Medidas De Segurança No Cp

Universidade Federal do Rio de Janeiro Medida de Segurança Uma abordagem prática Rio de Janeiro Medida de Segurança – Um aspecto prático Trabalho apresentado junto ao curso de Direito, na eletiva Temas de Direito Penal , na Faculdade Nacional de Direito da UFRJ. Rio de Janeiro Resumo Esse trabalho tem por objetivo expor os aspectos práticos na aplicação da Medida de Segurança, suas controvérsias e…

SANÇAO PENAL A Sanção Penal comporta-se duas espécies: A pena Medida de Segurança Conceito de Pena: Sanção Penal em caráter aflitivo, imposta pelo Estado, em execução de uma sentença, ao culpado pela pratica de uma infração penal, consistente na restrição ou privação de um bem jurídico, cuja finalidade é aplicar a retribuição punitiva ao delinqüente, promover a sua readaptação social e prevenir novas transgressões pela intimidação dirigida a coletividade. Finalidade da Pena -…

1. MEDIDAS DE SEGURANÇA 1.1 Conceito É a sanção penal imposta pelo Estado, na execução de uma sentença, cuja finalidade é exclusivamente preventiva, no sentido de evitar que o autor inimputável ou semi-imputável de uma infração penal que tenha demonstrado periculosidade volte a delinquir. É exclusivamente preventiva, visando tratar o inimputável e o semi-imputável que demonstraram, pela prática delitiva, potencialidade para novas ações danosas. 1.2 Sistema Há dois sistemas…

engloba duas espécies: pena e medida de segurança. As diferenças entre elas serão vistas em momento oportuno. Quais são as espécies de Penas que existem no Brasil? São três espécies: 1) Pena Privativa de liberdade (PPL) 2) Penas Restritivas de Direito (PRD) 3) Pena de Multa E as medidas de segurança? Há duas espécies: 1) Medida de Segurança Detentiva: é aquela em que há uma internação do doente mental. Está positivada no art. 96, I, CP. 2) Medida de Segurança Restritiva: onde…

que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. c Art. 5o, XXXIX, da CF. c Art. 1o do CP. Lei supressiva de incriminação Art. 2o Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil. c Art. 5o, XL, da CF. c Art. 123, III, deste Código. c Art. 2o do CP. c Art. 66 da LEP. c Art. 9o do Pacto de São José da Costa Rica.…

TEORIA GERAL DA PENA PENA: 1. Conceito Pena é a resposta estatal ao autor de um injusto penal, consistente na privação ou restrição de direitos. Ao lado da medida de segurança constituem espécies de sanção penal. 2. Finalidades da Pena Para que serve a pena? Algumas teorias tentaram esclarecer. a) Teoria Absoluta ou Retribucionista: Pune-se alguém pelo simples fato de haver delinqüido. A crítica que se faz é que a pena torna-se uma “majestade desprovida de um fim’

imputabilidade 1. doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado (art. 26, CP); Sistema biopsicológico. 2. embriaguez completa e involuntária, decorrente de caso fortuito ou força maior (art. 28, §1°); Sistema biopsicológico. 3. dependência ou intoxicação involuntária decorrente do consumo de drogas ilícitas (art. 45, caput, Lei 11.434/2006). Sistema biopsicológico. 4. menoridade (art. 27, CP e art. 228, CF); Sistema biológico. Sistema biopsicológico: baseado em…

singular; Das decisões do Tribunal do Júri quando: I) ocorrer nulidade posterior a pronúncia; II) a sentença do juiz presidente, contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados; III) Houver erro ou injustiça no tocante a aplicação da pena ou da medida de segurança; IV) A decisão dos jurados for manifestamente contraria a prova dos autos. Interposição do Recurso: Endereçada ao Juiz a quo (aquele que proferiu a decisão). Razões de Apelação: Dirigidas ao tribunal ad quem. Anexas à…

disciplina da prisão ou crime doloso. - Todos não alcançados pela perda da liberdade (art. 38, CP) - Art. 41, da LEP Trabalho → Remuneração (3/4 do salário mínimo) → Aposentadoria e demais benefícios → Remissão de pena Detração Penal - Art. 42, CP - Conceito É a possibilidade de descontar da pena aplicada o período em que o condenado ficou preso, no Brasil ou estrangeiro, ou da medida de segurança o período em que ficou internado, antes de sua aplicação. Lembre-se que a pessoa…

Etapa 3 Medidas de Segurança (Passo 1) 1)Qual o conceito de medida de segurança ? R: A Medida de Segurança é um modo de defesa da sociedade, imposta ao inimputável ou ao semiimputavel. (inimputável: é o indivíduo inteiramente incapaz de entender a ilicitude do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento. Semi-imputavel: é o indivíduo que, embora aparentemente são, não tem plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se conforme esse…