Medidas Cautelares Especificas

EMENTA HABEAS CORPUS. MEDIDA CAUTELAR DE PROIBIÇÃO DE VIAGEM REVOGADA. LIMINAR CONFIRMADA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS POR DERIVAÇÃO NEGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA DO HABEAS CORPUS. MATÉRIA QUE EXIGE ANÁLISE MAIS APROFUNDADA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1 - A liminar foi concedida para revogar a decisão que impôs medida restritiva à paciente de proibição de ausentar-se do país e de acautelamento de passaporte em juízo. Compulsando as informações apresentadas pela autoridade…

Processo Cautelar – Parte Geral Teoria Geral CONCEITO Segundo Alexandre Freitas Câmara1, processo cautelar “é o processo que tem por fim assegurar a efetividade de um provimento jurisdicional a ser produzido em outro processo”. Para Márcio Louzada Carpena2, é o processo “de caráter instrumental e provisório, destinado a, com base em cognição sumária, afastar um dano capaz de comprometer a utilidade da prestação jurisdicional num processo de conhecimento ou de execução, já ou a ser instaurado”

A medida liminar se traduz em provimento judicial de caráter emergencial, ou solução acauteladora de um possível direito agravado no instante do ajuizamento da respectiva ação, ou ameaçado com esse agravo, o que, em ambos os casos, poderá impor prejuízo irrecuperável se não for assegurado de imediato, tornando inócua a concessão da segurança desejada, a efetiva repressão a danos ao meio ambiente, lesões ao patrimônio público ou a qualquer outro tipo de tutela, demonstrando-se, por efeito…

Resposta Estudo Dirigido 01 – O processo cautelar possui diversas características, dentre as quais podemos citar: A Autonomia: o processo cautelar possui uma demanda, uma relação processual, um provimento final e um objeto próprio; A urgência: a cautela só deve ser acionada se está presente uma situação de perigo, ameaçando a pretensão; A Provisoriedade: tem duração temporal limitada, e não é definitiva; A Revogabilidade: pelo fato de serem provisórias podem ser revogadas a qualquer tempo; a

à espécie, propor a presente AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO DE LIMINAR INITIO LITIS ET INAUDITA ALTERA PARTS em face de XXXXXXXX, xxxx, xxxxx, xxxxxx, portador da cédula de identidade RG sob o nº xxxxxx e do CPF/MF sob n° xxxxxxxx, residente e domiciliado em xxxxxxx/xx, com escritório profissional na Av. xxxxxxxxxx, Bairro xxxxx, CEP xxxxxx, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I - DA SITUAÇÃO FÁTICA ENSEJADORA DA VERTENTE MEDIDA CAUTELAR INOMINADA A REQUERENTE promove

[pic] TUTELAS DE URGÊNCIA - PROCESSO CAUTELAR As tutelas de urgência são evocadas quando se está diante de um risco plausível de que a tutela jurisdicional não se possa efetivar, medidas devem ser promovidas, imediatamente, para garantir a execução ou antecipar os efeitos da decisão final, sob pena da impossibilidade de execução futura e do direito em lide. Falaremos dos três tipos de tutela de urgência a seguir. TUTELA LIMINAR: Medida satisfativa concedida no começo do processo. A…

CAUTELARES SATISFATIVAS I. – CONSIDERAÇÕES INICIAIS. Apresentado no Livro III do Código de Processo Civil e reconhecido como terceiro gênero de cognição, o processo cautelar vem conceder, dentre outras finalidades, aptidão, utilidade e eficácia à tutela prática outorgada à parte detentora do direito reconhecido pelo Estado-jurisdição, alcançada tanto no processo de conhecimento, como no processo de execução, realizando, deste modo, o fim precípuo de todo e qualquer processo:…

apresentar em nosso direito. PALAVRAS-CHAVE: Sentença em processo de busca e apreensão; Busca e Apreensão em direito autoral; Pressupostos da busca e apreensão. O presente estudo tem por objetivo demonstrar a importância da utilização de forma correta da medida de Busca e Apreensão, que pode ser tanto de pessoas como de coisas, na esfera civil e na esfera criminal. Nele abordamos seu fundamento, que é o interesse de reaver a pessoa ou a coisa que encontra-se em poder de outra pessoa;…

MEDIDAS CAUTELARES NO PROCESSO PENAL * Interceptação telefônica * Busca e Apreensão * Prisão preventiva Entrou em vigor no dia 4 de julho de 2011 a lei 12.403 (clique aqui), que alterou o Código de Processo Penal (clique aqui). Referida mudança tratou de questões relativas à prisão processual, fiança, liberdade provisória e demais medidas cautelares. Dentre as alterações de maior relevo, pode-se citar a criação de medidas cautelares, que relegaram a decretação da…

justificou a regulamentação do processo cautelar em Livro próprio em razão de divisão estrutural-funcional. Consagrou, assim, a atividade cautelar como tertium genus da atividade jurisdicional, seguindo as idéias da doutrina italiana, principalmente dos mestres Francesco Carnelutti e Enrico Tullio Liebman. Contudo, entre os próprios italianos não havia consenso acerca do acerto dessa classificação. Piero Calamandrei negou com perspicácia a concepção da atividade cautelar como terceiro…