Medidas Protetivas Da Maria Da Penha

direitos do gênero o município aplica com competência os dispositivos da Lei Maria da Penha. Palavras-chave: Lei Maria da Penha, acesso à justiça, São José dos Campos, assistência às mulheres, direitos. Introdução O presente artigo apresenta as condições do acesso à justiça no município de São José dos Campos, quanto à Lei de número 11.340 de 7 de agosto de 2006, de Violência Doméstica conhecida como Lei Maria da Penha. A cidade possui alternativas diversas para tratar de…

Bairro Vila Rica, Criciúma/SC, CEP 88.813-670, vem, por seus procuradores infra-assinados, com escritório na rua Henrique Chenaud, 58, Bairro Comerciário, Criciúma/SC, CEP 88.802-390, onde recebem suas intimações, propor o presente PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, em face de EVERSON DE SOUZA MARTINS, brasileiro, solteiro, auxiliar de produção, residente e domiciliado à Rua Cuiabá, 285, Bairro Argentina, Criciúma/SC, CEP 88.813-500, com fulcro nos artigos com base nos…

ALUNA DANIELA DOS SANTOS DIREITO 9 SEMESTRE VESPERTINO 2014.1 Lei Maria da Penha e sua Eficcia na Sociedade Trabalho de Curso submetido ao Centro Universitrio Estcio Fib Fratelli Vitta Como parte dos requisitos necessrios para a obteno do Grau de Bacharel em Direito, Sob a orientao da Professora Cristiane Dupret Felipe. 2014

ATUAÇÃO DO ASSISTENTE SOCIAL JUNTO AO NÚCLEO MARIA DA PENHA 1 CONTEXTUALIZAÇÃO DO PROBLEMA Todos os anos, as pesquisas apontam que milhares de pessoas morrem vítimas de violência, sejam crianças, idosos, mulheres ou grupos específicos de pessoas. Isso quer dizer que 1,6 milhões de seres humanos têm perdido a vida por conta de um problema que é muito antigo, embora as discussões sejam novas (CAVALCANTI, 2008). Do público citado acima, as mulheres têm tido um número mais expressivo

pergunta? Como se encontra o índice de violência contra a mulher no centro humanitário de apoio a mulher? 1.3 JUSTIFICATIVA Devido o numero muito elevado de registros de violência contra a mulher no CHAME no Município de Boa Vista – RR a Lei Maria da Penha, que auxilia muitas mulheres todos os dias, é umas das três melhores leis do mundo para combater a violência doméstica; no entanto, ela chama a atenção para a necessidade de muitos avanços na estrutura dos serviços públicos para…

1 ANÁLISE DA LEI MARIA DA PENHA E O PRÍNCIPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE ENTRE HOMENS E MULHERES Monografia apresentada ao Curso de Especialização em Processo Civil e Magistratura 2 ANÁLISE DA LEI MARIA DA PENHA E O PRÍNCIPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE ENTRE HOMENS E MULHERES Esta Monografia foi julgada adequada à obtenção do título de Especialista em Processo Civil e Magistratura 5 “Nas favelas, no Senado/ Sujeira pra todo lado/…

MARIA DA PENHA SUMÁRIO 1. Introdução 2. Dos Procedimentos 2.1 Das Medidas Protetivas de Urgência – Disposições Gerais. 2.2 Medidas Protetivas de Urgência em espécie. 2.3 Da atuação do Ministério Público. 2.4 Da Assistência Judiciária. 2.5 Da equipe de atendimento multidisciplinar. 3. Disposições Transitórias 4. Disposições Finais 5. Conclusão 6. Referências Bibliográficas 1. Introdução As…

teórico-analíticas. O presente trabalho abordará a violência contra a mulher como problema da esfera pública. Ressaltamos o sistema capitalista como um dos principais fundamentadores da violência contra a mulher, a luta das mulheres e a Lei Maria da Penha. 2 DESENVOLVIMENTO 2.1 A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER COMO PROBLEMA DA ESFERA PÚBLICA Com o início da Revolução Industrial no século XVII houve a necessidade de mão-de-obra barata para exercer o trabalho nas fábricas. É a partir…

estabelece que, se algum cartório civil se negar a realizar um casamento entre pessoas do mesmo sexo, poderá ser denunciado a esse organismo, que "tomará as medidas punitivas respectivas". Comprovamos que há legalidade nos casamentos homoafetivos, mas será necessário pleitear em cartório civil. Lei Maria da Penha Muito conhecida como Lei Maria da Penha a lei número 11.340 decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo ex-presidente do Brasil Luiz Inácio Lula da Silva em 7 de…

UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS – UEMG. CAMPUS FRUTAL - MG Direito Constitucional. Princípio da Igualdade, frente à lei 11.340; “Lei Maria da Penha”. Rodolfo Queiroz Machado. Tiago Madlum Araújo.