Medidas Protetivas

da Lei “Maria da Penha”, este tipo de violência passou a ser estudada com maior profundidade e apontada por diversos setores representativos da sociedade, tornando-se assim, problema central deste trabalho que busca conhecer e identificar as medidas protetivas urgência na “Lei Maria da Penha”, que alcance teriam elas e se efetivamente são eficazes quando aplicadas em um caso concreto de violência doméstica. A violência doméstica praticada contra a mulher é um exemplo de violação da…

para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Art. 2o Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos…

54 38 10 8 Pois bem, além de criar mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, a Lei Maria da Penha dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Para começar, duas regrinhas fundamentais trazidas pela referida lei: ga rA lv es TODA MULHER, independentemente de classe, raça,…

abrir um processo contra o agressor. Colher as provas que servirem para verificar se o fato ocorreu e como ocorreu. Mandar para o juiz, em até 48 horas, o pedido de medidas protetivas de urgência. O juiz terá o mesmo prazo para responder se essas medidas devem ou não ser aplicadas, e se haverá ou não de indicar uma medida protetiva de urgência. Em caso de agressão física, encaminhar a vítima ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal. Em caso de necessidade, fornecer…

DA COMARCA FULANA, brasileira, divorciada, autônoma, CPF nº , residente na Rua , nº , bairro , CEP , através deste advogado, com instrumento de procuração incluso (DOC.1), vem ajuizar AÇÃO DE AFASTAMENTO DE EX-CÔNJUGE COM MEDIDA PROTETIVA em face de FULANO, brasileiro, divorciado, profissão, CPF nº, residente na Rua, nº , bairro , CEP , pelos fatos e motivos a seguir expostos: I – FATOS Requerente e requerido divorciaram-se aos 00 de mês de 2012 (cf.…

tomada referente a agressão de sua companheira, mas não restringe de continuar integrado na sociedade, pelo fato de muitos estarem corretos com os deveres e diretos impostas na sociedade. Apesar de, pessoalmente não acreditar na eficácia da medida protetiva, proposta pela lei Maria da Penha. Continua-se um numero crescente de violência existente contra mulheres, por a lei, de certa forma, não tomarem atitudes mais severas, que punem os meliantes logo na primeira agressão cometida. …

cadeira e começou a bater contra a declarante, que em desespero pegou uma faca de cozinha..." (termo de declaração - KLIVIA) Sendo afirmado ainda, pela vítima, que : “... JÁ HAVIA REGISTRADO ALGUNS BOLETINS DE OCORRÊNCIA E TERIA A SEU FAVOR MEDIDA PROTETIVA.” (Delegado de Polícia LAÉRCIO CARDOSO FAHUR – relatório de auto - fls. 04). Destarte, foi lavrado auto de qualificação indireta do Requerente (fls. 18), subsumindo o Delegado de Polícia a conduta do acusado pelo crime de…

presos em flagrante ou tenham sua prisão preventiva decretada."Estes agressores também não poderão mais ser punidos com penas alternativas.A legislação também aumenta o tempo máximo de detenção previsto de um para três anos.A nova lei ainda prevê medidas que vão desde a saída do agressor do domicílio e a proibição de sua aproximação da mulher agredida e filhos". Houveram algumas inovações como o juizado especial para crimes praticados em âmbito familiar, a lei Maria da Penha implica…

doméstica e familiar e que havia entre eles relação íntima de afeto. C) A competência para o processo e julgamento dos crimes decorrentes de violência doméstica é determinada pelo domicílio ou pela residência da ofendida. D) Para a concessão de medida protetiva de urgência prevista na lei, o juiz deverá colher prévia manifestação do MP, sob pena de nulidade absoluta do ato. 02. A Política Nacional pelo enfrentamento à Violência contra as Mulheres, como implementação da Lei Maria da…

INTRODUÇÃO A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PRATICADA CONTRA HOMENS A pesquisa consiste na demonstração da possibilidade de extensão das medidas protetivas da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06) para os homens que sofrem violência doméstica ou familiar na sociedade atual. Ainda é bastante controverso o tema a respeito da ampliação da norma para os homens-vítimas de violência doméstica, uma vez que elaborada exclusivamente para as mulheres. Porém, em razão de jurisprudências no sentido de plena