Medidas Protetivas Da Maria Da Penha

FACULDADE DE NATAL CURSO DE DIREITO JÉSSICA AMÉLI A DA SILVA DIAS ANÁLISE DA LEI 11.340/06: LEI MARIA DA PENHA ( Complemento do tema) NATAL 2014 JÉSSICA AMÉLIA DA SILVA DIAS ANÁLISE DA LEI 11.340/06: LEI MARIA DA PENHA (Complemento do tema) Trabalho de Curso, na modalidade Artigo Científico, apresentado ao Curso de Direito da Estácio - Faculdade de Natal (FAL) como requisito parcial para…

KARLA PEDROSO VIEIRA LUCAS CRISTIANO RODRIGUES MARIA APARECIDA MIZAEL SILVA A LEI MARIA DA PENHA E SUA EFETIVIDADE SÃO CAETANO DO SUL 2013 ÁREA DE CONCENTRAÇÃO: DIREITO CONSTITUCIONAL ABÍLIO MATHIOLI ALESSANDRA C. BATISTA ELIANE MEIRELES JULIANA CRISTINA SANTOS SILVA KARLA PEDROSO VIEIRA LUCAS CRISTIANO RODRIGUES MARIA APARECIDA MIZAEL A LEI MARIA DA PENHA E SUA EFETIVIDADE…

A EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTA NA LEI MARIA DA PENHA NA CIDADE DE IMPERATRIZ NO ANO DE 2013. A senhora estima quantas mulheres no ano de 2013 sofreram violência doméstica em imperatriz e região? R- 584, obs; números só de imperatriz A quantas dessas mulheres foi preciso aplicar alguma medida protetiva? R- em media 480 e foram julgadas 116 ações penais sendo nem todas elas passou pelo seu gabinete´. Quais as utilizadas com mais freqüência? Por quê? R= que o agressor se afaste

violência/ Secretaria da mulher; Autoras: Cristina Buarque, Fábia Lopes, Fernanda Meira, Gabriella Pontes, Jeíza Saraiva, Marlene Libardoni. Recife: A Secretaria, 2011.192 p. ISBN: 978-85-61813-07-9 1. Violência contra as mulheres. 2. Lei Maria da Penha. 3. Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006. I. Buarque, Cristina. II. Libardoni, Marlene. III. Lopes, Fábia. IV. Meira, Fernanda. V. Pontes, Gabriella. VI. Saraiva, Jeíza. CDI/SecMulher 396.3 SECRETARIA DA MULHER Cristina…

de objetos favoritos ou móveis Ameaças de ferir as crianças ou outros membros da família. A Lei 11.340/06, conhecida com Lei Maria da Penha, ganhou este nome em homenagem à Maria da Penha Maia Fernandes, que por vinte anos lutou para ver seu agressor preso. - Patrulha Maria da Penha - Observatório O Observatório para Implementação da Lei Maria da Penha (LMP) é uma instância autônoma, da sociedade civil, que funciona através de um Consórcio formado por núcleos de pesquisa e…

FEV MAR ABR MAI JUN JUL 2009 2010 Fonte: Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180 / Secretaria de Políticas para as Mulheres Atendimentos da Central 180 antes e depois da Lei Maria da Penha  A Central de Atendimento à Mulher e a Lei  Maria da Penha sempre mantiveram relação muito estreita, representando grandes marcos na luta pelo fim da violência contra as mulheres. A legitimidade que esta lei alcançou na sociedade brasileira se deve tanto pela clareza

partir de 22 de setembro de 2006, trouxe diversas mudanças, como por exemplo, a obrigatoriedade da apreciação dos casos de violência contra a mulher serem apreciados pela Vara Criminal, com penas severas ensejando prisão, e ainda, a concessão de medidas protetivas de urgência para salvaguardar a vida e a integridade da vítima. Considera Debert (2002) que a institucionalização das práticas sociais contra a violência de gênero que resultou na criação das Delegacias da Mulher, pode ser…

Violência doméstica Lei Maria da Penha vale para relação homoafetiva Embora a Lei Maria da Penha seja direcionada para os casos de violência contra a mulher, a proteção pode ser estendida para os homens vítimas de violência doméstica e familiar. O entendimento é do juiz Alcides da Fonseca Neto, da 11ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, que aplicou dispositivo da lei em um caso de lesão corporal envolvendo um casal homossexual. O juiz concedeu a liberdade provisória ao réu, sem pagamento…

A lei número 11.340, conhecida como lei Maria da Penha, recebeu este nome para homenagear Maria da Penha que foi agredida pelo marido durante seis anos. Por duas vezes ele tentou matá-la, na primeira com arma de fogo, deixando-a paraplégica e, na segunda, por eletrocução e afogamento. A lei foi decretada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva(PT). Há mais de três anos a lei está em vigor e foi criada para inibir toda forma de discriminação,…

A Lei Maria da Penha (lei 11.340/06) não é uma lei penal. Ela é multidisciplinar. É penal, processual penal, civil, processual civil. Tem dispositivos trabalhistas e previdenciários. E os dispositivos penais e processuais penais são minorias, apenas 10% da lei. 90 % dela é multidisciplinar. • 1ª Finalidade: Prevenir/coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. • 2ª Finalidade: Assistir a mulher vítima de violência doméstica e familiar. • 3ª Finalidade: Proteger…