Medidas De Preservação E Proteção Do Meio Ambiente

especial para sua aprovação. Como as demais normas, deve estar de acordo com as disposições constitucionais. • Lei Delegada: Ato normativo elaborado e editado pelo Presidente da República, em virtude de autorização expressa do Poder Legislativo, • Medida Provisória: Ato normativo com força de lei que pode ser editado pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência. • Decretos Legislativos: Atos destinados a regular matérias de competência exclusiva do Congresso…

DESAFIO DE APRENDIZAGEM DE RESPONSABILIDADE SOCIAL E MEIO AMBIENTE 2011 POLO - MACAÉ UNIVERSIDADE ANANGUERA - UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNÇIA CURSO: ADMINISTRAÇÃO PERÍODO LETIVO: 2011/2 - 2º SEMESTRE POLO - MACAÉ DISCIPLINA: RESPONSABILIDADE SOCIAL E MEIO AMBIENTE TUTOR PRESENCIAL: AUGUSTO NETO PROFESSOR EAD: EDILENE MARIA DE OLIVEIRA

DE TECNOLOGIA DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA PLANEJAMENTO URBANO E REGIONAL I PROF. JOSÉ AUGUSTO PLANO DIRETOR MUNICIPAL PARTICIPATIVO INTEGRADO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL João Pessoa/ PB ANNA RAQUEL SERRANO FLÁVIO TAVARES BRASILEIRO JÉSSICA GOMES DE LUCENA JOÃO PESSOA 2013 PLANO DIRETOR MUNICIPAL PARTICIPATIVO INTEGRADO DE PROTEÇÃO AMBIENTAL João Pessoa/ PB Trabalho desenvolvido para a disciplina de Planejamento Urbano e Regional I, no Curso de Arquitetura …

ANHANGUERA UNIDERP COORDENAÇÃO DO CURSO DE PEDAGOGIA DESAFIO DE APRENDIZAGEM - 2º SEMESTRE DISCIPLINA: RESPONSABILIDADE SOCIAL E MEIO AMBIENTE Aluno: Ana Maria Vaz Palavra Chave : Sustentabilidade, Política Nacional do Meio Ambiente, Saneamento Ambiental e Planejamento Ambiental. Sustentabilidade - é um conceito sistêmico; relacionado com a continuidade dos aspectos econômicos, sociais, culturais e ambientais da…

próximo não semelhante.” ( João Antonio N. Palmeira) Sumário 1.0 – INTRODUÇÃO 6 2.1 – CONCEITUAÇÕES DE MEIO AMBIENTE E DIREITO AMBIENTAL 12 2.2 – CONCEITO DE FLORA 19 2.3 – CRIMES CONTRA A FLORA 20 2.4 – PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL 23 2.4.1 PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO 23 2.4.2 PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO 24 2.4.3 PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR 25 2.5 – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AMBIENTAIS E MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS DO DECRETO Nº 6.514/2008. 26 2.6 – CONCLUSÃO 28 2.7 – REFERÊNCIA 30 1.0…

lista de ilustrações sumário 1 introdução Biossegurança é a condição de segurança alcançada por um conjunto de ações destiladas a assegurar a vida, por meio de prevenção, controle, eliminação, gerenciamento, plano, ou redução de riscos referente às atividades que possam comprometer a saúde humana, animal, vegetal e o meio ambiente. É objetivo de a biossegurança reconhecer fontes de perigo propor ações preventivas e de controle. Em um local de trabalho podemos encontras cinco…

Nacional do Meio Ambiente A política nacional do meio ambiente foi criada em 1981 com o principal objetivo de prever a avaliação de impactos ambientais (AIA), visando a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental e ainda com a proposta de aliar o desenvolvimento socioeconômico à proteção da dignidade da vida humana, a política nacional do meio ambiente recebe uma das funções mais importantes da atualidade, a de responder uma questão de extrema importância: Quais medidas…

Colônia portuguesa: • Extrativismo mineral e vegetal; Cultura exploratória se perpetua até os dias de hoje. • 1605 - Surge a primeira lei de cunho ambiental no País: o Regimento do Pau-Brasil, voltado à proteção das florestas. • 1797 - Carta régia afirma a necessidade de proteção a rios, nascentes e encostas, que passam a ser declarados propriedades da Coroa. • 1799 - É criado o Regimento de Cortes de Madeiras, cujo teor estabelece rigorosas regras para a derrubada de árvores.

preconizado no art. 6º da Constituição Federal. Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. No Brasil, a natureza proporcionou muitos recursos, belezas que se destacam. Ocorre que, na medida em que muitos seres humanos querem usufruir de todos os recursos e belezas naturais, culturais e artificiais, se a força do poder publico…

Daniel Lopes da Silva Artigo 255/88 Comentado Fortaleza 2014 1. INTRODUÇÃO Estudaremos nesse trabalho sobre a proteção ambiental a nível constitucional, na qual estão definidos seus parâmetros no modo de efetivação à proteção do equilíbrio ecológico em nossa Constituição Federal de 1988, em seu art. 225. Citando o entendimento doutrinário sobre o art. 225 da Constituição Federal e as leis infraconstitucionais que