Medidas Socioeducativas Internação

merecedor de proteção integral por parte da família, sociedade e do Estado. 1.1 – MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS As medidas Socioeducativa é a manifestação do Estado, em resposta ao ato infracional praticados por menores de 18 anos, de natureza jurídica impositiva, sancionatória e retribuitiva, cuja aplicação objetiva inibir a reincidência, desenvolvida com a finalidade pedagógico-educativa. Alem de impositivas, as medidas têm cunho sancionatório, porque, com sua ação ou omissão, o…

SUFICIENTES PARA ENSEJAR INTERNAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA A PESSOA OU VIOLÊNCIA – ATIVIDADE DE NÃO TRAFICÂNCIA- DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. No caso em tela, Excelência, apesar doRepresentado, em seu depoimento, ter confessado a prática do delito tipificado no artigo 33 da Lei 11.343/2006, cabeatentar para o fatode que a confissão, por si só e não encorpada por outros adminículos probantes, não se constitui em prova fundamental para ensejar sua condenação ou sua…

HC 162237 do STJ e sua relação com a decisão do tribunal x as medidas socioeducativas aplicadas no Brasil Direito da Infância e Juventude Fortaleza 2013 O STJ reconhece a possibilidade de aplicação de medidas em meio aberto mesmo diante da prática de homicídio, em razão das condições pessoais e necessidades pedagógicas específicas do adolescente. É cediço que, em razão do princípio da excepcionalidade, a medida de internação somente é possível nas hipóteses previstas no art.…

ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA DO BRASIL – SOEBRAS FACULDADES INTEGRADAS DO NORTE DE MINAS – FUNORTE CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO A CONDIÇÃO PECULIAR DO ADOLESCENTE COMO PESSOA EM DESENVOLVIMENTO E A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO GIULLEANO BALBINO BASSAN PROF. ORIENTADOR: ADRIANO DE ABREU SILVA MONTES CLAROS-MG 2012 RESUMO O intuito do presente artigo científico consiste em analisar a premissa constante no art. 6° do Estatuto da Criança e do Adolescente que o afirma como pessoa em

ECA – Ato Infracional e Medidas SócioeducativasinShare Um assunto que precisamos ter boa compreensão para realizar determinadosconcursos de serviço social é o Estatuto da criança e Adolescente – Lei n°. 8.069, de 13 de julho de 1990, pois ele vem se alterando, renovando e aprimorando na garantia de direitos para as crianças e adolescentes e pela realidade não ser estática a legislação precisa avançar para atender as novas demandas. Sendo assim trataremos aqui sobre a Prática…

Ordem Unificado 2.009/3 Data da Prova: 17/01/2.010 Questão 01 Em relação às medidas socioeducativas previstas no ECA, assinale a opção correta. A) A medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade pode ser aplicada pelo prazo de até um ano. B) A advertência somente pode ser aplicada se houver provas suficientes da autoria e da materialidade da infração. C) As medidas socioeducativas de semiliberdade e de internação por prazo indeterminado não podem ser incluídas na remissão,…

Infância e Juventude? 6 Módulo IV Meu filho vai cumprir medida socioeducativa, e agora? CARTILHA PARA ENTENDER O SISTEMA EDUCATIVOS I EM PERGUNTAS E RESPOSTAS O CEDECA Ceará, juntamente com o Fórum Permanente de ONGs de Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes do Ceará (Fórum DCA), tem incidido frente o contexto de violência contra adolescentes, especialmente junto aqueles que cumprem ou já cumpriram medidas socioeducativas. Temos percebido que a criminalização da juventude…

Unificado 2.009/3 Data da Prova: 17/01/2.010 Questão 01 Em relação às medidas socioeducativas previstas no ECA, assinale a opção correta. A) A medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade pode ser aplicada pelo prazo de até um ano. B) A advertência somente pode ser aplicada se houver provas suficientes da autoria e da materialidade da infração. C) As medidas socioeducativas de semiliberdade e de internação por prazo indeterminado não podem ser incluídas na…

trabalho por até 6 meses. Dado o conteúdo finalístico precípuo da lei, que é a proteção integral à mulher vitima de violência domestica e familiar, o art. 18 da LMP estabelece diretrizes a fim de que o magistrado possa aplicar, inclusive de ofício, medidas protetivas de urgência contra o agressor. Nesse contexto, pode-se cita-las: a) Suspensão da posse ou restrição do porte de arma, com comunicação ao órgão competente; b) afastamento do lar, domicilio ou local de convivência com…

Secretaria de Estado da Criança 2013 Perfil e percepção social dos adolescentes em medida socioeducativa no Distrito Federal Brasília Dezembro, 2013 Companhia de Planejamento do Distrito Federal – Codeplan SAM, Projeção H, Ed. Codeplan CEP: 70620-000 - Brasília-DF Fone: (0xx61) 3342-1021 www.codeplan.df.gov.br codeplan@codeplan.df.gov.br GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL Agnelo Queiroz – Governador Nelson Tadeu Filippelli – Vice-Governador SECRETARIA DE ESTADO DA CRIANÇA DO DISTRITO…