Medidas Socioeducativas Internação

Secretaria Especial para Políticas de Promoção da Igualdade Racial – SEPPIR Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – CORDE Comissão de Políticas Públicas/Medidas Socioeducativas do CONANDA Antônio Raimundo V. Santos – arquiteto da FUNDAC/BA Irani do Carmo Silva –Fundação da Criança e do Adolescente (FUNCAP/PE) Jane Aline Kühn – FONACRIAD Jorge Luis Pires – Fundação de Atendimento Socioeducativo do RS…

idade em que, para a lei, um jovem passa a responder inteiramente por seus atos, como adulto e sofre as sanções na Justiça de acordo com o Código Penal. Um menor, quando comete ato ilícito é chamado infração e este cumpre medidas socioeducativas, que incluem atividades e internação de até três anos em unidades de reeducação. As infrações são julgadas em acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Crianças até 12 anos são inimputáveis, ou seja, não podem ser julgadas nem…

fundamento de não ser possível a internação ou a restrição parcial da liberdade de adolescentes por ato infracional análogo ao delito do art. 28 da Lei de Drogas (“Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de…

finalidade deste trabalho é identificar algumas da medida sócio-educativa e internação e sua relação com o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, almejando identificar qual o entendimento jurisprudencial recente do Superior Tribunal de Justiça acerca da gravidade do comércio e do uso de entorpecentes na sociedade. De início, cumpre observar o art. 122, do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA -, in verbis: Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada…

conduta considerada crime ou contravenção. Medidas socioeducativas são medidas aplicáveis a adolescentes autores de atos infracionais e estão previstas no art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Apesar de configurarem resposta à prática de um delito, apresentam um caráter predominantemente educativo e não punitivo. O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece duas medidas privativas de liberdade: o regime de semiliberdade e a internação. De acordo com o art.…

corpo funcional da Instituição e a participação das adolescentes internas do CEF, visando abordar a disciplina/ compreensão do que seja faltas e sanções como instrumento de viabilização e manutenção das atividades cotidianas no cumprimento da medida socioeducativa, além de contribuir para conscientização das socioeducandas para importância das regras e estabelecimento de uma postura condizente com o regimento Interno e a Proposta Pedagógica trabalhados na Unidade. 2. JUSTIFICATIVA A…

algum tipo de medida socioeducativa. Nesse contexto, educar torna-se sinônimo de ressocializar e reinserir. No âmbito da internação ou mesmo no cumprimento de outros tipos de medida socioeducativa, como as em meio aberto, por exemplo, a educação assume um papel ainda mais relevante para os que agora precisam reaprender conceitos e redesenhar suas perspectivas. O projeto político-pedagógico do sistema socioeducativo nos moldes atuais, sobretudo no que diz respeito à medida de…

atribuições estão previstas no artigo 136, do Estatuto da Criança e do adolescente. Qual o procedimento com o menor de idade quando em poder do conselho tutelar? Primeiramente, localizar os pais ou responsáveis familiares, dependendo do caso, tomar uma medida protetiva o adolescente é encaminhado imediatamente para uma instituição de reabilitação ou abrigo, assistência social ou Vara da infância do município. O menor permanece em poder do conselho tutelar, em quais casos? Para onde…

Pinheiro Torres* RESUMO Requer o presente artigo, apresentar e discutir os fatores motivadores da delinquência juvenil, bem como fazer uma breve reflexão acerca do delicado tema da ressocialização de menores infratores por via das medidas socioeducativas de internação. Apresentando, ainda, a problematização da redução da maioridade penal, através da análise das justificativas atinentes à redução da responsabilidade penal, comprovando que a simples redução da maioridade penal não…

ASPECTOS PROCESSUAIS – MEDIDA SOCIOEDUCATIVA A lei 12594/12, institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), assim como regulamenta a execução das medidas destinadas ao adolescente que pratique ato infracional. Princípios que devem ser observados na execução da medida sócio educativa de um adolescente, art. 35 da lei 12594/12. Art. 35 da lei 12594/12. A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios: I - legalidade, não podendo o…