Medidas Executivas De Penhora E Prisão Civil

- A extinção das obrigações pelas vias normais se faz pelo pagamento, sendo um meio anormal ou defectivo a consignação em pagamento.  No Código de Processo Civil Brasileiro a consignação é disciplinada nos arts. 890 e seguintes e, ainda, no Código Civil nos arts. 334 e seguintes. - Conceito: A consignação é um mecanismo previsto na lei civil, de que pode se valer o devedor que queira desonerar-se e que esteja em dificuldades para o fazer, seja porque o credor recusa-se a receber ou dar…

Classificações das Medidas Cautelares. - Medidas para assegurar bens; Quanto ao objeto - Medidas para assegura pessoas; - Medidas para assegurar provas; - Simples medida cautelar; Quanto ao meio - Procedimento cautelar; - Processo cautelar; - Liminarmente; Quanto ao momento - Através de decisão interlocutória; - Através de sentença. - Cautelares típicas ou nominadas; - Cautelares atípicas ou inominadas. Classificações no CPC - Medidas preparatórias; - Medidas…

CPC, também são cabíveis no Processo Trabalhista. A título de exemplo podemos citar o Mandado de Segurança, a Ação Civil Pública e a Ação de Consignação em Pagamento. Inicialmente cumpre falar sobre os procedimentos expressamente previstos na CLT, para depois analisarmos as outras Ações Cabíveis. Inquérito judicial para apuração de falta grave- artigos 853 a 855, CLT É a medida judicial que tem por objetivo rescindir o contrato do empregado estável que incorreu em justa causa. É a…

*Especialista em Direito Romano pela Universidade de Roma “La Sapienza”; Mestre e Doutora em Direito pela Faculdade de Direito da USP; Professora da UNESP/Campus de Araraquara; Procuradora do Estado de São Paulo. • **Especialista em Processo Civil pelo Instituto Nacional de Pós-Graduação –INPG/UNIARA; Especialista em Competências Gerencias Públicas pela UNESP/Campus de Araraquara; Procuradora do Estado de São Paulo.  Com relação ao projeto da lei complementar 101/2000, cf. as…

Ordinário AgR – Agravo Regimental AgrRg no CC – Agravo Regimental no Regime de Competência APEJ – Academia Paranaense de Estudos Jurídicos ART – Artigo CC – Conflito de Competência CLT – Consolidação das Leis do Trabalho CPC – Código de Processo Civil DJ – Diário de Justiça DJe – Diário de Justiça Eletrônico EResp – Embargos de Divergência no Recurso Especial LF – Lei de Falências – Lei nº 11.101 de 09/02/2005 LRF – Lei de Recuperações e Falências - Lei nº11.101 de 09/02/2005…

I- INTRODUÇÃO AO PROCESSO CIVIL Conceito de processo: 1- Teoria da norma jurídica: modo pelo qual se produz norma jurídica. Daí falar em processo legislativo, processo administrativo e processo jurisdicional. São designações de como se produz uma norma jurídica. Objeto de estudo é o processo jurisdicional civil. Pelo processo jurisdicional se produzem duas normas jurídicas: a do caso concreto e o precedente (norma geral que serve para casos futuros semelhantes). Todo processo jurisdicional

.....................020 03. 04. A Pesquisa com Células-Tronco Embrionárias à Relevância da Bioética do Direito .......................................................................................................................031 04. 05. Penhora On-Line – .....................................................................................058 05. 06. Pedofilia na Internet – .................................................................................076 06. 07. Do Direito…

instrumentos daquilo que os juristas chamam de “controle concentrado de constitucionalidade das leis”, da análise de situações concretas. O seu julgamento é de competência do STF. Ação Executiva - É a que objetiva a realização do julgado, através da citação do réu para que pague em 24 horas a dívida reclamada, ou ofereça bens à penhora. Ação Mista - Aquela pela qual se exerce um direito real e um direito pessoal. Ação Originária - Tem origem no próprio órgão, ou seja, não chega a ele…

PROCESSUAL PENAL DIREITO CIVIL DIREITO PROCESSUAL CIVIL DÍDIMO HELENO PÓVOA AIRES ORGANIZADOR O conteúdo desta apostila foi extraído do curso LFG – LUIZ FLÁVIO GOMES, a partir das aulas ministradas pelos profes-sores Marcelo Novelino e Pedro Taques (Direito Constitucio-nal), Fernanda Marinella (Direito Administrativo), Rogério Sanches e Luiz Flávio Gomes (Direito Penal e Direito Proces-sual Penal), Pablo Stolze (Direito Civil) e Fredie Didier Jr. (Di-reito Processual Civil), com…

celeuma. O exercício da jurisdição pelo Estado restabelece a ordem jurídica, mediante eliminação do conflito de interesses que ameaça a paz social. A jurisdição, portanto, é una e indivisível. Neste contexto, podemos conceituar competência como a medida da jurisdição, ou seja, a determinação da esfera de atribuições dos órgãos encarregados da função jurisdicional. As regras fixadoras da competência se encontram dispostas na Carta Maior e nas leis infraconstitucionais. Diversos…