Medidas Socio Educacionais E Protetivas Eca

adolescente, no entanto focando na relação delas com o olhar para a família. A partir disso, foi apontada a importância da família para o desenvolvimento da criança e do adolescente, porém, destacando os desafios para efetivação da corresponsabilidade e a medida de acolhimento Institucional como provisória e excepcional. Em seguida, foi apresentado o órgão Conselho Tutelar como um dos agentes do Sistema de Garantia de Direitos por zelar pelo direito a convivência familiar e comunitária,…

instrução processual de maneira a possibilitar que o Ministério Público, por exemplo, provoque o Poder Executivo para que cumpra a legislação, criando programas que garantam a convivência familiar e comunitária?4 4 Conforme o artigo 19 do ECA (Lei nº 8.069/1990), “Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de…

.............. 255 Francisco Sadeck Siglas .................................................................................................................... 287 Prefácio Desde a implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em nosso país, uma das prioridades tem sido a constituição da rede de conselhos dos direitos e tutelares, formando a base do chamado Sistema de Garantia dos Direitos. Cabe destacar o ineditismo, em âmbito internacional, da proposta que…

inimputabilidade penal plena só ocorria para os menores de 07 anos de idade. Em que pese o quase total abandono à criança na época imperial, SOUSA[8] ressalta que o Brasil, influenciado fortemente pela ideologia cristã, adotou algumas medidas políticas educacionais para a infância, como a "Casa de Roda" [9], fundada na Bahia em 1726, a "Casa dos Enjeitados", no Rio de Janeiro em 1738, e a "Casa dos Expostos", no Recife em 1789, cujas finalidades eram abrigar crianças e adolescentes…

desenvolvimento do trabalho do menor – aprendiz, em consonância com a legislação vigente e atual. INTRODUÇÃO A exploração da mão-de-obra de crianças e de adolescentes não é um fato novo, mas remonta à época do Código de Hamurábi, que já continha medidas de caráter protetivo aos menores, pois o contexto histórico o qual estava inserido utilizava-se do labor dos mesmos, com intuito de obter lucros. Grandes organizações como a OIT (Organização Internacional do Trabalho) aconselha a…

é plausível, mas seria tãosomente uma forma dentre várias outras para acabar com a criminalidade, pois por si só, esta não alcançaria tal finalidade. Palavras-chave: Estatuto da criança e do adolescente. Imputabilidade penal. Menor infrator. Medidas socioeducativas. Redução. ABSTRACT The present study aims to examine the possibility of reducing the criminal age, from a historical analysis of the different treatments given to criminal responsibility over the years by…

convivência familiar levando em consideração seu interesse. O Brasil é marcado socialmente por um histórico de adoção caracterizada pela necessidade e pela cura de sofrimentos diversos, como o abandono, a violência ou a negligencia, com o ECA passamos a cultivar a adoção como a construção de um direito, o direito de todas as crianças e adolescentes a crescer em uma família e não em uma instituição, o direito a encontrar um novo lugar no mundo, um lugar que o seja o seu,…

adolescentes da América do Sul, além da incipiente cultura na gestão pública sobre indicadores e manutenção de bases de dados. Todavia, superar tais dificuldades é um imperativo ainda maior quando se coloca o desafio de pautar os 20 anos de vigência do ECA, bem como desenhar um planejamento em médio prazo para a política nacional. Para essa tarefa, o Conanda conta com o GTI e com uma equipe de consultores que estão finalizando um documento com essa síntese e que deverá ser…

Brasileira, art. 227, §5º, o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº. 8.069/90, com alterações introduzidas pela Lei nº. 12.010, de 03 de agosto de 2009, trouxe modificações profundas no instituto da adoção no Brasil. Desde a elaboração do ECA, em 1990, o instituto da adoção se encontra fortalecido pelo seu permanente caráter social e suas premissas ficam voltadas para a proteção dos direitos fundamentais dos adotados. A nova legislação – Lei 12.010/2009 – adapta o instituto às…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO SÓCIO ECONÔMICO DEPARTAMENTO DE SERVIÇO SOCIAL KARINA OLINDINA DA SILVA ESTUDO DO PERFIL DO ADOLESCENTE AUTOR DE ATO INFRACIONAL QUE RECEBEU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE EM FLORIANÓPOLIS NOS ANO DE 1998, 2002 E 2010 FLORIANÓPOLIS 2010 KARINA OLINDINA DA SILVA ESTUDO DO PERFIL DO ADOLESCENTE AUTOR DE ATO INFRACIONAL QUE RECEBEU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE…