Medidas De Segurança No Cp

| | |Enfim, a pena retributiva esgota o seu sentido no mal que se faz sofrer ao delinqüente como compensação ou expiação do mal do crime; nesta medida é uma doutrina puramente | | |social-negativa que acaba por se revelar estranha e inimiga de qualquer tentativa de socialização do delinqüente e de restauração da paz jurídica da comunidade afetada pelo

insanidade mental, de falsidade documental e de toxicologia. Medidas Assecuratórias. Restituição de coisas apreendidas. DIREITO PROCESSUAL PENAL I Título Incidente de insanidade mental, de falsidade documental e de toxicologia. Medidas Assecuratórias. Restituição de coisas apreendidas. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 12 Tema Incidente de insanidade mental, de falsidade documental e de toxicologia. Medidas Assecuratórias. Restituição de coisas apreendidas.…

Mérito (gera absolvição sumaria) - atipicidade art. 397, III, CPP - Ilicitude art. 397, I, CPP - excludente de culpabilidade art. 397, II, CPP - extinção da punibilidade art. 397, IV, CPP - excusas absolutórias art. 397, II, CPP (art. 181, CP, 348, §2º, CP) Tese de Nulidade na R.A. gera dois pedidos; 1- Rejeição tardia da Denuncia ou Queixa, com fundamento no art. 395, CPP 2- Anulação do Processo, com fundamento no art. 564, CPP “Ante o exposto, requer à rejeição da…

dignidade humana, buscando afastar de todos os ordenamentos jurídicos os tratamentos degradantes e cruéis. Finalidades das penas: reprovar o mal produzido pela conduta praticada pelo agente, bem como prevenir futuras infrações penais, (conforme art. 59 CP). Teorias absolutas: advogam a tese da retribuição. Teorias relativas: se fundamenta no critério da prevenção, que se biparte em: a)- prevenção geral: sob dois aspectos: a.1)- prevenção geral negativa ou prevenção por…

julgá-los. As hipóteses arroladas no inciso I do art. 7.º do Código Penal elencam situações em que se aplica a lei brasileira, ainda que tribunal estrangeiro já tenha conhecido o fato e condenado, ou absolvido, o seu autor (conforme §1.º do art. 7. do CP). Considera-se aqui a extraerritorialidade incondicionada. a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de…

1.2. Sistema de Aplicação de Pena. a)Exasperação de Pena: Aplica-se ao concurso formal perfeito e à continuidade delitiva (art. 70, caput, 1ª parte e art.71, ambos do CP). b)Cúmulo Material: Aplica-se ao concurso formal imperfeito e ao concurso material de crimes (art. 70, caput, 2ª parte e art.69, ambos do CP). 2. Concurso de Crimes e Conflito Aparente de Normas – distinção. Concurso de Crimes Conflito Aparente de Normas Unidade ou

multa. Penas privativas de liberdade: Fechado Reclusão Semi-aberto Aberto Art.33 CP Detenção Semi-aberto Aberto * A LCP prevê também a prisão simples PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE Constituem o centro da política penal e a forma principal de punição. A reclusão e a detenção também diferem na aplicação da medida de segurança (pois crimes de reclusão aplica-se internação e crimes de detenção tratamento ambulatorial) e na…

JURIDICAS, PELAS QUAIS O ESTADO PROIBE DETERMINADAS CONDUTAS”, APLICANDO SE AS PENAS E MEDIDA DE SEGURANÇA. O FATO QUE CONTRARIA A NORMADO DIREITO, OFENDENDO OU PONDO EM PERIGO UM BEM ALHEIO OU A PROPRIA EXISTENCIA DA SOCIEDADE, É UM “ILICITO JURIDICO”, QUE PODE TER CONSEQUENCIA MERAMENTE CIVIL OU POSSIBILITAR A APLICAÇÃO SANÇÕES PENAL. “ILICITOS PENAIS” –CRIMES E CONTRAVENÇÕES – Estabelece penas e as medidas de segurança aplicáveis ao infrator dessas normas. Assim àquele que pratica…

imediato. Exemplo: decisão absolutória, que importa em imediata liberdade do réu, nos termos do artigo 596 do CPP. Decisão não executável Para que haja a execução é necessário que oocorra o trânsito em julgado. Exemplo: decisão que extinguiu a medida de segurança, em consonância com o artigo 179 da Lei 7.210/84. Decisão subjetivamente simples Decisão proferida monocraticamente (1ª instância). Decisão subjetivamente plúrimas Decisão advinda de um colegiado, câmara, turma, grupos e…

Pena Base; 2ª Análise das circunstâncias e 3ª atenuantes e agravantes; Análise das causas de diminuição e de aumento. As etapas do sistema de aplicação da sanção penal são: 1ª fase: Extração da pena base: circunstâncias judiciais do artigo 59, do CP. São 8 circunstâncias judiciais que se dividem em subjetivas: culpabilidade, conduta social, personalidade, antecedentes; e as circunstâncias objetivas de menor grau de importância, quais sejam: motivos, circunstâncias, consequências do…