Medidas Protetivas

LIBERTAS FACULDADES INTEGRADAS FACULDADE DE DIREITO STEFÂNIA MARIANA APARECIDA SOUZA ANÁLISE ACERCA DOS DIREITOS DOS ANIMAIS E AS LEIS PROTETIVAS SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO 2015 STEFÂNIA MARIANA APARECIDA SOUZA ANÁLISE ACERCA DOS DIREITOS DOS ANIMAIS E AS LEIS PROTETIVAS Projeto de pesquisa apresentado à Faculdade de Direito da Libertas Faculdade Integradas sob orientação da Professora Ana Paula Santos Horta. SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO 2015 1- Delimitação do…

Constitucionais. Para realizá-la, executar os passos a seguir: Passo 01: Leia o texto abaixo, Lei Maria da Penha. Medida protetiva não fere direito de ir, também disponível em http://jusvi.com/noticias/39233 - acesso em 24 de jan. 2011. A Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou pedido formulado em habeas corpus preventivo que buscou a revogação de medida protetiva imputada ao acusado, prevista na Lei no 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha. O…

pelas mulheres na ambiência das suas relações domésticas e afetivas. Há que se ressaltar, entretanto, que 2006 foi também um ano eleitoral e que a população feminina era maior e que a mulher compunha o maior contingente de eleitores[1] neste país. A medida foi extrema, polêmica, aparentemente inconstitucional, mas tem provavelmente diminuído a violência contra as mulheres. O Governo soube aproveitar-se do momento político para se promover. O conceito de violência doméstica e…

.................................11 2.6.1 COMPETÊNCIA ABSOLUTA COMULADA.......................................................11 2.6.2 RETRATAÇÃO DA DENÚNCIA........................................................................11 2.6.3 MEDIDAS PROTETIVAS URGENTES.............................................................11 2.6.4..........................................................12 3 A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA AOS HOMENS.13 3.1 APLICAÇÃO EM CASOS CONCRETOS

i Das Medidas integradas de Prevenção ............................. 15 CAPÍtULo ii Da Assistência à Mulher em situação de Violência Doméstica e Familiar .................................. 17 CAPÍtULo iii Do Atendimento pela Autoridade Policial ....................... 18 tÍtULo iV Dos Procedimentos .............................................................21 CAPÍtULo i Disposições gerais ............................................................ 21 CAPÍtULo ii Das Medidas…

para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Art. 2o Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos…

no processo judicial. E, num segundo momento, será feita uma explanação a respeito da violência contra a mulher: os conceitos, as manifestações, as causas e consequências, enquadrando as medidas protetivas cabíveis desta Lei. PALAVRAS-CHAVE: Lei 11.340/2006. Justiça. Violência contra a mulher. Medidas Protetivas. ¹Graduanda em Direito, aluna do 7º período do curso de Direito da Universidade Tiradentes – UNIT. E-mail: negralo007@hotmail.com ²Advogada, Mestre em Direito pela…

STJ aplica medida preventiva da Lei Maria da Penha MARIANGELA GALUCCI - Agência Estado Em uma decisão inédita, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu nesta quarta-feira, 12, o direito das mulheres pedirem medidas protetivas estabelecidas pela Lei Maria da Penha mesmo quando não existe inquérito policial ou processo criminal contra os supostos agressores. No caso analisado pelos ministros da 4ª. Turma do STJ, uma mãe de Goiás requereu a proteção contra um de seus seis…

para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Art. 2o Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos…

violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do parágrafo 8º do artigo 226 da Constituição Federal. Buscamos verificar a criação e atuação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar, no tocante a efetiva aplicação da Lei, referente às medidas assistenciais e a proteção oferecida à mulher para o enfrentamento da violência doméstica e familiar, tendo sempre em vista a dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos do nosso Estado Democrático de Direito. Palavras-chave:…