Meio De Incidir Norma Tributária

dos conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os estados, o Distrito Federal e os Municípios; c) estabelecimento de normas gerais em matéria tributária sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; d) alteração de alíquotas de impostos. 3) Assinale a alternativa errada: a) A Constituição não cria tributos, limitando-se a estipular a competência para instituí-los. b) por ser de competência tributária comum, as taxas podem ser…

se busca definir a natureza jurídica da norma em si, inclusive com o intuito de perquirir a sua validade diante das normas constitucionais em vigor, o seu aplicador se depara com, pelo menos, três possíveis interpretações alternativas: (a) a norma tem por objeto a criação de novo fato gerador do ICMS, que seria a entrada dos bens ou mercadorias importados com isenção em estado cuja legislação tribute regularmente essas operações; (b) o que busca a norma é definir o estado ao qual…

anual. Este princípio existiu no Brasil durante a vigência da Constituição de 1946, após deixou de existir, cedendo passo ao princípio da anterioridade. O princípio da anterioridade no direito tributário está associado ao principio da "não-surpresa tributária", evitando que os contribuintes sejam surpreendidos com as novas cobranças, sem terem tido tempo suficiente para melhor conhecer a nova legislação, e, em função dela, poderem programar-se, pois também o contribuinte, empresário ou…

SEMINÁRIO V – VALIDADE E INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS TRIBUTÁRIAS 1. Sobre o tema validade, responda: a) Que significa afirmar que a norma “N” é válida? A norma, tendo sido formulada sob às regras do processo legislativo, pode ser considerada válida, desprezando neste ponto o caráter constitucional ou não comando legal. Caso a norma valida através do processo legislativo, incorra em ilegalidade, seja da ordem formal ou material, e seja

Tributário foi criado especialmente com a finalidade de organizar e gerir o sistema de arrecadação de receitas entre o Estado e o particular. É realizada com o pagamento e recebimento de tributos, onde a mesma é regida por um conjunto de princípios e normas jurídicas, assim, impondo deveres e cedendo direito aos contribuintes. De uma forma “justa”, os cidadãos devem contribuir com uma quantia de forma progressiva, aumentando o percentual de pagamento à medida que aumenta o seu nível de…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÀ OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS Presente trabalho apresentado ao curso de administração e disciplina de direito tributário como um dos pré-requisitos para a obtenção ao grau de bacharel em administração. GERMANO PRATA GURGEL Fortaleza, 06 de Dezembro de 2013. 3 SUMÁRIO 1. Apresentação.....................................................................................................4 2. Obrigações…

receita de outro tributo, assim não representando faturamento. Com isso, é impossível incluir o ICMS e até mesmo o ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, pois, conforme entendimento do STF (Recurso Extraordinário n.º 357950), estas exações devem incidir, exclusivamente, sobre o faturamento e não sobre receita de tributos. Assim, entre as exclusões a serem operadas no conceito de faturamento; há os valores do ICMS/ISS destacados na nota fiscal, que não podem ser incluídos na base de…

militar de suas regiões e paralelamente promover os bacanais das cortes palacianas, em orgias, como desperdício do dinheiro público. No Brasil, a Constituição Federal, ao estabelecer as limitações ao poder de tributar, especialmente as imunidades tributárias, buscou garantir os direitos e garantias individuais nela previstos e a integridade da federação. A limitação ao poder de tributar é determinada pela Constituição de modo a proteger o cidadão contribuinte contra a voracidade…

disciplinas que compartilharam comigo seus conhecimentos. A todos aqueles que de alguma forma contribuíram ou torceram pela concretização desta pesquisa. RESUMO O presente trabalho versa sobre um assunto controvertido no meio jurídico, qual seja: o fenômeno da incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado. O tema gera grande discussão no cenário nacional. Será analisado várias fontes jurídicas que tratam sobre o assunto, sejam…

trabalho discorre como o Instituto Constitucional da Imunidade Tributária limita o campo de incidência do ICMS. A análise observará comentários de diversos conceitos referentes à matéria. Faremos uma exposição e comparação entre o ICMS e as normas Constitucionais a ele aplicadas, principalmente o Instituto da Imunidade Tributária, e concluiremos que esse Instituto limita o ICMS. Palavras-chave: Instituto Constitucional da Imunidade Tributária, ICMS, limitação. 2. INTRODUÇÃO …