agravo de instrumento, interposto perante o e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás com vistas à reforma da decisão