Medidas Cautelares Processo Penal

ACUSADO COMO REGRA DO PROCESO PENAL BRASILEIRO – PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS PENAIS. Trabalho elaborado em cumprimento ás exigências da Disciplina de Direito Processual Penal da Faculdade Batista de Minas Gerais, sob orientação da Professora Letícia Gamboge. NOVEMBRO/2012 1. INTRODUÇAO O foco de nossa pesquisa é a Lei 12.403/2011, suas inovações e a relevância das aplicações das medidas cautelares da prisão…

fiança pela Universidade Católica Portuguesa • As novas medidas cautelares (monitoramento – Lisboa e Mestre em Direito pela UERJ. eletrônico, prisão domiciliar, afastamento funcional, entre outras) Professor da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro – EMERJ e da Universidade Cândido Mendes NIC OLIT T • Novo regime das prisões processuais Juiz de Direito - TJRJ, Doutor em Direito ELSEVIER Novo Processo Penal Cautelar SÉRIE Atualização Legislativa Lei no…

Processual Penal, existem duas espécies de prisao, ou medidas privativas de liberdade: Prisão pena - é uma punição que decorre da aplicação da lei penal através de uma sentença penal condenatoria irrecorrivel (imodificável). Prisão não pena - trata-se não de uma punição, pois ainda não há uma condenação irrecorrível, mas de uma medida de natureza cautelar, com o objetivo de evitar algum prejuízo e garantir o regular desenvolvimento da instrução processual, a aplicação da lei penal…

UNIESP CURSO DE DIREITO MARCOS PAULO VILAR PEREIRA PRISÃO CAUTELAR E MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS (LEI 12.403 DE 4 DE MAIO DE 2011) DIADEMA 2013 MARCOS PAULO VILAR PEREIRA PRISÃO CAUTELAR E MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS (LEI 12.403 DE 4 DE MAIO DE 2011) Monografia apresentada à Banca Examinadora do Curso de Direito da FACULDADE DIADEMA como requisito parcial para obtenção do Grau de Bacharel em Direito, sob a orientação do Professor José Vilmar da Silva. DIADEMA 2013…

liberdade plena, ou seja, responder o processo e o inquérito policial livre. Excepcionalmente a pessoa teoricamente infratora pode vir a ser presa provisoriamente, a prisão pode ser processual, chamada de provisória, cautelar, sem pena, depende da doutrina, mas toda prisão não decorrente de uma sentença penal condenatória transitada em julgado trata-se de uma prisão provisória, por não ser definitiva. Mas pode ser definitiva nos casos decorrentes de uma sentença penal condenatória…

A Medida Cautelar é o procedimento judicial que visa prevenir, conservar, defender ou assegurar a eficácia de um direito. É um ato de prevenção promovido no judiciário, onde o juiz pode autorizar quando se manifestar a gravidade, quando for claramente comprovado um risco de lesão de qualquer natureza, ou na hipótese de ser demonstrada a existência de motivo justo, amparado legalmente. As Medidas Cautelares podem ser "Preparatórias", quando são requeridas antes da propositura do…

ATUALIZAÇÃO DO PROCESSO PENAL Lei nº 12.403, de 05 de maio de 2011 O Capítulo que se segue se incorporará à 15ª edição de nosso Curso de Processo Penal, reunindo em um só, os capítulos 11 e 12 das edições anteriores. Uma nova edição do citado livro, portanto, se fará necessária, em razão da recentíssima Lei 12.403, publicada no dia 05 de maio de 2011, com vigência prevista para o dia 04 de julho do corrente ano. Nele serão discutidas todas as alterações trazidas pela nova legislação,…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA - CE. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA Ref. Processo nº. “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.” (Art. 5º. Inciso LVII da C.F). ELIAZAR ADRIAN ARAÚJO VIANA, brasileiro, solteiro, ajudante de motorista, portador da cédula de identidade nº. 200801062115 - SSPCE, residente e domiciliado a Rua Eretides de Alencar, nº. 650, Bairro Jardim Iracema, Fortaleza-CE, por

anteriores ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória assumiram natureza jurídica cautelar. Além disso, foram criadas diversas outras medidas cautelares de que o juiz pode fazer uso durante a tramitação processual. Com isso, é preciso um novo estudo de diversos institutos jurídicos para adaptá-los ao novo sistema de medidas cautelares inserido no Código de Processo Penal. Não obstante, conquanto se mantenha a distinção entre prisão, medidas cautelares e liberdade provisória,…

inciso LVII e LXVI e sua combinação com o artigo 316 c/c com o artigo 350 do Código de Processo Penal, REQUERER PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO, com pedido de liminar. em razão dos fatos e fundamentos abaixo evidenciados: I - PRELIMINARMENTE Ressalta a Vossa Excelência, com a vigência e principalmente com eficácia da Lei n.º 12.403/11, a partir de XX de XXXX de XXXX, foram criadas medidas cautelares diversas da prisão, sendo a ordem preferencial alterada, sendo a prisão…