Medidas Protetivas

e assim deve permanecer”; “as desgraças humanas começaram por causa da mulher”; e “a Lei Maria da Penha tem regras diabólicas” (MICELLI, 2010). Tais declarações, embora tenham apoio velado na própria sociedade, contudo devem ser coibidas com medidas enérgicas, a fim de servir como exemplos para outros que tenham pensamentos e atitudes machistas e preconceituosas. Não apenas no judiciário, mas em todas as áreas da sociedade civil, na qual encontramos ainda resquícios de práticas…

contra a mulher e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Esse diploma legal, tão aguardado especialmente pelas instituições e organizações que militam na tutela dos direitos de gênero e de enfrentamento da violência doméstica, evidencia, a preocupação de minudenciamento e pormenorização de direitos e garantias da mulher. É uma lei inovadora, porque nela o legislador incluiu a instituição de medidas protetivas de urgência,…

todos com funcionários que tenham sensibilidade suficiente para compreender a dor de uma mulher violentada e humilhada. Consciente de que a mulher que ousa romper o silêncio corre sério risco de vida, a Lei Maria da Penha estabelece uma série de medidas de proteção. Uma vez denunciado, o algoz pode perder o porte de arma, ter de sair de casa, ser obrigado a manter-se a certa distância da companheira ou até mesmo ser preso preventivamente. Enquanto isso, corre o processo judicial que…

340/2006 06 2.3. Violência doméstica e familiar e a Lei 11.340/2006 08 2.4. A restrição à aplicação de penas de multa e cestas básicas. 09 2.5. Definição de violência doméstica e familiar contra a mulher 09 2.6. Medidas protetivas de urgência e da renúncia à representação 11 CONCLUSÃO 13 REFERÊNCIAS 14 ANEXOS 15 INTRODUÇÃO O presente trabalho visa expor o que é a violência doméstica e familiar contra a mulher e visa apresentar uma…

teve, A paz, o último bem, último e puro!” (Machado de Assis) RESUMO O presente estudo analisa a possibilidade da concessão de fiança nos crimes ocorridos no âmbito doméstico e familiar contra a mulher, para verificar se a permissão desta medida, a fiança, esvaziaria a cautelaridade da prisão decretada com base na Lei Maria da Penha. Cujo objetivo primordial é apontar todos os mecanismos jurídicos utilizados na tentativa de coagir e desenraizar a aludida violência, alertando…

importância da Lei Maria da Penha e, em especial, das medidas protetivas de urgência previstas na citada lei. Em seguida, são levantados e analisados problemas constatados nas práticas institucionais que envolvem a aplicação da lei, com destaque para a insegurança jurídica decorrente do fato de não ter sido definido um procedimento específico de aplicação da medida protetiva de urgência, o que remete à dúvida acerca da natureza jurídica da medida protetiva.[1] Palavras-chave:…

e acatamento perante V. Exª, requerer instauração de inquérito policial, servindo a presente REPRESENTAÇÃO CRIMINAL no que for necessário, com fulcro no art. 18 e seguintes da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), requerer a aplicação de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, contra ], aduzindo para tanto, as seguintes razões de fato e de direito: DOS FATOS A Suplicante como muitas outras mulheres conheceu o 1º suplicado através da internet, na época pela rede social Orkut, no início…

oito meses de violência. Na última, ele, que já a tinha obrigado a abortar um filho do casal, chegou bêbado e a espancou. Hoje, apesar de ter medida protetiva da Justiça para que o ex-companheiro saia do apartamento e não se aproxime, ela teve que voltar a morar na casa da mãe. Assim como ela, somente este ano 526 mulheres necessitaram de medidas protetivas para proteger suas vidas no Espirito Santo, segundo dados da 5ª Vara Criminal Especializada em Violência Doméstica e Familiar…

doméstica e familiar contra a mulher. Conforme Rena 2013, delegada da Mulher em Fortaleza1, a criação da lei é um grande avanço e são muitos significativos. Para ela a lei é dura e protege a mulher da violência física e patriarcal. A aplicação de medidas protetivas de urgência, encontram-se previstas no artigo 23 da Lei Maria da Penha. A delegada acredita que além da questão do machismo que ainda se encontra muito forte em nosso estado, a questão da dependência química (o álcool e a…

contra a mulher e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Esse diploma legal, tão aguardado especialmente pelas instituições e organizações que militam na tutela dos direitos de gênero e de enfrentamento da violência doméstica, evidencia, a preocupação de minudenciamento e pormenorização de direitos e garantias da mulher. É uma lei inovadora, porque nela o legislador incluiu a instituição de medidas protetivas de…