Medidas Cautelares Tipos

de execução é iniciado para que o juiz tome medidas satisfativas. Existem também as tutelas de urgência. Por uns doutrinadores, chamadas desta forma, por outros, chamadas de Processo Cautelar. Ambas com a mesma finalidade, porém, em determinadas modalidades, se modificam os elementos que as pressupõem, o momento de serem concedidas e outros aspectos que serão analisados no decorrer do relatório. Conceito de Tutela Cautelar A tutela cautelar tem como objetivo único, garantir o…

do que recebi de vocês. Peço a Deus que os recompense à altura. E é a Ele o meu Deus todo poderoso é que dirijo minha maior gratidão. RESUMO A prisão em flagrante é uma prisão cautelar com previsão no artigo 5º, inciso LXI da CF, quando estiver presente um dos requisitos do artigo 302 do Código Processo Penal. Tal prisão será efetuada sem mandado judicial, pois feito o auto de prisão em flagrante, o delegado o…

INTRODUÇÃO A imposição imediata da prisão como medida cautelar não tem se mostrado como meio mais eficaz para a garantia da aplicação da lei ou mesmo para a proteção do acusado, uma vez que afeta bruscamente a liberdade da pessoa humana, um dos direitos mais importantes e dignos de toda pessoa que foi elevada ao patamar de fundamental pela Constutuição Federal de 1988. Dando primazia a este direito, a Lei 12.403/2011 traz um leque de medidas alternativas à prisão que visam o acautelamento da

PROCESSO CIVIL IV 1) Poderá o juiz substituir uma tutela cautelar por outra sem que incorra em sentence ultra ou extra petita? Sim, o juiz pode, não é necessário outra sentença. Princípio da fungibilidade: na esfera da ação cautelar é lícito ao julgador substituir a medida requerida por outra que se mostre adequada à situação fática, sem que isto importe prejuízo à sorte final dessa demanda e aos ônus de sucumbência. Fundamento legal arts. 805 e o 807 do CPC.Já a hipótese regulada pelo art. 273

Capanema instaurou inquérito contra o requerente pelo tipo penal previsto no artigo 157, §2º, incisos I e II do CPB. Decretou-se pela autoridade competente a custódia cautelar, sendo os réus conduzidos até o Centro de Recuperação de Capanema, sendo que o réu aqui peticionante por encontrar-se baleado e em estado grave, foi encaminhado para cirurgia ao Hospital Metropolitano em Ananindeua. 2. Todavia, Exa., não tem cabida a manutenção da prisão cautelar contra o suplicante em razão do…

Trata-se de um procedimento cautelar, cuja finalidade é buscar e, posteriormente, apreender bens ou pessoas, para que sejam guardados até que o juiz decida a quem deve ser entregue a coisa ou a pessoa. Podendo a busca e apreensão ser tanto de coisas, como de bens – como está previsto no art. 839, do Código de Processo Civil, deve ser observado que ocorre em relação a pessoas, somente quando se tratar de incapazes. A busca e apreensão pode ter caráter cautelar…

TUTELAS DE URGÊNCIA No revogado Código de Processo Civil de 1939, já existia o instituto da tutela cautelar, esta inominada. Entretanto, somente com a promulgação do Código de Processo Civil de 1973 é que esse instituto passou a ser explorado, provocando um movimento de constante expansão de sua aplicabilidade prática. Fenômenos sociais e históricos contribuíram para essa mudança de perspectiva, mas igualmente fatores normativos, de enorme importância, associaram-se aos primeiros para…

arrolamento de bens tipo inventário, que pode ser feito, inclusive, no cartório. Não se confunde com a ação cautelar de arrolamento de bens. Lá é uma ação principal. Aqui, há um rol de bens que correm o risco de ser DISSIPADOS ou DILAPIDADOS. A ação principal pode até ser inventário. Mas também dissolução de sociedade, separação. É medida cautelar sujeita aos pressupostos específicos da ação cautelar: o fumus boni iuris e o periculum in mora. CONCEITO É medida cautelar consistente…

PROCEDIMENTOS CAUTELARES ESPECÍFICOS 1. ARRESTO (resumo anterior) 2. SEQUESTRO (resumo anterior) 3. CAUÇÃO - Artigo 826 a 838 CPC. Considerações iniciais: parte da doutrina entende que caucionar não é cautela, mas sim uma contracautela, é uma garantia. Outra parte entende que se trata de garantia de cumprimento de obrigação. Prefere-se garantia real, depois a fidejussória/fiador. No processo funciona como contracautela (lembre que a concessão de uma liminar ou de uma…

da Instrução Criminal e Assegurar a Aplicação da Lei Pena, requisitos necessários para a decretação da Prisão Preventiva, observando sua constitucionalidade ou não, indicando medidas substitutivas como forma de se evitar a restrição da liberdade individual, na fase instrutória e processual. Palavra Chave: Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Garantias Fundamentais. 1 Introdução Ao iniciar os estudos sobre este instituto, antes se faz necessário abordarmos alguns conceitos sobre…