Legislação meio ambiente

Politica e Legislação Ambiental

Evolução Histórica da
Legislação Ambiental no Brasil

A legislação brasileira é considerada uma das mais avançadas do mundo.

Brasil
País de dimensões continentais;
Grandes riquezas naturais;
Colônia portuguesa:
• Extrativismo mineral e vegetal;
Cultura exploratória se perpetua até os dias de hoje. • 1605 - Surge a primeira lei de cunho ambiental no
País: o Regimento do Pau-Brasil, voltado à proteção das florestas.
• 1797 - Carta régia afirma a necessidade de proteção a rios, nascentes e encostas, que passam a ser declarados propriedades da Coroa.

• 1799 - É criado o Regimento de Cortes de
Madeiras, cujo teor estabelece rigorosas regras para a derrubada de árvores.

• 1850 - É promulgada a Lei n° 601/1850, primeira
Lei de Terras do Brasil. Ela disciplina a ocupação do solo e estabelece sanções para atividades predatórias. • 1911 - É expedido o Decreto nº 8.843, que cria a primeira reserva florestal do Brasil, no antigo
Território do Acre.
• 1916 - Surge o Código Civil Brasileiro, que elenca várias disposições de natureza ecológica. A maioria, no entanto, reflete uma visão patrimonial, de cunho individualista.

• 1934 - São sancionados o Código Florestal, que impõe limites ao exercício do direito de propriedade, e o Código de Águas. Eles contêm o embrião do que viria a constituir, décadas depois, a atual legislação ambiental brasileira.
• 1964 - É promulgada a Lei 4.504, que trata do
Estatuto da Terra. A lei surge como resposta a reivindicações de movimentos sociais, que exigiam mudanças estruturais na propriedade e no uso da terra no Brasil.

• 1965 - Passa a vigorar uma nova versão do Código
Florestal, ampliando políticas de proteção e conservação da flora. Inovador, estabelece a proteção das áreas de preservação permanente.
• 1967 - São editados os Códigos de Caça, de Pesca e de Mineração, bem como a Lei de Proteção à
Fauna. Uma nova Constituição atribui à União