Medidas Protetivas Da Maria Da Penha

02/03/2014 Concurso Secretaria da Saúde RS Lei Maria da Penha Origem da Lei Maria da Penha Convenção Americana sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher (1984) ORIGEM Convenção da OEA (Organização dos Estados Americanos – 1994) para erradicar a violência contra a mulher CF/88 - Artigo 226, §8º o Estado assegurará assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas

Lei Maria da Penha comentada em uma perspectiva jurídico-feminista www.lumenjuris.com.br Editores João de Almeida João Luiz da Silva Almeida Adriano Pilatti Alexandre Freitas Câmara Alexandre Morais da Rosa Augusto Mansur Aury Lopes Jr. Bernardo Gonçalves Fernandes Cezar Roberto Bitencourt Cristiano Chaves de Farias Carlos Eduardo Adriano Japiassú Cláudio Carneiro Cristiano Rodrigues Daniel Sarmento Diego Araujo Campos Emerson Garcia Conselho Editorial Fauzi…

Núcleo de Defesa da Mulher Vítima de Violência, da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO XXXXX, requerer o presente PEDIDO DE APLICAÇÃO IMEDIATA DE MEDIDA PROTETIVA CONSTANTE DA LEI MARIA DA PENHA em desfavor de XXXXXX, brasileiro, casado, PROFISSÃO, RG XXXXX , CPF XXXXXX, residente na XXXXX, com fulcro nos artigos 19 e 20 da Lei 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, pelos motivos de fato e de direito expendidos a seguir: DOS FATOS As partes conviveram durante 11 anos, e há 01 ano…

aplicabilidade da Lei Maria da Penha para todas as identidades de gênero no Estado do Maranhão, nos termos da Lei 11.340/2006, onde se destaca sobre violência doméstica, formas de violência contra a Mulher, e outras implicações sobre sua aplicabilidade independente ser do gênero feminino. 2 PROBLEMA Um ponto bastante polêmico sobre o tema abordado quanto a aplicabilidade da lei Maria da penha independente de ser do sexo feminino a vitima, ou seja, a questão é: a lei Maria da…

pedido de medida protetiva de urgência, nos termos da Lei nº 11.340/2006, bem como todas as ações futuras decorrentes das medidas protetivas requeridas”. Os serviços que o I Juizado oferece têm como objetivo: Defender o direito da mulher no enfrentamento à violência doméstica; Prestar assistência e proteção à mulher e seus familiares vítimas de violência; Realizar acompanhamento psicossocial com a família. Conhecida primeiramente como “Vara Maria da Penha”, hoje 1º Juizado “Maria…

pesquisa de revisão bibliográfica, com a temática: A Assistência Social na Lei da Maria da Penha, intitulado: A Assistência do Serviço Social à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar. O tema se torna importante por ressaltar e agregar conhecimento sobre a dimensão de atuação do assistente social nos direitos humanos das mulheres, por viabilizar a consciência do papel do assistente social na Lei Maria da Penha. Apresentando como objetivo geral: Descrever a importância da…

diz “lavrar representação a termo”). Colher as provas que servirem para verificar se o fato ocorreu e como ocorreu. Mandar para o juiz, em até 48 horas, o pedido de medidas protetivas de urgência. O juiz, por sua vez terá o mesmo prazo para responder se essas medidas devem ou não ser aplicadas (leia abaixo o que são medidas protetivas de urgência). Em caso de agressão física, encaminhar a vítima ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal. Em caso de necessidade,…

A violência contra a mulher e a Lei Maria da Penha Diógenes V. Hassan Ribeiro Magistrado e Doutor em Direito A chamada Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/06, rompe com o sistema vigente, em muitos aspectos. Desde o ponto de vista do valor proteção à família, inserido na Constituição Federal, que abarca aspectos de nova perspectiva social, no que concerne ao tratamento de que sempre foi merecedora a mulher, até aspectos de direito material e, especialmente, aspectos de…

crescente no País é um trágico fato que afeta a sociedade. O medo por muitas vezes impede que o agressor seja punido. A mulher é vista como submissa ao homem, apesar de todas as conquistas alcançadas. Em 2006 foi criada uma Lei chamada de “Maria da Penha”, onde os agressores possam ser presos em flagrante e o impede de penas alternativas. Segundo as estatísticas o numero de denuncias esta crescendo, principalmente quando ocorre a primeira agressão. Cada vez mais a sociedade…

...........36 CAPÍTULO 2............................................................................................................39 LEI MARIA DA PENHA........................................................................39 2.1 CONSIDERAÇÕES SOBRE A CRIAÇÃO DA LEI 11.340/06.........................39 2.2 AVANÇO E RETROCESSO TRAZIDO PELA LEI MARIA DA PENHA...........43 2.3 DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.....................................................46 2.4 DAS FORMAS DE…