Medidas Socioeducativas Em João Pessoa

Aspectos da aplicação das medidas protetivas e sócio-educativas do Estatuto da Criança e do Adolescente 1- Premissa Fundamental A Constituição Federal sob muitos aspectos inovou e progrediu. Um deles foi a questão da infância e da juventude, prevendo expressamente uma gama de direitos e respectivos deveres em relação às crianças e adolescentes. Sem dúvida que a previsão constitucional expressa nesta área espelha uma nova visão em relação a uma série de temas que antes não recebiam um…

MISSÕES CAMPUS DE SANTO ÂNGELO (RS) DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E APLICADAS CURSO DE DIREITO RITIELI COSTA A (IN) EFICÁCIA DA MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO DO ADOLESCENTE INFRATOR SANTO ÂNGELO/RS 2012 RITIELI COSTA A (IN) EFICÁCIA DA MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO DO ADOLESCENTE INFRATOR Projeto de Monografia no curso de Direito para a obtenção do título de Bacharel em Direito,…

cometem o ato infracional, em que se questiona e estuda medidas projetivas e sócio educativas. As medidas sócioeducativas e de proteção são saídas a evitar algo que possua o caráter punitivo, possuindo uma característica próxima a reavaliação, sendo imprescindível na contenção ao delito. DESENVOLVIMENTO O ECA assim define aqueles que estão submetidos a sua legislação: Art. 2º: Considera-se criança, para os efeitos desta lei, as pessoas até doze anos de idade incompletos, e…

CONSELHO CONSULTIVO: Alberto Silva Franco, Marco Antonio Rodrigues Nahum, Maria Thereza Rocha de Assis Moura, Sérgio Mazina Martins e Sérgio Salomão Shecaira 2 Publicação Oficial do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais Coordenador-chefe: João Paulo Orsini Martinelli Coordenadores-adjuntos: Camila Garcia da Silva; Luiz Gustavo Fernandes; Yasmin Oliveira Mercadante Pestana Conselho Editorial da Revista Liberdades Alaor Leite Cleunice Valentim Bastos Pitombo Daniel…

Pita Pinheiro Torres* RESUMO Requer o presente artigo, apresentar e discutir os fatores motivadores da delinquência juvenil, bem como fazer uma breve reflexão acerca do delicado tema da ressocialização de menores infratores por via das medidas socioeducativas de internação. Apresentando, ainda, a problematização da redução da maioridade penal, através da análise das justificativas atinentes à redução da responsabilidade penal, comprovando que a simples redução da maioridade…

O ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI: DA PROTEÇÃO INTEGRAL ÀS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS Gisele Dayane MILANI1 Mariza Cardozo de OLIVEIRA2 Juliene Aglio de OLIVEIRA3 RESUMO:A partir do presente artigo pretende-se discutir o contexto que proporciona o debate sobre o adolescente autor de ato infracional baseado na proteção integral. Para isso foi realizado um breve resgate sobre a história do direito juvenil. As determinações sócio-históricas auxiliaram a discussão para o entendimento…

social do ato infracional 3.2.2 apuração 3.2.3 Garantias processuais 4 GARANTIA DE DIREITOS NA APLICAÇÃO DE MEDIDAS E NO ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO 4.1 Medidas sócio educativas 4.1.1 -classificação 4.1.2 - efeitos danosos da internação 4.2 DIREITOS ASSEGURADOS AOS ADOLESCENTES PRIVADOS DE LIBERDADE 4.2.1 Os Direitos e garantias na execução de medidas de privação de liberdade. 4.2.2 Programas de atendimento 5 CONCLUSÃO 1. INTRODUÇÃO O…

MEDIDAS SÓCIOEDUCATIVAS: UMA ANÁLISE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA 2014 VÂNIA KELLY DE OLIVEIRA MEDIDAS SÓCIOEDUCATIVAS: UMA ANÁLISE Trabalho apresentado à Faculdade do Norte Pioneiro- FANORPI, na disciplina de Direito Dif e coletivos I (crianças e adolescentes), para fins de avaliação. Professor: Fernanda SANTO ANTÔNIO DA PLATINA 2014 1 MEDIDAS SÓCIOEDUCATIVAS Antes de trazer o tratamento acerca das medidas sócio

DE... G.S.T, adolescente devidamente qualificado nos autos do Processo de Execução de Medida Socioeducativa de Internação, em tramitação junto a esse Juízo, assistido pela Defensoria Pública do Estado da Paraíba, por intermédio da subscritora do presente, vem com respeito e acato, à presença de Vossa Excelência, requerer a sua PROGRESSÃO DE MEDIDA, pelo que passa a expor: DOS FATOS O adolescente se encontra privado de liberdade no Centro…

DO CEARÁ BACHARELADO EM DIREITO UMA ANÁLISE SOBRE A EFICÁCIA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA RAFAEL NATHAM XAVIER LIMA PROF.ª ISABELLE VASCONCELOS ARTIGO CIENTÍFICO FORTALEZA 2012 RAFAEL NATHAM XAVIER LIMA UMA ANÁLISE SOBRE A EFICÁCIA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA Trabalho de Conclusão de Curso…